Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8005072-37.2024.8.05.0271 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8005072-37.2024.8.05.0271 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Zenaide Vieira Dos Santos Advogado: Stenio Da Silva Rios (OAB:BA38883) Advogado: Manuela Fernandes De Oliveira (OAB:BA64091) Reu: Municipio De Valenca Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8005072-37.2024.8.05.0271 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA AUTOR: ZENAIDE VIEIRA DOS SANTOS Advogado(s): MANUELA FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB:BA64091), STENIO DA SILVA RIOS (OAB:BA38883) REU: MUNICIPIO DE VALENCA Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA INTIMAÇÃO 8005072-37.2024.8.05.0271 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Valença Vistos etc. Trata-se AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por ZENAIDE VIEIRA DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE VALENÇA, ambos devidamente qualificados, com fito em progressão de carreira. Aduz a parte autora, servidora municipal, que passou em concurso para professor em 01/03/1990, demonstrado por meio de contracheques, e que no dia 29/12/2007 concluiu o curso de ensino superior em Magistério séries inicias. Alega que solicitou mudança do Nível I para o II em 31/01/2017, por meio do Requerimento de Direito e Vantagem (RDV) anexo, mas a Parte Ré não respondeu a essas solicitações, deixando-a no Nível I até o momento. Afirma que a Lei Municipal 2.164/2011 – Plano de Cargos e Salários, determina a elevação funcional em virtude da maior habilitação adquirida, conforme artigos 9º, § 1º, III e 10, o que não foi observado pelo Réu, não obstante haja requerimento administrativo. A parte autora entende que deveria ter subido automaticamente para o Nível II do respectivo cargo desde fevereiro de 2017, o que não aconteceu. Assim, busca a intervenção deste juízo para forçar a implementação da mudança de nível e receber os valores retroativos a partir da data do requerimento administrativo. Requereu a concessão de tutela para progressão de carreira. Juntou documentos. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. Prefacialmente, defiro o benefício da justiça gratuita, embasado no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e nos arts. 98 e 99, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Trata-se de pedido de antecipação de tutela em face da fazenda pública. Pois bem. Dispõe o art. 1º da Lei n.º 8.437/92 que “não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal”. Ao seu turno, a Lei n.º 12.016 dispõe no seu art. 7º, § 2º que: “não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza”. Todavia, no julgamento da ADI n. 4296/DF o STF considerou inconstitucional impedir ou condicionar a concessão de medida liminar, o que caracteriza verdadeiro obstáculo à efetiva prestação jurisdicional e à defesa do direito líquido e certo do impetrante. A corte concluiu que é inconstitucional ato normativo que vede ou condicione a concessão de medida liminar na via mandamental. (STF. Plenário. ADI 4296/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes julgado em 9/6/2021 (Info. 1021)). Considerando que a remissão a que faz a Lei n.º 8.437/92 foi declarada inconstitucional, deve-se, considerando a atual sistemática de precedentes judiciais, adotar técnica de superação (overruling) em relação às decisões que indeferiam o pedido com esteio na proibição legal. É cediço que, embora o artigo 7º, § 2º da Lei do Mandado de Segurança tenha sido declarado inconstitucional quando do julgamento da ADI 4296, não houve declaração de inconstitucionalidade de todo e qualquer dispositivo que vede a concessão de tutela antecipada em face da Fazenda Pública. Assim, as vedações relativas à concessão de tutela antecipada em face da Fazenda Pública, que atualmente subsistem são as seguintes: (a) quando impugnado, na primeira instância, ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência originária de tribunal (art. 1º, § 1º, da Lei 8.437/92); (b) quando a medida esgotar, no todo ou em parte, o objeto da ação (art. 1º, §3º, da Lei 8.437/92); (c) para compensação de créditos tributários ou previdenciários (art. 1º, § 5º, da Lei 8.437/92); e (d) para saque ou movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS (art. 29-B, da Lei 8.036/90). Portanto, não há impedimento a análise do pedido de antecipação de tutela de urgência. Pois bem, trata-se ação que se visa progressão de nível do servidor público. Em relação a tutela de urgência nesse ponto, há que se fazer uma integração entre o citado dispositivo e o art. 300 do CPC, destaca-se que esta, pressupõe perigo. Tutela de urgência pode ser cautelar ou satisfativa. Isso é importante, porque a tutela de evidência apenas pode ser satisfativa. Para a concessão da tutela de urgência é preciso verificar que são dois os pressupostos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Importante fazer uma integração: ao lado de perigo de dano, deve ser lido também como perigo de dano ou de ilícito acontecer: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A parte final do art. 300, risco ao resultado útil do processo, é o pressuposto clássico da tutela cautelar. Deve-se então, analisar os requisitos previstos no CPC. A tutela provisória de