Execução de Título Extrajudicial 8006815-19.2024.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8006815-19.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Empreendimentos Educacionais Anchieta Ltda Advogado: Marcos Flavio Lago Lopes (OAB:BA42502) Advogado: Roberta Guimaraes Pereira (OAB:BA71438) Advogado: Gabriel Seijo Leal De Figueiredo (OAB:BA15533) Advogado: Vitoria Verbena Mota Lima Da Silva (OAB:BA56877) Executado: Virgilio Ricardo Ferraz Ribeiro De Brito Advogado: Ricardo Jose Paradella Merces Santos (OAB:BA24736) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) nº 8006815-19.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS ANCHIETA LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCOS FLAVIO LAGO LOPES - BA42502, ROBERTA GUIMARAES PEREIRA - BA71438, GABRIEL SEIJO LEAL DE FIGUEIREDO - BA15533, VITORIA VERBENA MOTA LIMA DA SILVA - BA56877 EXECUTADO: VIRGILIO RICARDO FERRAZ RIBEIRO DE BRITO Advogado do(a) EXECUTADO: RICARDO JOSE PARADELLA MERCES SANTOS - BA24736 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 8006815-19.2024.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade, apresentada por Virgílio Ricardo Ferraz Ribeiro de Brito (Id 443186689), em face de execução de título extrajudicial, ajuizada por Empreendimentos Educacionais Anchieta Ltda., alegando a inadequação da via eleita pelo Exequente/Excepto, ante a ausência de título executivo, isso porque o contrato que lastreia a execução traz meras rubricas nos campos das testemunhas, desacompanhadas de qualquer tipo de qualificação ou documento de identificação, o que desatende ao requisito estampado no art. 784, III, do CPC. Noutro giro, afirma que a Instituição Excepta pretende o pagamento de quantia superior ao que supostamente seria devido, ao inserir em seus cálculos parcelas sob as rubricas “Curso Extensivo de Inglês” e “eventos culturais”, que não encontram previsão no contrato que fundamenta a presente execução. Pede, ainda, a substituição do IGP-M pelo IPCA como índice de correção monetária do contrato, a fim de assegurar o equilíbrio econômico do acordo celebrado. Diante do exposto, requer a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e a atribuição de efeito suspensivo à presente exceção, sendo reconhecida, ao final, a inexigibilidade do título ou a existência de excesso à execução. Contrarrazões (Id 453584710), tendo o Excepto mencionado a existência de embargos à execução, veiculando idênticas matérias. Também sustenta ser inviável o cabimento dessa exceção, tendo em conta que o Excipiente pleiteia a produção de prova pericial contábil. Salienta ser descabida a alegação de que a falta de qualificação das testemunhas torna inválido o título exequendo, visto que tal fato somente é juridicamente relevante quando se argui a autenticidade do título ou a existência de vício de vontade. Adiante, alude ser descabida a alegação de excesso à execução, porque as parcelas denominadas “Curso Extensivo de Inglês”, apresentadas na planilha de cálculo da Embargada, junto à inicial são referentes a atividade extra devidamente prestada ao aluno em turno oposto e não honrada pelo responsável financeiro. Argumenta, ainda, ser inviável o acolhimento do pedido de substituição do índice de correção monetária, em homenagem ao princípio da pacta sunt servanda. Ao final, requer o não acolhimento desta exceção. Examinados os autos. DECIDO. De plano, levando-se em consideração o que consta nos autos, especialmente, a declaração de imposto de renda acostada ao Id 443186696, defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo Excipiente. DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DA IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA QUESTÃO PERTINENTE À COBRANÇA DE CURSOS EXTRACURRICULARES. Cabe destacar que a exceção de pré-executividade é instrumento processual facultado ao devedor para que se defenda no âmbito da execução, o qual exige para o seu ingresso a presença de 02 (dois) requisitos: a) que a matéria a ser veiculada possa ser cognoscível ex officio e b) que tal cognição possa ser realizada de plano, dispensando-se a produção de provas. A tanto, confira-se precedente do E. STJ, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE O IMÓVEL PENHORADO SER O ÚNICO IMÓVEL RURAL DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. OFERECIMENTO DO BEM EM GARANTIA. MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. JULGAMENTO: CPC/2015. (...) 