Execução Fiscal 0778559-53.2016.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0778559-53.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Bar E Restaurante Ferreira Brito Ltda Exequente: Municipio De Salvador Executado: Erilene Das Merces Brito Advogado: Naiara Santos Alcantara (OAB:BA81617) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0778559-53.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: BAR E RESTAURANTE FERREIRA BRITO LTDA e outros Advogado(s): NAIARA SANTOS ALCANTARA (OAB:BA81617) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0778559-53.2016.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo. Decido. A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida. Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito. Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento ou se há isenção legal ou ainda suspensão de exigibilidade pela assistência judiciária. Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago. Outrossim, condeno a parte executada no pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito monetariamente corrigido, ressalvadas hipóteses de já ter havido pagamento administrativo, de isenção legal ou ausência de citação. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Com força de mandado. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE

29/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 30/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 30/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 30/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BAR E RESTAURANTE FERREIRA BRITO LTDA em 01/10/2025 23:59.

Publicado Decisão em 10/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 09/09/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 29/09/2025 23:59.

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJEN em 08/09/2025

Disponibilizado no DJEN em 08/09/2025

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