urgência, de natureza antecipada ou cautelar, busca evitar lesão a direito oriunda da demora na prestação jurisdicional, de modo que seu objetivo é antecipar o provimento pretendido. Mas a sua concessão, nos termos do artigo 300, caput, do CPC, está vinculada à presença de forte probabilidade do direito alegado e de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. A Lei Municipal nº 2.164, de 04 de maio de 2011 – Plano de Cargos e Salários, determina a elevação funcional em virtude da maior habilitação adquirida. Dispõe a Lei Municipal nos artigos 9º, § 1º, III e IV, e 10 do Plano de Carreira: Art. 9º – Os cargos de Professor, Coordenador, Supervisor e orientador Educacional do Quadro de Pessoal Permanente da Rede Pública Municipal de Ensino de Valença serão distribuídos na Carreira em Níveis aos quais estão associados critérios de formação, habilitação e titulação e em Classes. § 1º Os níveis constituem a linha de elevação funcional em virtude da maior habilitação dentro dos Cargos de Professor, Coordenador, Supervisor e Orientador Educacional assim considerada: I – NIVEL I (ESPECIAL): formação em curso de nível médio, na modalidade normal; II – NÍVEL II: formação em nível superior em curso de licenciatura, de graduação plena; III – NIVEL III: formação em nível superior em curso de licenciatura, de graduação plena, acrescida de pós-graduação obtida em curso de especialização na Educação com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas; IV – NIVEL IV: formação em nível superior em curso de licenciatura, de graduação plena, acrescida de mestrado em educação. V – NIVEL V: formação em nível superior em curso de licenciatura, de graduação plena, acrescida de doutorado em educação. A probabilidade de direito perfaz-se, então, na comprovação de elementos que denotem ter a parte autora direito à progressão. Consta nos autos que a Autora concluiu o curso de Licenciatura em Normal Superior, bem como apresentou Requerimento de Direito de Vantagem (ID. 466503832). A parte autora precedeu o requerimento administrativo (ID. 466503832) sem, todavia, resposta da parte ré. Com efeito, um dos princípios que norteiam a Administração Pública é o da legalidade estrita, o qual prega que o Ente Público somente é autorizado a fazer o que for previsto expressamente em Lei. O princípio da legalidade encontra-se disposto expressamente na Constituição Federal, como um dos fundamentos de organização da Administração Pública, senão vejamos do dispositivo abaixo: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: Baseando-se nessa premissa, diante de um direito subjetivo previsto em Lei, é vedado ao Ente Público fazer interpretação ampliativa ou restritiva, devendo seguir estritamente os parâmetros estabelecidos nas normas que tratam do tema. Compulsando os autos, é possível verificar do documento colacionado ao evento no ID. 466503832, que a parte autora formulou requerimento administrativo junto à Prefeitura Municipal, solicitando a mudança de nível. Presente a probabilidade de direito. Com relação ao perigo de dano destaco que a progressão de carreira caracteriza melhoria nos vencimentos da parte autora, sendo certo que a demora na concessão do direito acarreta prejuízo financeiro. Presente o perigo de dano. À vista do exposto, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA requerida para que o Município Réu conceda e implante como requerido em inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, a mudança de nível da parte autora, sob pena do pagamento de multa diária no valor de R$ 500,00 limitada ao valor de R$ 10.000,00, sem prejuízo de majoração. Por se tratar de causa que admite a autocomposição, tendo a parte autora feito expressa opção pela realização de audiência inaugural de mediação e conciliação (inciso VII, do art. 319, do CPC), a Secretaria designar audiência tão logo haja disponibilidade em pauta, atendendo à prévia antecedência de 30 (trinta) dias do ato de ajuizamento. Presidirá a Sessão de Conciliação e Mediação Conciliador lotado neste Juízo (art. 334, § 1º, CPC). Cite-se e Intime-se, o requerido, via mandado, para comparecer à audiência supracitada, bem como, caso não haja acordo na referida, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Cite-se o Réu com antecedência de até 20 (vinte) dias para a sessão de conciliação e mediação supra designada (art. 334, caput, CPC). Cumpridos os itens precedentes, voltem-me os autos conclusos. Publique-se, registre-se e intime-se. Providências necessárias. VALENÇA/BA, 1 de outubro de 2024. Leonardo Rulian Custódio Juiz de Direito

07/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de STENIO DA SILVA RIOS em 14/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MANUELA FERNANDES DE OLIVEIRA em 14/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de STENIO DA SILVA RIOS em 14/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MANUELA FERNANDES DE OLIVEIRA em 14/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 07/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 07/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 07/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MANUELA FERNANDES DE OLIVEIRA em 14/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de STENIO DA SILVA RIOS em 14/10/2024 23:59.

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