5. A exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, quais sejam: (i) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Precedentes. (...) (REsp 1940297/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2021, DJe 28/09/2021 - Gizamos) Fundado em tal precedente, de rigor reconhecer que as questões inerentes à suposta inexigibilidade do título, assim como a suposto excesso de execução, pela substituição do índice de correção monetária, podem ser conhecidos pela via da exceção, pois dispensam a produção de outra prova. No entanto, a questão atinente ao excesso à execução, por suposta cobrança por cursos não oferecidos, por exigir a necessidade de provas documentais e testemunhais, não poderá ser conhecida por esta via. DA POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO ENTRE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Tendo em conta que houve a apresentação desta exceção em momento anterior aos dos embargos à execução, as matérias cognoscíveis de ofício e que dispensam a produção de prova serão conhecidas nesta via procedimental. No entanto, o alegado excesso à execução em razão da cobrança das atividades extracurriculares - não pode ser conhecido nesta via, pois requer a produção de prova. Portanto, procedo à apreciação desta exceção, deixando de manifestar-se sobre o alegado excesso, que será processado nos autos dos embargos à execução, apresentados pelo Excipiente/Executado. DA VALIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO. DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À VALIDADE DO CONTRATO. Decerto que o art. 784, inciso III, do CPC determina que somente se constitui em título executivo o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas. No entanto, a jurisprudência desta Corte Superior orienta no sentido de que "excepcionalmente, quando a certeza acerca da existência do ajuste celebrado pode ser obtida por outro meio idôneo, ou no próprio contexto dos autos, a exigência da assinatura de duas testemunhas no documento particular pode ser mitigada" (AgInt no AREsp n. 2.331.288/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023. Também neste sentido: AgInt no AREsp n. 2.605.576/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) Ante o exposto, ausente a impugnação quanto à veracidade do contrato, a ausência de indicação completa do nome da testemunha ou identificação não se constitui em circunstância apta a ensejar a invalidade do título como executivo. Nessa ordem de ideias, não há que se falar na inexigibilidade do título, por ausência de identificação das testemunhas, visto que não houve qualquer impugnação quanto à veracidade do contrato exequendo. DA POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO CONTRATO EXEQUENDO. Sabe-se que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que é possível a fixação do IGPM como índice de correção monetária desde que efetivamente pactuado entre as partes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ADOÇÃO DO IGP-M COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE - ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE - AGRAVO IMPROVIDO. ( AgRg no AREsp 175.340/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/09/2012, DJe 02/10/2012) Contrato de compra e venda de imóvel. Renegociação da dívida. Índice de correção monetária. Abusividade. IGPM e INPC. 1.A opção das partes contratantes pelo IGPM, incluída a renegociação, não revela qualquer abusividade, sendo o índice eleito perfeitamente legal, de uso corrente, admitido pela jurisprudência da Corte em diversos julgados. 2. Recurso especial conhecido e provido." (REsp 403.028/DF, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/12/2002, DJ 10/03/2003, p. 189) (g. n) Contudo, a Teoria da Imprevisão consiste na ideia de que eventos externos não antecipáveis podem ocasionar desequilíbrio no contrato, gerando onerosidade incompatível com o cumprimento das clausulas acordadas, o que possibilitaria a revisão do negócio jurídico, em conformidade com a regra do art. 317 do Código Civil, verbis: “Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação.” Da leitura do texto legal, depreende-se que a aplicação da teoria da imprevisão possui dois requisitos essenciais: a manifesta desproporção da obrigação com o decurso do tempo e a imprevisibilidade do fenômeno superveniente. Sobre o tema, leciona o Prof. Dr. Fábio Queiroz Pereira: Pautando-se em uma nova axiologia, a codificação pugna por um tratamento cingido a manutenção da proporcionalidade da prestação no decurso do cumprimento obrigacional. O primeiro critério de aplicação da disposição está centrado na manifesta desproporção entre os valores da prestação. Se pelo decurso do tempo, uma obrigação torna-se demasiadamente elevada ou reduzida, se comparada com o momento de formação do vínculo negocial, abre-se a prerrogativa de se exigir judicialmente uma readequação do quantum devido. Vê-se, pois, que se está diante de uma tentativa de reequilibrar o valor do pagamento quando, de forma candente, esse passa a não mais representar uma adequada prestação obrigacional. Essa desproporção, contudo, não é analisada sob o prisma da contraprestação. O exame da desproporção está centrado na própria obrigação do devedor. O artigo em questão objetiva dar solução às situações em que se demonstra sobrelevada a prestação, em seu viés pecuniário, devido a uma alteração circunscrita no decurso do tempo. A análise da relação obrigacional não se opera sob o âmbito da bipolarização entre credor e devedor, mas sim sob o singular exame da prestação devida. (...) Adentrando esse elemento que caracteriza a norma, constata-se a natureza imprevisível que deve perfilhar a alteração de circunstâncias. Como se denota do texto legal, a