Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0093688-18.2011.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0093688-18.2011.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0093688-18.2011.8.05.0001. Autor: Coelho Representacoes Ltda - Me Advogado: Leonardo Guerreiro Baumert (OAB:BA27040) Advogado: Joao Da Costa Fontoura Neto (OAB:BA15251) Apelado: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Processo: 0093688-18.2011.8.05.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [ICMS/Importação] Parte Ativa: AUTOR: COELHO REPRESENTACOES LTDA - ME Parte Passiva: APELADO: ESTADO DA BAHIA (Assinado eletronicamente pela Magistrada Auxiliar Márcia Gottschald Ferreira) Conteúdo do despacho: A sentença que procedência foi mantida em grau recursal. Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos, concedendo-lhes o prazo de 15 (quinze) dias para manifestarem-se. Caso haja pronunciamento, voltem-me. Do contrário, após os devidos registros, arquive-se, com baixa. Publique-se. Salvador (BA), data da assinatura digital GMG01 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0093688-18.2011.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelado: Coelho Representacoes Ltda Advogado: Leonardo Guerreiro Baumert (OAB:BA27040-A) Advogado: Joao Da Costa Fontoura Neto (OAB:BA15251-A) Apelante: Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0093688-18.2011.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: COELHO REPRESENTACOES LTDA Advogado(s):LEONARDO GUERREIRO BAUMERT, JOAO DA COSTA FONTOURA NETO ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. MOSTRUÁRIO. ATIVIDADE DE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Insatisfeita, a parte Ré/Apelante recorre no id. 57553982, aduzindo que não merece prosperar a alegação de que os 130 pares de sapato foram adquiridos como “mostruários” para a atividade de “representação” e não para a comercialização. 2. Entretanto, da detida análise da Nota Fiscal colacionada ao id. 57553491 (p. 07), resta latente que os 130 pares de calçados foram encaminhados como amostra, informação esta constante no campo de “natureza da operação”. 3. Ademais, a alegação de que no campo “dados adicionais” consta a informação de que o “prazo para reclamações de qualidade de 10 dias após entrega”, no mesmo campo também consta a informação de “amostra”. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto EMENTA 0093688-18.2011.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0093688-18.2011.8.05.0001, em que figuram como apelante ESTADO DA BAHIA e como apelada COELHO REPRESENTACOES LTDA. ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto da relatora.

07/10/2024, 00:00

Declarada incompetência

01/06/2022, 20:38

Conclusos para decisão

31/05/2022, 14:06

Decorrido prazo de LEONARDO GUERREIRO BAUMERT em 11/05/2021 23:59.

12/05/2021, 04:29

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/05/2021 23:59.

09/05/2021, 02:12

Juntada de Petição de petição

29/04/2021, 12:17

Publicado Intimação em 16/04/2021.

22/04/2021, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2021

22/04/2021, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/04/2021, 11:11

Expedição de intimação.

15/04/2021, 11:11

Conclusos para despacho

18/05/2020, 12:59

Devolvidos os autos

12/05/2020, 18:29

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

16/01/2020, 00:00

Petição

23/08/2018, 00:00

Documentos

Sentença

•15/05/2026, 12:17