Embargos à Execução 0305796-08.2018.8.05.0274 - TJBA

Embargos à Execução 0305796-08.2018.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Embargado: Antonio Jose Pereira Advogado: Sandro Brito Loureiro (OAB:BA17362) Advogado: Wendel Santos Silveira (OAB:BA37059) Advogado: Tiago Miranda Alves Cabral (OAB:BA31212) Embargante: Urisvaldo Santana Marques Advogado: Carlos Eduardo Alves De Oliveira (OAB:BA16658) Ato Ordinatório: CARTÓRIO INTEGRADO CÍVEL DE VITÓRIA DA CONQUISTA Endereço: Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 2º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo, Bairro Universidade – Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA. Telefone.: (77)3229-1111 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO 0305796-08.2018.8.05.0274 - EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: URISVALDO SANTANA MARQUES EMBARGADO: ANTONIO JOSE PEREIRA Nos termos do art. 1º, do Prov. Conjunto nº CGJ/CCI-06/2016, promovi o devido impulso processual, com execução do seguinte ato ordinatório: Concede-se à parte embargada/recorrida o prazo de 15 dias para apresentar contrarrazões ao Recurso de Apelação interposto pela parte embargante/adversa. Vitória da Conquista (BA), 30 de outubro de 2024. TIAGO ANDERSON SILVA DE SOUSA, Diretor de Secretaria. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA ATO ORDINATÓRIO 0305796-08.2018.8.05.0274 Embargos À Execução Jurisdição: Vitória Da Conquista

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0305796-08.2018.8.05.0274. Embargado: Antonio Jose Pereira Advogado: Sandro Brito Loureiro (OAB:BA17362) Advogado: Wendel Santos Silveira (OAB:BA37059) Advogado: Tiago Miranda Alves Cabral (OAB:BA31212) Embargante: Urisvaldo Santana Marques Advogado: Carlos Eduardo Alves De Oliveira (OAB:BA16658) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Av. Fernando de Oliveira com Av. Edmundo Silva Flores, S/N – 2º Andar, Ao lado da Justiça Federal, Caminho da UESB – CEP 45029-260, Fone: (77) 3229-1120, Vitória da Conquista-BA - Email: [email protected] PROCESSO: 0305796-08.2018.8.05.0274 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Locação de Móvel, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] EMBARGANTE: URISVALDO SANTANA MARQUES EMBARGADO: ANTONIO JOSE PEREIRA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 0305796-08.2018.8.05.0274 Embargos À Execução Jurisdição: Vitória Da Conquista Vistos, URISVALDO SANTANA MARQUES, qualificado nos autos, através de advogado devidamente constituído, opôs os presentes Embargos à Execução que lhe move ANTONIO JOSÉ PEREIRA, aduzindo, em suma, que já realizou o pagamento dos débitos executados em acordo celebrado no processo n.º 0503653-04.2014.8.05.0274. Requer a concessão da gratuidade da justiça, bem como, que seja declarada a nulidade da execução e a aplicação de multa ao embargado por litigância de má-fé. Indeferida a gratuidade da Justiça conforme ID nº 232561541. Recebidos os embargos, conforme ID º 232561929, o embargado foi intimado para apresentar Impugnação, tendo apresentado conforme ID nº 232561935, preliminarmente, pela intempestividade dos Embargos. No mérito, alega que o débito objeto da execução atual refere-se a valores diversos daqueles quitados no processo anterior. Pela improcedência destes Embargos. Audiência de conciliação realizada, sem êxito - ID nº 438401405. É o relatório. Decido. A lide deve ser julgada antecipadamente, nos termos dos artigos 355, I, c.c. 920, II, ambos do Código de Processo Civil, porque os embargos versam sobre matéria de direito, sendo a prova exclusivamente documental, sem necessidade da designação de audiência de instrução e julgamento. Preliminares: A preliminar de intempestividade não merece acolhimento tendo em vista que foi certificado pelo Cartório acerca da tempestividade dos Embargos, conforme ID nº 232561536, atendendo ao prazo previsto no art. 915 do CPC/2015. Mérito: No mérito, estes Embargos são improcedentes. O embargante alega que a execução deve ser extinta, pois o valor exigido já foi objeto de acordo homologado judicialmente no processo n.º 0503653-04.2014.8.05.0274, de modo que não há mais dívida a ser executada. Contudo, ao analisar os autos do processo de Execução em apenso - nº 0510972-52.2016.8.05.0274, bem como os autos de nº 0503653-04.2014.8.05.0274, em consulta no sistema SAJ, cujo processo tramitou na 1ª Vara Cível desta Comarca, verifiquei que o acordo celebrado no processo anterior referia-se a débitos específicos daquele período (mês de janeiro a maio /2014 e acessórios), os quais foram efetivamente quitados. Todavia, a presente execução trata de valores de aluguéis e encargos locatícios de períodos posteriores àquele acordo - aluguéis devidos a partir de outubro/2015, conforme documentos de ID’s nº 232561936 e 232561937 destes Embargos, cujos documentos encontram-se também acostados aos processo de Execução. Além disso, não há nos autos qualquer prova documental apresentada pelo embargante que comprove a quitação dos valores ora exigidos. O embargante alegou que a parte exequente agiu de má-fé ao promover nova execução, pleiteando a aplicação da multa prevista no art. 80 do CPC/2015. Contudo, conforme já exposto, os valores cobrados na presente execução são divergentes e referem-se a períodos distintos daqueles quitados anteriormente. Assim, não há qualquer indício de má-fé por parte da parte Exequente. Dessa forma, indefiro o pedido quanto à aplicação de multa por litigância de má-fé. Posto isso, e considerando tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos, condenando a parte Embargante/Executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa atualizado. P. R. I. Arquivem-se após o trânsito em julgado. VITORIA DA CONQUISTA, 20 de setembro de 2024 Bel. João Batista Pereira Pinto Juiz de Direito Titular Assinatura conforme Lei 11.419/2006

Expedição de Outros documentos.