desproporção deve surgir por motivos inesperados. Não se fala em extraordinariedade da modificação, mas o quesito imprevisibilidade concretiza-se como necessário pressuposto para a sua aplicação. As modificações que poderiam ser antevistas pelas partes não são albergadas pela disposição, devendo os contratantes acautelarem-se contra elas no momento da vinculação obrigacional. Essa imprevisibilidade não deve ser compreendida em seu caráter absoluto. Contrariamente, diz-se que o imprevisível é aquilo que não poderia ser legitimamente esperado pelas partes contratantes, de acordo com as expectativas, objetivamente avaliadas, no momento da formação do termo. Para que se possa avaliar se um evento é ou não imprevisível deve-se partir da ratio que delinearia a forma de agir do homem médio. A ponderação é centrada na razoabilidade de se poder prever um determinado acontecimento, dentro dos aspectos concretos que demarcam o exercício da contratação. Assim, não é a previsibilidade absoluta que prevalece na concretude. Em sentido contrário, o que deve ser ponderada é a capacidade de previsão que uma pessoa teria, diante do cenário de formação contratual que foi apresentado (...). É fato que a COVID-19 foi um evento imprevisível, de escala global, que o cidadão brasileiro não poderia antecipar ou se preparar, que acarretou diversos problemas, não só de saúde pública, mas também de natureza econômica. Enquanto no período de 2021 o IGP-M registrou alta de 17,78%, o IPCA registrou ajuste de apenas 4,65%. Resta, portanto, caracterizada a situação de abusividade, que autoriza a substituição do índice de corrçaõ monetária pactuado pelo IPCA. Adotando idêntica conclusão, destaco os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. Pretensão de alteração do índice de correção monetária aplicado, com substituição do IGPM pelo IPCA, considerando ser mais favorável ao consumidor, bem como as dificuldades ocasionadas pela pandemia. Pedido veiculado em sede de antecipação. Decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência requerida. Inconformismo. Descabimento. Pandemia, embora constitua fato extraordinário e imprevisível, que não é causa determinante da elevação do IGPM, nem pode ser tida por si só como fundamento para a revisão pretendida. Pretensão veiculada sem indícios de abusividade ou ilegalidade naquilo que foi livremente pactuado. Autor que não se desincumbiu da comprovação dos pressupostos previstos no art. 6º, inc. IV, do CDC ou no art. 478 do CC. Fumus boni iuris não caracterizado. Ausência dos requisitos que autorizam a concessão da tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 22854468420228260000 SP 2285446-84.2022.8.26.0000, Relator: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 07/03/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/03/2023) APELAÇÃO – MODIFICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM TEMPO DE PANDEMIA – ONEROSIDADE EXCESSIVA EXISTENTE – MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DO IPCA-E NO PERÍODO DE UM ANO – MODIFICAÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. - Razoável em prol do princípio do equilíbrio contratual e da viabilidade de manutenção do contrato, considerando-se, inclusive, a função social dos contratos - que abarcam o giro da economia, a manutenção dos empregos e o cumprimento dos contratos para segurança jurídica dos mesmos - que se adeque a obrigação contratual à realidade excepcional daquela época, entendendo ser o caso de substituir o índice de reajuste (IGPM), portanto, pelo IPCA, mais condizente com a situação naquela época no Brasil (Pandemia COVID-19), como forma de composição do poder de compra da moeda - Evidente que a parte autora sucumbiu em maior parte, mormente quando considerado os pedidos formulados em relação ao quanto acolhido, razão pela qual cabe a ela o pagamento das custas e despesas processuais em sua integralidade, assim como, dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 15% do valor atualizado da causa. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - Apelação Cível: 10094370320218260361 Mogi das Cruzes, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 17/09/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/09/2024) DO DISPOSITIVO. Diante do exposto, acolho parcialmente da presente exceção de pré-executividade, a fim de determinar a substituição do índice de correção monetária pactuado IGP-M pelo IPCA. P.I. Salvador, 03 de outubro de 2024. Maurício Lima de Oliveira Juiz de Direito Titular

07/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS ANCHIETA LTDA em 17/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS ANCHIETA LTDA em 17/07/2024 23:59.

Publicado Despacho em 14/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Sentença em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS ANCHIETA LTDA em 17/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de VIRGILIO RICARDO FERRAZ RIBEIRO DE BRITO em 17/03/2025 23:59.

Publicado Despacho em 17/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

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