Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Fast Lavanderia - Eireli Advogado: Marcus Vinicius Brito Passos Silva (OAB:BA20073-A)
Apelado: Hoteis Othon S A Advogado: Giovana Andrea Gomes Ferreira (OAB:PE00983-A) Advogado: Tiago Carneiro Lima (OAB:PE10422-A) Advogado: Sergio Ricardo Bezerra De Caldas (OAB:PE13316-A) Advogado: Marina Bastos Da Porciuncula Benghi (OAB:BA40137-A) Advogado: Margareth Ingrid Morais Freitas De Senna (OAB:PE28605-A) Terceiro
Interessado: Ariadne Santana Batista Terceiro
Interessado: Elinaldo Mota Dos Santos Terceiro
Interessado: Marcus Vinicius Arruda Almeida Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0545561-16.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível
APELANTE: FAST LAVANDERIA - EIRELI Advogado(s): MARCUS VINICIUS BRITO PASSOS SILVA
APELADO: HOTEIS OTHON S A Advogado(s):GIOVANA ANDREA GOMES FERREIRA, TIAGO CARNEIRO LIMA, SERGIO RICARDO BEZERRA DE CALDAS, MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI, MARGARETH INGRID MORAIS FREITAS DE SENNA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LAVANDERIA RESCINDIDO UNILATERALMENTE PELO RÉU. ALEGAÇÃO EXORDIAL DE OCORRÊNCIA DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO PROVOCADA PELO DEMANDANTE, AO NÃO INFORMAR ADEQUADAMENTE À AUTORA QUE HAVIA DEFICIÊNCIA DO ENXOVAL, E DE DESCUMPRIMENTO DA CLÁUSULA 11ª DO CONTRATO PELO APELADO, AO NÃO GARANTIR O AVISO PRÉVIO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA RESCISÃO IMOTIVADA DO CONTRATO. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE PODE SER ENCERRADO PELO INADIMPLEMENTO DE QUALQUER DAS PARTES. AUTORA QUE DEU CAUSA AO ENCERRAMENTO DO NEGÓCIO, EM FACE DA DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CAUSANDO PREJUÍZOS AO DEMANDADO. AVISO PRÉVIO DISPENSADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO
Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Cassinelza da Costa Santos Lopes EMENTA 0545561-16.2016.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0545561-16.2016.8.05.0001, de Salvador, em que são Apelante FAST LAVANDERIA - EIRELI e Apelado HOTÉIS OTHON S/A. Acordam, os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em conhecer da Apelação e NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões constantes do relatório e voto que seguem, partes integrante deste acórdão. AAGB7