Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000743-56.2023.8.05.0096 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000743-56.2023.8.05.0096 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Municipio De Ibirataia Advogado: Harrison Ferreira Leite (OAB:BA17719) Advogado: Nelma Oliveira Santana (OAB:BA61742) Requerido: Marcos Aurelio De Oliveira Almeida Advogado: Luis Afonso Vieira Sousa (OAB:BA8115) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000743-56.2023.8.05.0096 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA REQUERENTE: MUNICIPIO DE IBIRATAIA Advogado(s): HARRISON FERREIRA LEITE (OAB:BA17719), NELMA OLIVEIRA SANTANA registrado(a) civilmente como NELMA OLIVEIRA SANTANA (OAB:BA61742) REQUERIDO: MARCOS AURELIO DE OLIVEIRA ALMEIDA Advogado(s): LUIS AFONSO VIEIRA SOUSA (OAB:BA8115) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA INTIMAÇÃO 8000743-56.2023.8.05.0096 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ibirataia Vistos. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo Município de Ibirataia em face de MARCOS AURELIO DE OLIVEIRA ALMEIDA, ambos já qualificados nos autos, pelas razões expostas na exordial. A parte executada ajuizou EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, alegando a prescrição quinquenal como preliminar de mérito. No mérito, informou pagamento administrativo do débito exequendo, conforme certidões negativas acostadas (ID.433049979 e ID.433049980). Ao ID.462274564, a parte exequente ratificou que o executado efetuou o pagamento do débito, postulando a homologação da desistência do feito. É o relatório. Decido. No tocante ao mérito, o crédito cobrado nestes autos refere-se às diferenças de juros de correção monetária, intituladas saldo remanescente, no valor de R$ 24.732,42 (vinte e quatro mil e setecentos e trinta e dois reais e quarenta e dois centavos), em razão da aplicação de multa e à imputação de débito impostas ao exequido pelo TCM-BA. De início, observa-se que o excipiente comprovou que houve o pagamento das multas impostas no processo nº 02347e16 antes mesmo do ajuizamento da presente execução, consoante teor das certidões negativas acostadas aos id´s 433049979 e ID.433049980, as quais, inclusive, foram reconhecidas pelo Município exequente. Outrossim, no que se refere aos consectários legais que totalizam a importância de R$ 24.732,42, objeto da presente execução, de fato, encontram-se prescritos de acordo com o art. 1º c/c art. 3º, ambos do Decreto-Lei 20.910/32, bastando verificar que da data do pagamento da última parcela das multas nos processos 02347e16 Seq 1 e 02347e16 Seq 2, respectivamente, 02/04/2018 e 27/06/2018 (id 421711915), até o ajuizamento da presente ação (23.11.2023) já decorreram mais de 5 (cinco) anos. Diante do exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para DECLARAR A PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA DO DÉBITO indicado na exordial, na forma do art. 1º c/c art. 3º, ambos do Decreto-Lei 20.910/1932 e da Súmula 85 do STJ, extinguindo a presente execução. Sem custas. Diante da sucumbência, condeno o Município de Ibirataia ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do advogado do executado, que fixo no valor de 10% dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em observância ao art. 85, § 3º, I c/c § 4º, III, do Código de Processo Civil Publique-se. Intimem-se. Com força de mandado. IBIRATAIA/BA, data e hora da assinatura eletrônica. Viviane Delfino Menezes Ricardo Juíza de Direito

07/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Publicado Intimação em 14/05/2026.

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Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

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