Execução Fiscal 0774372-36.2015.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0774372-36.2015.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Escola Dinamica Ltda Exequente: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0774372-36.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: ESCOLA DINAMICA LTDA Advogado(s): DECISÃO Ciente das tentativas frustradas de localização da parte executada, deixou a Fazenda Exequente de se manifestar acerca do Aviso de Recebimento acostado ao ID 279446712, consoante se pode inferir da certidão de ID. 440505094. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Com efeito, entendo que, aparentemente, a pretensão do Fisco teria sido esvaziada pela prescrição. Consoante entendimento jurisprudencial inaugurado com o julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553/RS, ciente a Fazenda Pública exequente da não localização do devedor, tem-se por iniciado o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80. No caso dos autos, apura-se que a Fazenda Exequente tinha ciência da primeira tentativa frustrada de citação do executado em AGOSTO DE 2016, motivo pelo qual entendo que, aparentemente, consumou-se a prescrição intercorrente do crédito tributário, ex vi do disposto no § 4º do art. 40 da LEF, introduzido pela Lei nº 11.051, de 30.12.2004. Isto posto, com fulcro no art. 10, do CPC/2015, dê-se vista dos autos à Fazenda Pública exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca da eventual existência de causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Decorrido este prazo, retornem os autos conclusos. Atribuo a este ato força de mandado e ofício, para os devidos fins. Salvador/BA, Data da Assinatura Digital no Sistema. ALESSANDRA GONÇALVES PAIM BONANZA Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0774372-36.2015.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

07/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de ESCOLA DINAMICA LTDA em 29/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 07/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 30/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 30/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 30/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESCOLA DINAMICA LTDA em 01/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESCOLA DINAMICA LTDA em 01/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESCOLA DINAMICA LTDA em 01/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESCOLA DINAMICA LTDA em 01/10/2025 23:59.

Publicado Sentença em 10/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 09/09/2025

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