Execução Fiscal 8001387-67.2023.8.05.0235 - TJBA

Execução Fiscal 8001387-67.2023.8.05.0235 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO DESPACHO Exequente: Municipio De Sao Francisco Do Conde Advogado: Aridea Maria Pestana Da Cruz Soares (OAB:BA37910-A) Executado: Vetor Distribuidora De Produtos Quimicos Ltda - Me Citação: PODER JUDICIÁRIO O ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SÃO FRANCISCO DO CONDE JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DESPACHO Processo n. 8001387-67.2023.8.05.0235 PARTE AUTORA: Nome: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE Endereço: RUA DO ASFALTO, SN, CENTRO, SãO FRANCISCO DO CONDE - BA - CEP: 43900-000 PARTE RÉ: Nome: VETOR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA - ME Endereço: FAZENDA CURUPEBA, S/N, CAIPE, SãO FRANCISCO DO CONDE - BA - CEP: 43900-000 Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FRANCISCO DO CONDE CITAÇÃO 8001387-67.2023.8.05.0235 Execução Fiscal Jurisdição: São Francisco Do Conde Vistos, etc. 1. Admito a petição inicial, fixando os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida; 2. Determino a CITAÇÃO pessoal da parte executada, conforme requerido, para quitar o débito, com atualização em juízo (correção monetária e juros), a partir do vencimento, no prazo de 5 (cinco) dias, ou garantir a execução; 3. Cientifique-se ao devedor de que, garantida a execução, poderá oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias; 4. Se não for pago o débito nem garantida a execução – por meio de depósito ou fiança – no prazo consignado, PROCEDA-SE a penhora. Caso o devedor não tenha domicílio ou dele se ocultar, proceda-se o arresto, nos termos do art. 10 e seguintes da citada lei. Em ambos os casos, deverá ser procedido o registro da penhora (ou arresto), independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, na forma do art. 14, da LEF; 5. Oportunamente, adote a secretaria os atos ordinatórios a seguir elencados, de acordo com a situação verificada: 5-a. Havendo pagamento, a parte exequente deve ser intimada a falar sobre sua regularidade; 5-b. Comparecendo a parte executada em Juízo para nomear bens à penhora, lavre-se o competente termo; 5-c. Caso o Juízo seja garantido (por penhora ou depósito), mas não sejam opostos os respectivos embargos, intime-se a parte exequente, a teor do art. 18, da LEF. 6. Atribuo ao presente ato FORÇA DE MANDADO JUDICIAL DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO, CARTA/CARTA PRECATÓRIA OU OFÍCIO, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, desde que assinado digitalmente e devidamente instruído, o que dispensa a expedição de mandados ou quaisquer outras diligências, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo. São Francisco do Conde, data registrada no sistema. ABRAÃO BARRETO CORDEIRO Juiz de Direito (em exercício de substituição)

07/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicado Sentença em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de VETOR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA - ME em 14/10/2024 23:59.

Publicado Citação em 07/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Não confirmada a citação eletrônica

Conclusos para despacho

Expedição de citação.

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Todas as movimentações(22)