Procedimento Comum Cível 8003607-11.2023.8.05.0244 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8003607-11.2023.8.05.0244 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Nilzete Maria Da Silva Advogado: Ricardo Vinicius Campelo De Sa (OAB:PE34266-A) Apelado: Crefaz Sociedade De Credito Ao Microempreendedor E A Empresa De Pequeno Porte Ltda - Epp Advogado: Felipe Andre De Carvalho Lima (OAB:MG131602-A) Advogado: Aline Hitomi Taniguchi (OAB:PR75363-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8003607-11.2023.8.05.0244 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: NILZETE MARIA DA SILVA Advogado(s): RICARDO VINICIUS CAMPELO DE SA APELADO: CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA - EPP Advogado(s):FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA, ALINE HITOMI TANIGUCHI ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TAXA DE JUROS ACIMA DA MÉDIA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A REDUÇÃO. RECURSO DO AUTOR UNICAMENTE PARA FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO RESTRITIVA. A SIMPLES ABUSIVIDADE DE JUROS NÃO CONFIGURA DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. I - Cinge-se a irresignação recursal ao exame da ocorrência ou não de dano moral na espécie, sob a alegação de que a abusividade de juros configura dano moral. II - A mera cobrança de juros acima da média de mercado não enseja reparação por ofensa a direito da personalidade do consumidor. RECURSO DESPROVIDO. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Manuel Carneiro Bahia de Araújo EMENTA 8003607-11.2023.8.05.0244 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação 8003607-11.2023.8.05.0244, em que é apelante NILZETE MARIA DA SILVA e apelada CREFAZ SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA – EPP. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível, do Tribunal de Justiça da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, Presidente Des. MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO Relator Procurador de Justiça

