Cumprimento de sentença 0003117-13.2011.8.05.0191 - TJBA

Cumprimento de sentença 0003117-13.2011.8.05.0191 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Alexsandro Da Silva Barros Advogado: Luiz Wagner Santana Montalvao (OAB:BA24922-A) Apelado: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430-A) Advogado: Otoney Reis De Alcantara (OAB:BA14155-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0003117-13.2011.8.05.0191 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: ALEXSANDRO DA SILVA BARROS Advogado(s): LUIZ WAGNER SANTANA MONTALVAO (OAB:BA24922-A) APELADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA (OAB:BA13430-A), OTONEY REIS DE ALCANTARA (OAB:BA14155-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Antonio Adonias Aguiar Bastos DECISÃO 0003117-13.2011.8.05.0191 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de Apelação Cível interposta por ALEXSANDRO DA SILVA BARROS - ME em face da sentença de Id. 49567389. Da análise dos autos, observa-se que o Apelante postulou a concessão da gratuidade de Justiça em grau recursal, tendo sido intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar documentos que demonstrem a sua atual situação financeira, ou então, promover o recolhimento do preparo em igual prazo, sob pena de indeferimento do pedido (Id. 56128240). A parte Apelante quedou-se inerte, deixando de comprovar a alegada situação de hipossuficiência financeira. No prazo assinalado, também não comprovou a realização do preparo, conforme certificado no Id. 57288914. Assim, foi determinada a intimação do Recorrente para realizar o preparo em dobro, no prazo de 05 (cinco) dias (Id. 62323619). Entretanto, deixou de efetuar o preparo no prazo, conforme certidão de Id. 63495538. Ante a inércia do Recorrente em recolher as custas, mesmo após expressa intimação para assim proceder, configura-se a deserção do recurso. O não preenchimento de tal pressuposto extrínseco de admissibilidade constitui óbice ao processamento do recurso, o que impede que se lhe dê seguimento. Nesse sentido, confira-se o aresto: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREPARO INSUFICIENTE. DESERÇÃO. A comprovação do preparo recursal é requisito extrínseco da admissibilidade devendo este ser comprovado quando a parte recorrente não é beneficiária da assistência judiciária gratuita, como no caso dos autos. A providência não foi observada pela parte recorrente, mesmo depois de intimada para comprovar o pagamento das custas faltantes. ACOLHERAM A PRELIMINAR CONTRARRECURSAL, A FIM DE NÃO CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO. (TJ-RS - AC: 70049824220 RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Data de Julgamento: 14/08/2012, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 20/08/2012) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, com fulcro nos arts. 932, III e 1.007 do CPC/2015. P.I.C. Salvador/BA, 2 de outubro de 2024. Des. Antonio Adonias Aguiar Bastos Relator

07/10/2024, 00:00

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Publicado Despacho em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 16/07/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Publicado Despacho em 18/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 19/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 26/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(99)

Todos os documentos(30)