Procedimento Comum Cível 0504399-59.2017.8.05.0113 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0504399-59.2017.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Frederico Augusto De Oliveira Advogado: Luiz Antonio De Aquino Coelho (OAB:BA24070) Interessado: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45601-554 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0934/0935, Email: [email protected] Processo nº: 0504399-59.2017.8.05.0113 Classe Assunto: [Repetição de indébito, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] INTERESSADO: FREDERICO AUGUSTO DE OLIVEIRA INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA DESPACHO Cuidam os autos de ação declaratória cumulada com repetição de indébito, ajuizada em face do Estado da Bahia, pretendendo a declaração da inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao recolhimento do ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, especialmente as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD), suspensão da cobrança e restituição, em dobro, dos valores indevidamente recolhidos. No curso da ação, a parte autora formulou pedido de desistência do feito (ID 283762580). Contudo, considerando o pedido de desistência ser ulterior à contestação, impende-se a observância da regra do artigo 485, §4º, do CPC. Isto posto, antes de proceder à homologação da desistência, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA DESPACHO 0504399-59.2017.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna intime-se o requerido para se manifestar, no prazo de cinco dias, acerca do pedido formulado pela autora, em atendimento ao quanto disposto no artigo 485, § 4º, do CPC. Atribuo força de mandado/ofício. Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE. Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito

07/10/2024, 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 09/08/2022.

13/08/2022, 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2022

13/08/2022, 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2022

06/08/2022, 07:45

Comunicação eletrônica

06/08/2022, 07:45

Expedição de Outros documentos.

02/08/2022, 06:33

Expedição de Outros documentos.

02/08/2022, 06:33

Remetido ao PJE

29/07/2022, 00:00

Documento

22/07/2022, 00:00

Publicação

26/02/2018, 00:00

Recurso Especial repetitivo

21/02/2018, 00:00

Expedição de documento

19/12/2017, 00:00

Petição

28/11/2017, 00:00

Publicação

20/11/2017, 00:00

Mero expediente

13/11/2017, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•20/03/2026, 12:53

Sentença

•10/09/2025, 14:30

—

Partes do Processo(75)

Publicado Ato Ordinatório em 09/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2022

Comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Documento

Publicação

Recurso Especial repetitivo

Expedição de documento

Petição

Publicação

Mero expediente

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