Procedimento Comum Cível 8001820-07.2022.8.05.0106 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001820-07.2022.8.05.0106 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Alfredo Oliveira Dos Santos Advogado: Camila Azevedo Tannus Freitas (OAB:BA42729) Reu: Banco Bradesco Financiamentos S/a Advogado: Felipe D Aguiar Rocha Ferreira (OAB:RJ150735) Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB:BA37489) Intimação: Proc. nº: 8001820-07.2022.8.05.0106 AUTOR: ALFREDO OLIVEIRA DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IPIRÁ INTIMAÇÃO 8001820-07.2022.8.05.0106 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ipirá Vistos. Não sendo o caso de extinção do feito sem resolução do mérito ou julgamento antecipado do mérito ou de parte dele, passo ao saneamento do feito, na forma do artigo 357 do CPC. Primeiramente, afasto a preliminar arguida de falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida, uma vez que o banco réu apresentou contestação contrapondo o mérito da lide e com isso resistiu à pretensão da autora. Ademais, o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição garante a apreciação da lesão, ou ameaça, ao direito da autora pelo Poder Judiciário, contexto em que admitir tal preliminar significaria ferir o princípio supracitado e negar a tutela jurisdicional à requerente, cerceando seu direito. As partes controvertem, em síntese, quanto: (i) à celebração ou não de contrato de empréstimo consignado de n. 816316622, no benefício previdenciário do autor, n. XXX.004.9XX-4, com parcelas mensais no importe de R$ 243,44 (duzentos e quarenta e três reais e quarenta e quatro centavos); ii) ao direito à repetição de indébito; e iii) à existência de danos morais e o seu valor. Portanto, as provas deverão recair sobre o quanto acima aduzido, admitindo-se para tanto, além da prova documental já acostada, a prova pericial. O ônus da prova foi invertido, por se tratar de relação consumerista, considerando a hipossuficiência da parte autora, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, consoante despacho de id 272087751. A produção da prova pericial é de interesse de ambas as partes, contudo, na medida em que o réu detém capacidade técnica e econômica que o colocam em situação de hipersuficiência em face do autor, o ônus da produção da prova pericial (incluído o adiantamento dos honorários periciais) fica atribuído ao banco acionado (art. 357, inciso III, e artigo 373, § 1º, do CPC). Para a solução do ponto controvertido da demanda, considerando a necessidade de apuração da autenticidade da assinatura lançada no contrato no id 256848985, determino a realização de exame judicial grafotécnico e nomeio perito do Juízo para realização de perícia grafotécnica a Sra. ARISTELA VITORIA DOS SANTOS, CPF XXX.478.455-XX, TEL. 55 7532-2176 Email: [email protected], Rua E, Feira de Santana – Ba, CEP 44008-450, devidamente cadastrada no Programa de Apoio aos Órgãos Jurisdicionais na realização de perícias judiciais, independentemente de compromisso. Intimem-se as partes, por seus advogados, para, no prazo comum de quinze dias, indicarem assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos (art. 465, § 1º, do CPC), se assim entenderem pertinente. Após a apresentação dos quesitos, intime-se a perita para que, no prazo de 05 (cinco) dias, tome ciência desta nomeação e apresente proposta de honorários, bem como informe contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais e currículo com comprovação de especialização (art. 465, § 2º, do CPC). Após a manifestação da perita, intimem-se as partes, por seus advogados, para que, no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários (art. 465, § 3º, do CPC). Em seguida, venham-me conclusos para arbitramento final dos honorários periciais. Publique-se. Ipirá, 07 de agosto de 2024. Carla Graziela Costantino de Araújo Juíza de Direito

07/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(29)

Decorrido prazo de FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA em 11/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAMILA AZEVEDO TANNUS FREITAS em 11/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS em 11/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA em 11/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAMILA AZEVEDO TANNUS FREITAS em 11/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS em 11/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 21/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CAMILA AZEVEDO TANNUS FREITAS em 16/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA em 16/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS em 16/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 09/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(72)