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Nilzete Maria Da Silva Advogado: Ricardo Vinicius Campelo De Sa (OAB:PE34266) Reu: Crefaz Sociedade De Credito Ao Microempreendedor E A Empresa De Pequeno Porte Ltda - Epp Advogado: Felipe Andre De Carvalho Lima (OAB:MG131602) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003607-11.2023.8.05.0244 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM AUTOR: NILZETE MARIA DA SILVA Advogado(s): RICARDO VINICIUS CAMPELO DE SA (OAB:PE34266) REU: CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA - EPP Advogado(s): FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA registrado(a) civilmente como FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA (OAB:MG131602) SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM INTIMAÇÃO 8003607-11.2023.8.05.0244 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Senhor Do Bonfim Vistos etc. NILZETE MARIA DA SILVA ajuizou a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C DANOS MORAIS em face de CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA, ambos já qualificados, pelos fatos e fundamentos jurídicos alinhados na exordial de ID 424776575. Aduz, em apertada síntese, que contraiu um empréstimo bancário com a parte demandada no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), a ser pago em 15 parcelas de R$ 192,09, a primeira com vencimento para o dia 26/01/2023, com taxa mensal de juros de 13,18%. Pretende a parte autora revisar a taxa de juros alegando que se encontra acima da média de mercado para o período, reputando-se abusiva. Requer a declaração de abusividade da taxa de juros com a devolução dos valores pagos a maior e indenização pelos danos morais experimentados. Com a inicial, foram colacionados procuração e documentos. Sob ID 442827214, despacho recebendo a exordial, deferindo a gratuidade judiciária à parte autora e designando audiência para tentativa de conciliação. Citado e intimado, o réu apresentou contestação (ID 449908431) sustentando que a taxa de juros é pré-fixada e que houve ciência e concordância da parte autora na livre pactuação, bem como que inexiste limitação à cobrança de juros remuneratórios pela instituições financeiras. Declara que a taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil não pode ser utilizada como único referencial para analisar se os juros contratados foram ou não abusivos e que a taxa cobrada não pode ser considerada abusiva ou superior ao valor de mercado. Afirma que o Requerente foi devidamente informada acerca das condições contratuais. Impugna os danos alegados e pede a improcedência da ação. Réplica avistada no ID 450949032. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, consoante o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, na medida em que bastam as provas documentais já juntadas nos autos para o deslinde da causa, de forma que prolongar a lide é medida desnecessária. Passo a analisar o contrato de empréstimo acostado aos autos sob ID 422322931, celebrado entre as partes em 22/12/2022, no valor de R$ 1.000,00, a ser pago em 15 parcelas de R$ R$ 192,09, com taxa mensal de juros de 13,18%. Quanto à capitalização de juros, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é aturada no sentido de reconhecer a licitude da capitalização de juros em periodicidade inferior à anual (Súmula 539), bastando para obrigar o consumidor a discrepância entre o valor da taxa anual e o duodécuplo da taxa mensal (Súmula 541), como se dá no presente caso. No que tange aos juros remuneratórios, é de assentada jurisprudência a possibilidade de pactuação de juros remuneratórios superiores a 1% ao mês quando o mutuante qualifica-se como instituição financeira (súmula 382, STJ), como se dá na espécie. Por outro lado, decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial Repetitivo n. 1.061.530/RS, que "é admitida, em relações de consumo, a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto". Na espécie, a abusividade praticada pela ré é manifesta, evidente, iniludível, não havendo margem para qualquer dúvida de que o consumidor - idoso -, fora efetivamente submetido a desvantagem excessiva. Com efeito, a taxa média de mercado do Banco Central, na data do contrato, para créditos desprovidos de garantia (empréstimo pessoal não consignado), era de 5,11% ao mês (https://calculojuridico.com.br/juros-bacen/). É certo que as circunstâncias pessoais do mutuário, eventualmente reveladoras de maior risco para o mutuante, podem justificar o incremento da taxa. No presente caso, porém, não apresentou a ré qualquer justificativa individualizada, nem é possível imaginar alguma que seja idônea a respaldar juros de mais novecentos por cento ao ano. Está bem demonstrada, portanto, a abusividade dos juros remuneratórios previstos no contrato acostado aos autos A abusividade que se vem de reconhecer, caracterizada pela submissão do consumidor a desvantagem exagerada, fulmina de nulidade a disposição contratual (art. 51, §1º, CDC), autorizando a intervenção judicial. Eventuais valores pagos em excesso, a serem apurados em liquidação, serão restituídos pela ré, em dobro, na forma do art. 42 do CDC, com correção monetária desde o pagamento e juros legais a partir da citação. Por fim, inocorreu dano moral passível de ser indenizado. Os fatos descritos na inicial (taxas de juros remuneratórios abusivas) não ensejaram abalo à honra da Requerente, ou seja, inexiste situação constrangedora, humilhante ou angustiante que possa ter infringido algum direito da personalidade da insurgente, anotando-se que somente se indeniza o dano moral quando a agressão exacerba a naturalidade dos fatos da vida e, consequentemente, causa fundadas aflições ou angústia no espírito de quem a ela se dirige. Portanto, meros dissabores da vida cotidiana, como se verifica na espécie, não são indenizáveis. Ademais, não há falar em lesão extrapatrimonial tão só pelo fato de ter havido abusividade em cláusula contratual, sem a prova robusta de que algum dos atributos do direito de personalidade tenha sido diretamente atingido pela cobrança de juros remuneratórios abusivos. Em verdade, o que se verifica é que a autora foi vítima de meros aborrecimentos inerentes à vida cotidiana em sociedade, dos quais deu causa ao contratar espontaneamente o empréstimo. Portanto, não se desincumbindo da prova do dano moral, conforme exigido pelo art. 373, II, do CPC, a improcedência do referido pedido é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para determinar a revisão da taxa de juros do contrato acostado em evento ID 424776578para a taxa média de juros remuneratório do mercado, para contratos da mesma espécie, no percentual de 5,11% ao mês, e condenar a parte ré a restituir à parte Autora, em dobro, o indébito pago que for apurado sob tal rubrica, corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir desta data (Súmula 362 do STJ), e com a incidência de juros de mora pela SELIC, deduzido o IPCA, da data de cada desconto (art. 398, CC, e Súmula 54 do STJ), até o efetivo pagamento, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil., ficando autorizada a compensação, se for o caso, entre créditos e débitos existentes entre as partes, tudo a ser apurado em fase de liquidação. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes no pagamento das custas processuais, pro rata, e nos horários de advocatícios, os quais fixo em 5% do valor atualizado da condenação, em favor do patrono da parte adversa, cuja exigibilidade suspendo em relação à parte autora, com fulcro no art. 98, § 3º, do CPC, por ser beneficiária gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Observem-se os pedidos específicos de publicação. Expedientes necessários. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas legais. SENHOR DO BONFIM/BA, 03 DE OUTUBRO DE 2024. TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

07/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA - EPP em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de NILZETE MARIA DA SILVA em 10/03/2025 23:59.

Publicado Despacho em 10/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de Outros documentos

Decorrido prazo de RICARDO VINICIUS CAMPELO DE SA em 14/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 23/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

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