Procedimento Comum Cível 8004420-76.2020.8.05.0039 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8004420-76.2020.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Rogerio Vieira Dos Santos Advogado: Alisson Cardoso Peixoto (OAB:BA57423) Requerido: Nutri Mais Alimentos E Esportes Ltda - Me Advogado: Marcelo Bonfim Dos Santos (OAB:BA46857) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8004420-76.2020.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI REQUERENTE: ROGERIO VIEIRA DOS SANTOS Advogado(s): ALISSON CARDOSO PEIXOTO (OAB:BA57423) REQUERIDO: NUTRI MAIS ALIMENTOS E ESPORTES LTDA - ME Advogado(s): MARCELO BONFIM DOS SANTOS registrado(a) civilmente como MARCELO BONFIM DOS SANTOS (OAB:BA46857) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI DECISÃO 8004420-76.2020.8.05.0039 Petição Cível Jurisdição: Camaçari Cuida-se de Ação indenizatória por danos materiais e morais promovida por ROGÉRIO VIERA DOS SANTOS em face de NUTRI MAIS ALIMENTOS E ESPORTES LTDA e PEDRO FIALHO DO NASCIMENTO, na qual se discute contrato de franquia adquirido pela parte autora. Os réus apresentaram contestação com pedido reconvencional ao ID 372509497. Réplica da ação com contestação à reconvenção ao ID 401396626. Resposta da parte ré quanto a contestação à reconvenção ao ID 429020514. É o que importa relatar. Decido. Em leitura das peças processuais, observo que a contestação possui pleito reconvencional, bem como está pendente de análise do pleito de Justiça Gratuita requerido pela parte ré. Em que pese a ação principal estar pronta para o saneamento, é preciso observar que a ação principal e reconvenção devem caminhar juntas a fim de possibilitar o julgamento em conjunto. Assim, antes de sanear a ação principal, passo a análise inicial da reconvenção. Quanto ao pedido de concessão da justiça gratuita, este Juízo comunga do entendimento do STJ no sentido de que é possível a aferição da pertinência das alegações do requerente analisando-se caso a caso, já que a presunção legal é juris tantum, decidindo sobre a questão após oportunizada à parte comprovar o alegado. Ademais, o art. 99 do CPC/2015, em seu § 2º, estabelece que antes de indeferir o pedido, deve o Magistrado determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos de tal benefício. Assim, INTIME-SE a parte ré/reconvinte para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer documentos que comprovem a alegada insuficiência de recursos, sob pena de indeferimento do pedido. No mesmo prazo, a parte ré/reconvinte deverá atribuir o valor da causa à reconvenção, sob pena de rejeição liminar do pleito reconvencional, por indeferimento da inicial. P. I. CAMAÇARI/BA, 26 de junho de 2024. MARINA RODAMILANS DE PAIVA LOPES DA SILVA Juíza de Direito LS

07/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de NUTRI MAIS ALIMENTOS E ESPORTES LTDA - ME em 27/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de ROGERIO VIEIRA DOS SANTOS em 18/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de NUTRI MAIS ALIMENTOS E ESPORTES LTDA - ME em 18/08/2025 23:59.

Publicado Decisão em 25/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Instrução Normativa: 09/2025

Decorrido prazo de NUTRI MAIS ALIMENTOS E ESPORTES LTDA - ME em 16/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de NUTRI MAIS ALIMENTOS E ESPORTES LTDA - ME em 16/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de NUTRI MAIS ALIMENTOS E ESPORTES LTDA - ME em 16/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de NUTRI MAIS ALIMENTOS E ESPORTES LTDA - ME em 16/02/2024 23:59.

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