Procedimento Comum Cível 8000154-79.2015.8.05.0117 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000154-79.2015.8.05.0117 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Osvaldo Azevedo Campelo Advogado: Genivaldo Santana Lins (OAB:BA7357) Autor: Delcy Martins Sa Campelo Advogado: Genivaldo Santana Lins (OAB:BA7357) Reu: Mariano Marques Dos Santos Advogado: Ricardo Lula Machado (OAB:BA13522) Reu: Maria De Lurdes Lomanto De Góes Advogado: Ricardo Lula Machado (OAB:BA13522) Reu: Espolio De Carlos Eduardo Góes Advogado: Ricardo Lula Machado (OAB:BA13522) Reu: Carlos Eduardo Góes Filho Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE JURISDIÇÃO PLENA DE ITAGIBÁ AUTOS Nº.: 8000154-79.2015.8.05.0117 ÓRGÃO JULGADOR: ITAGIBÁ ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AUTOR: OSVALDO AZEVEDO CAMPELO, DELCY MARTINS SA CAMPELO Advogado do(a) REU: RICARDO LULA MACHADO - BA13522 POLO PASSIVO: REU: MARIANO MARQUES DOS SANTOS, MARIA DE LURDES LOMANTO DE GÓES, ESPOLIO DE CARLOS EDUARDO GÓES, CARLOS EDUARDO GÓES FILHO Advogado do(a) AUTOR: GENIVALDO SANTANA LINS - BA7357 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAGIBÁ SENTENÇA 8000154-79.2015.8.05.0117 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itagibá Vistos e examinados. Trata-se de Embargos de Declaração à sentença que julgou procedente o pedido, em que as partes, ambas embargantes, alegam erro material do referido ato decisório, diante da determinação de pagamento de honorários sucumbenciais de forma diversa do avençado. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. Com efeito, é através dos Embargos de Declaração que se pleiteia o saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na sentença combatida. O recurso é tempestivo, pelo que o conheço. Da análise da decisão impugnada, verifica-se erro material, uma vez que o acordo rmado pelas partes (ID nº. 445395613) conta com uma previsão expressa quanto aos honorários sucumbenciais (dispensa recíproca, folha 02 do ID 445395613) e às custas processuais (aduziram o deferimento de gratuidade para ambas as partes, folha 02 do ID 445395613). Por sua vez, a sentença homologatória determinou o pagamento de custas pro rata e honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor do acordo, devido ao advogado de cada uma das partes. Compulsando os autos, observa-se que a decisão de ID 10423464 deferiu a gratuidade da justiça em favor do autor. Quanto ao requerido, não se constata a concessão do benefício. Além disso, é possível confirmar que a disposição da sentença homologatória acerca dos honorários sucumbenciais diverge do teor da transação celebrada. Diante de tudo o que foi exposto, ACOLHO os embargos de declaração, para modificar a decisão guerreada, alterando-a nos termos que seguem abaixo expostos. Onde se lê: “Custas, pro rata. Honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor do acordo, devido ao advogado de cada uma das partes.” Leia-se: “Como a transação ocorreu antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, conforme o §3º, do artigo 90, do CPC. Honorários advocatícios conforme convencionado pelas partes." Por fim, mantenho intactos os demais termos da decisão embargada. Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente sentença força de mandado de intimação e de ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Expedientes necessários. Cumpra-se. De Jitaúna para Itagibá/BA, data e horário da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente CAMILLI QUEIROZ DA SILVA GONÇALVES Juíza de Direito Titular da Vara de Jurisdição Plena da Comarca de Jitaúna, em Substituição.

23/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de OSVALDO AZEVEDO CAMPELO em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DELCY MARTINS SA CAMPELO em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIANO MARQUES DOS SANTOS em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE LURDES LOMANTO DE GÓES em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESPOLIO DE CARLOS EDUARDO GÓES em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO GÓES FILHO em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de OSVALDO AZEVEDO CAMPELO em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESPOLIO DE CARLOS EDUARDO GÓES em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE LURDES LOMANTO DE GÓES em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIANO MARQUES DOS SANTOS em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DELCY MARTINS SA CAMPELO em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO GÓES FILHO em 13/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 22/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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