Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 8000490-54.2024.8.05.0154 - TJBA

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 8000490-54.2024.8.05.0154 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Mapfre Seguros Gerais S.a. Advogado: Roberta Beatriz Do Nascimento (OAB:BA46617) Reu: Tarciso De Almeida Da Silva Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8000490-54.2024.8.05.0154 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES AUTOR: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Advogado(s): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO registrado(a) civilmente como ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB:BA46617) REU: TARCISO DE ALMEIDA DA SILVA Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES INTIMAÇÃO 8000490-54.2024.8.05.0154 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Vistos, etc. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com pedido de liminar proposta por MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A em face de TARCISO DE ALMEIDA DA SILVA. Alega em síntese que celebrou com o(a) Requerido(a) contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária/cédula por meio do qual fora entregue a título de garantia o veículo Marca/Modelo: VOLKSWAGEN, FOX 1.6 GII, Ano: 2011, Cor: PRATA, Placa: HNU5A94, RENAVAM: 215626915, CHASSI: 9BWAB05Z6B4028036. Aduz que o(a) Requerido(a) não cumpriu as obrigações avençadas no contrato supramencionado, deixando de efetuar o pagamento a partir da parcela com vencimento em 10/05/2023 incorrendo em mora desde então. Requer, pois a concessão da liminar de busca e apreensão do bem supracitado. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Inicialmente, verifica-se não configurada qualquer das hipóteses previstas no artigo 189 do CPC. Assim, incabível o processamento da presente demanda em segredo de justiça, devendo prevalecer a regra constitucional da publicidade dos atos processuais. Destarte, providencie, o cartório a retirada do status "segredo de justiça". Nos termos do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, nos casos de inadimplemento contratual, como in casu, " o proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor.” Nesse contexto, tratando-se de ação de busca e apreensão de bem submetido à alienação fiduciária, aplica-se a súmula nº 72 do STJ: “a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.” Depreende-se dos autos que a notificação extrajudicial fora devidamente enviada ao endereço constante do contrato, estando, pois comprovada a mora (Id.429560470). Desta forma, como a inicial encontra-se instruída com contrato de financiamento, planilha de débito, notificação do devedor e, ainda, atende à condição específica de procedibilidade, ou seja, comprovação da mora, o deferimento é medida de rigor. Ex positis, defiro a liminar pleiteada. Expeça-se o Mandado de Busca e Apreensão, com fiel observância das normas legais, ficando desde já autorizado ao Oficial de Justiça a proceder conforme o disposto no art. 212 do CPC, podendo requisitar o auxílio de força policial para cumprimento da diligência, caso haja resistência por parte da requerida. Efetivada a busca o bem deverá ser entregue ao requerente ou com quem for por ele indicado, na forma da lei. Passados cinco dias da execução da liminar, a teor do quanto estatuído no §1º do art. 3º do Dec. Lei n.º 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do Autor. Por ocasião do cumprimento da diligência de busca e apreensão, Cite-se o requerido, cientificando-o de que: a) no prazo de cinco dias, contados da execução da medida liminar, ele poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor, na petição inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus; b) deverá entregar o bem e seus respectivos documentos; e c) poderá apresentar resposta, no prazo de quinze dias, contados da execução da medida liminar, ainda que tenha optado pelo pagamento integral da dívida §§ 2º e 3º, do artigo 3º, do Decreto-Lei nº 911/69. Atribuo à presente decisão força de mandado de busca e apreensão, citação e intimação. P.I.C. Luís Eduardo Magalhães, datado digitalmente. Bela. Renata Guimarães da Silva Firme Juíza de Direito

07/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Expedição de mandado.

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 19/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 26/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Mandado devolvido Negativamente

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 21/01/2026 23:59.

Expedição de mandado.

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(44)