09/09/2022, 08:38

Expedição de Outros documentos.

09/09/2022, 08:38

Remetido ao PJE

29/08/2022, 00:00

Concluso para Despacho

08/04/2022, 00:00

Petição

18/11/2021, 00:00

Concluso para Despacho

04/11/2021, 00:00

Petição

24/10/2021, 00:00

Petição

05/10/2021, 00:00

Publicação

29/09/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

28/09/2021, 00:00

Mero expediente

23/09/2021, 00:00

Concluso para Despacho

19/07/2021, 00:00

Petição

18/07/2021, 00:00

Documentos

Acórdão

•15/04/2026, 10:20

Despacho

•03/11/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0305796-08.2018.8.05.0274. Embargado: Antonio Jose Pereira Advogado: Sandro Brito Loureiro (OAB:BA17362) Advogado: Wendel Santos Silveira (OAB:BA37059) Advogado: Tiago Miranda Alves Cabral (OAB:BA31212) Embargante: Urisvaldo Santana Marques Advogado: Carlos Eduardo Alves De Oliveira (OAB:BA16658) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Av. Fernando de Oliveira com Av. Edmundo Silva Flores, S/N – 2º Andar, Ao lado da Justiça Federal, Caminho da UESB – CEP 45029-260, Fone: (77) 3229-1120, Vitória da Conquista-BA - Email: [email protected] PROCESSO: 0305796-08.2018.8.05.0274 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Locação de Móvel, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] EMBARGANTE: URISVALDO SANTANA MARQUES EMBARGADO: ANTONIO JOSE PEREIRA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 0305796-08.2018.8.05.0274 Embargos À Execução Jurisdição: Vitória Da Conquista Vistos, URISVALDO SANTANA MARQUES, qualificado nos autos, através de advogado devidamente constituído, opôs os presentes Embargos à Execução que lhe move ANTONIO JOSÉ PEREIRA, aduzindo, em suma, que já realizou o pagamento dos débitos executados em acordo celebrado no processo n.º 0503653-04.2014.8.05.0274. Requer a concessão da gratuidade da justiça, bem como, que seja declarada a nulidade da execução e a aplicação de multa ao embargado por litigância de má-fé. Indeferida a gratuidade da Justiça conforme ID nº 232561541. Recebidos os embargos, conforme ID º 232561929, o embargado foi intimado para apresentar Impugnação, tendo apresentado conforme ID nº 232561935, preliminarmente, pela intempestividade dos Embargos. No mérito, alega que o débito objeto da execução atual refere-se a valores diversos daqueles quitados no processo anterior. Pela improcedência destes Embargos. Audiência de conciliação realizada, sem êxito - ID nº 438401405. É o relatório. Decido. A lide deve ser julgada antecipadamente, nos termos dos artigos 355, I, c.c. 920, II, ambos do Código de Processo Civil, porque os embargos versam sobre matéria de direito, sendo a prova exclusivamente documental, sem necessidade da designação de audiência de instrução e julgamento. Preliminares: A preliminar de intempestividade não merece acolhimento tendo em vista que foi certificado pelo Cartório acerca da tempestividade dos Embargos, conforme ID nº 232561536, atendendo ao prazo previsto no art. 915 do CPC/2015. Mérito: No mérito, estes Embargos são improcedentes. O embargante alega que a execução deve ser extinta, pois o valor exigido já foi objeto de acordo homologado judicialmente no processo n.º 0503653-04.2014.8.05.0274, de modo que não há mais dívida a ser executada. Contudo, ao analisar os autos do processo de Execução em apenso - nº 0510972-52.2016.8.05.0274, bem como os autos de nº 0503653-04.2014.8.05.0274, em consulta no sistema SAJ, cujo processo tramitou na 1ª Vara Cível desta Comarca, verifiquei que o acordo celebrado no processo anterior referia-se a débitos específicos daquele período (mês de janeiro a maio /2014 e acessórios), os quais foram efetivamente quitados. Todavia, a presente execução trata de valores de aluguéis e encargos locatícios de períodos posteriores àquele acordo - aluguéis devidos a partir de outubro/2015, conforme documentos de ID’s nº 232561936 e 232561937 destes Embargos, cujos documentos encontram-se também acostados aos processo de Execução. Além disso, não há nos autos qualquer prova documental apresentada pelo embargante que comprove a quitação dos valores ora exigidos. O embargante alegou que a parte exequente agiu de má-fé ao promover nova execução, pleiteando a aplicação da multa prevista no art. 80 do CPC/2015. Contudo, conforme já exposto, os valores cobrados na presente execução são divergentes e referem-se a períodos distintos daqueles quitados anteriormente. Assim, não há qualquer indício de má-fé por parte da parte Exequente. Dessa forma, indefiro o pedido quanto à aplicação de multa por litigância de má-fé. Posto isso, e considerando tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos, condenando a parte Embargante/Executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa atualizado. P. R. I. Arquivem-se após o trânsito em julgado. VITORIA DA CONQUISTA, 20 de setembro de 2024 Bel. João Batista Pereira Pinto Juiz de Direito Titular Assinatura conforme Lei 11.419/2006

07/10/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Concluso para Despacho

Petição

Concluso para Despacho

Petição

Petição

Publicação

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

Mero expediente

Concluso para Despacho

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