Procedimento Comum Cível 8004795-15.2021.8.05.0113 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8004795-15.2021.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Delivaldo Santos De Novaes Advogado: Raphael Afonso Silva Mattos (OAB:BA50222) Apelado: Alessandro Costa Peixoto Advogado: Marcos Bastos Ribeiro Santos (OAB:BA21700) Advogado: Isabelle Primitivo De Oliveira (OAB:BA21057) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8004795-15.2021.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA APELANTE: DELIVALDO SANTOS DE NOVAES Advogado(s): RAPHAEL AFONSO SILVA MATTOS registrado(a) civilmente como RAPHAEL AFONSO SILVA MATTOS (OAB:BA50222) APELADO: ALESSANDRO COSTA PEIXOTO Advogado(s): MARCOS BASTOS RIBEIRO SANTOS registrado(a) civilmente como MARCOS BASTOS RIBEIRO SANTOS (OAB:BA21700), ISABELLE PRIMITIVO DE OLIVEIRA (OAB:BA21057) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 8004795-15.2021.8.05.0113 Petição Cível Jurisdição: Itabuna Vistos etc. DELIVALDO SANTOS DE NOVAES requereu cumprimento de sentença em face de ALESSANDRO COSTA PEIXOTO, apresentando como devida a quantia de R$ 41.970,11 (quarenta e um mil, novecentos e setenta reais e onze centavos), conforme consta na planilha de cálculo de Id. 446600561. A intimação do Executado foi disponibilizada no Diário Oficial em 11/06/2024 (Id. 449071725), assim, o prazo para pagamento voluntário teve início em 13/06/2024 (art. 224, §§ 2º e 3º, do CPC), encerrando-se em 08/07/2024, descontando-se os feriados e pontos facultativos dos Decretos Judiciários nºs. 03, de 05/01/2024 e 16, de 10/01/2024. Em 04/07/2024 o Executado compareceu aos autos impugnando o cálculo do Exequente, aduzindo que foi incluído o valor de R$5.474,36 (cinco mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e trinta e seis centavos) referente a honorários sucumbenciais cuja exigibilidade ficou suspensa em razão da gratuidade judiciária concedida ao demandado. Assim sendo, entende que a dívida objeto da execução é R$36.495,75 (trinta e seis mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e setenta e cinco centavos) e informa que não possui condições financeiras de quitar o débito e ofereceu em penhora um terreno para o Exequente, que não aceitou e por esse motivo vem tentando m empréstimo para quitar a execução (Id. 451751957). Instado a manifestar-se sobre a impugnação, o Exequente manteve-se inerte (Id. 455701042). É o suficiente a relatar. Decido. Compulsando o título executivo judicial em que se baseia a presente execução, verifica-se no Id. 387602809 que este juízo acolheu os embargos aclaratórios apresentados pelo Demandado para conceder-lhe a gratuidade da justiça nestes autos, fazendo constar da sentença que “A execução das verbas sucumbenciais está adstrita ao disposto no artigo 98, § 3º, do CPC, considerando-se o deferimento da assistência judiciária gratuita à parte ré, nesta decisão”. Nos termos do art. 98, §§ 1º e 3º, do CPC, a concessão do benefício da gratuidade judiciária tem o efeito de suspender a exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em desfavor da parte beneficiária, os quais somente poderão ser executadas se, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que não mais persiste a situação de insuficiência de recursos financeiros que justificou o deferimento da gratuidade de justiça. Conforme se observa, a parte Exequente não demonstrou a mudança da condição financeira do devedor a ponto de reverter os efeitos do benefício concedido, motivo pelo qual é indevida a cobrança de honorários sucumbenciais. Observa-se, no entanto, que a parte Executada não fez o pagamento de qualquer valor dentro do prazo estabelecido no art. 523 do CPC. Diz o parágrafo 1º do mencionado dispositivo legal que, “não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo de caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento”. A gratuidade da justiça abrange a cobrança de honorários de advogado, mas o mesmo não acontece com a multa, que possui natureza sancionatória a autorizar a sua exigibilidade, conforme art. 98, §§ 3º, e 4º, do CPC. Nesse sentido, trago o seguinte julgado: Ação monitória – Cumprimento de sentença – Ausência de pagamento voluntário da dívida exequenda no prazo de 15 dias – Incidência da multa de 10% e dos honorários de 10% previstos no art. 523 § 1º do CPC – Executado beneficiário da justiça gratuita – Suspensão, na hipótese, da exigibilidade da cobrança dos honorários, durante o prazo de 5 anos, nos termos do art. 98 § 3º do CPC – Observação - Multa de 10% (art. 523, § 1º CPC) que não se encontra abarcada pelas despesas cuja exigibilidade está suspensa em razão da gratuidade concedida - Negado provimento, ao agravo, com observação. (TJ-SP - AI: 21963534720218260000 SP 2196353-47.2021.8.26.0000, Relator: Gil Coelho, Data de Julgamento: 15/10/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/10/2021) Assim sendo, é de se reconhecer o excesso de execução nos cálculos apresentados pelo Autor no que diz respeito a verba devido por honorários de sucumbência, devendo a mesma ser afastada, mas uma vez que o devedor reconhece o débito de R$36.495,75 (trinta e seis mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e setenta e cinco centavos), correspondente à atualização dos danos materiais e morais devidos ao autor, mas não efetuou o pagamento desta quantia dentro do prazo legal, sobre ela deve incidir a multa disposta no § 1º, do art. 523 do CPC, passando o quantum debeatur para R$ 40.145,32 (quarenta mil, cento e quarenta e cinco reais e trinta e dois centavos). Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cálculo apresentada e reconheço o excesso de execução de R$5.474,36 (cinco mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e trinta e seis centavos) na planilha do Exequente, fixando o valor devido em R$ 40.145,32 (quarenta mil, cento e quarenta e cinco reais e trinta e dois centavos). Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal da Justiça, é devida a fixação de honorários em favor do advogado do executado/impugnante quando o acolhimento da impugnação resultar na extinção da execução ou a redução do montante executado, como é o caso dos autos. Assim, fixo em favor do advogado da parte impugnante honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor decotado. Contudo, uma vez que o impugnado está sob o manto da gratuidade da justiça, a execução desta verba sucumbencial está adstrita ao disposto no artigo 98, § 3°. do CPC. Publique-se. Intime-se. Preclusa a presente, intime-se a parte Exequente para manifestação em quinze (15) dias, indicando bens penhoráveis ou requerendo o que entende pertinente, sob pena de suspensão da execução na forma do art. 921, III, do CPC. Decorrido este último prazo sem manifestação, nesse caso devidamente certificado, retornem conclusos. Itabuna, 3 de outubro de 2024. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito

07/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ALESSANDRO COSTA PEIXOTO em 15/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de DELIVALDO SANTOS DE NOVAES em 15/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALESSANDRO COSTA PEIXOTO em 15/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de DELIVALDO SANTOS DE NOVAES em 15/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALESSANDRO COSTA PEIXOTO em 15/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de DELIVALDO SANTOS DE NOVAES em 15/07/2024 23:59.

Publicado Despacho em 12/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de DELIVALDO SANTOS DE NOVAES em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALESSANDRO COSTA PEIXOTO em 29/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 07/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de DELIVALDO SANTOS DE NOVAES em 25/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALESSANDRO COSTA PEIXOTO em 25/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALESSANDRO COSTA PEIXOTO em 25/07/2025 23:59.

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