Monitória 8010035-07.2022.8.05.0256 - TJBA

Monitória 8010035-07.2022.8.05.0256 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Urande Ferraz Da Silva Advogado: Lúcio Klinger Santos Chaves (OAB:BA19389) Reu: Jose Alexon Santana Advogado: Victor Pedreira Dos Santos (OAB:BA66341) Reu: Odair Gil Rodrigues Intimação: Autos n. 8010035-07.2022.8.05.0256 Requerente: URANDE FERRAZ DA SILVA Requerido: JOSE ALEXON SANTANA e outros executada: Nesse sentido, uma vez que não ocorra a citação válida em tempo hábil, na forma preconizada no art. 240, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, não há interrupção do prazo prescricional, de modo que se opera a prescrição da pretensão executiva. Na hipótese, a falta citação do executado aconteceu por desídia exclusiva do autor, o qual não se empenhou para a localização do demandado por mais de 13 anos. Observa-se, também, do próprio Código de Processo Civil de 1973, em seus arts. 219, § 5º, e 269, IV a previsão de que somente a citação válida interrompe a prescrição. Têm-se, portanto: AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. TRANSCURSO DE MAIS DE 10 ANOS DESDE A PROPOSITURA DA AÇÃO. DESÍDIA EXCLUSIVA DO DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação, caso o demandante promova a devida localização do réu. E, sendo válida, retroage à data da propositura da ação. Entretanto, uma vez que não ocorra a citação válida em tempo hábil, na forma preconizada no art. 240, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, não há interrupção do prazo prescricional, de modo que se opera a prescrição da pretensão executiva. 2. Na hipótese, a falta citação do réu aconteceu por desídia exclusiva do autor (Estado do Rio de Janeiro), o qual não se empenhou para a localização do demandado por mais de 10 anos, sobretudo se levado em consideração que se trata de policial da ativa do próprio Estado ? atualmente é subtenente da PM ? e que presta serviços regularmente no 3º Batalhão de Polícia Militar do Meier ? RJ. 3. Agravo interno não provido. Desse modo, sabendo-se que prazo prescricional aplicado à pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é quinquenal, nos termos do art. 206, parágrafo 5º, inciso I do Código Civil, e considerando que, na ausência de citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição, merece ser acolhido o argumento apresentado pelo excipiente, devendo-se declarar prescritos os cheques. O excipiente pleiteia condenação por litigância de má-fé, entretanto, verifica-se que não restou configurado que o exequente utilizou a máquina judiciária para perpetuar inverdades ou que tenha agido de má-fé. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE TEIXEIRA DE FREITAS INTIMAÇÃO 8010035-07.2022.8.05.0256 Monitória Jurisdição: Teixeira De Freitas Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade, proposta pelo executado JOSÉ ALEXON SANTANA, alegando, em suma, a prescrição da ação monitória. Inicialmente, destaca-se que a exceção de pré-executividade se presta somente à alegação de matérias cognoscíveis de ofício e cabalmente demonstradas, não havendo espaço para dilação probatória. Pelo fato da exceção de pré-executividade se tratar de uma construção jurisprudencial, como meio de defesa que possibilita discussão, especificamente, de matérias de ordem pública, como pressupostos processuais, condições da ação, pagamento, prescrição ou ausência de liquidez, certeza ou exigibilidade do título, ou seja, é utilizada como meio de defesa para discutir matérias que prescindam de dilação probatória. Portanto, como se está discutindo a prescrição, o manejo da via da exceção de pré-executividade é adequado, justamente por se tratar de matéria de ordem pública, que prescinde de necessária dilação probatória e que não está acobertado pela preclusão material, já que a matéria não foi discutida em momento anterior. Passo a analisar as arguições da excipiente. Sustentou a excipiente que os cheques objeto da presente ação encontram-se prescritos, vez que foram emitidos em abril de 2006, transcorrido, portanto, o prazo prescricional, inclusive, em relação à propositura de ação monitória. Prescrito, o cheque perde sua força de exequibilidade, não mais podendo ser objeto para propositura de ação de execução. Destaca-se, ainda, que o prazo para ajuizamento de ação monitória é quinquenal, conforme estabelecido na Súmula n. 503 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Observa-se que o exequente aponta interrupção da prescrição, ante o ajuizamento de ação monitória, nº 0007178-35.2006.8.05.0079, extinta sem resolução do mérito. Entretanto, extrai-se da sentença a informação de ausência de citação da parte Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade, para reconhecer a prescrição da Ação Monitória e, consequentemente, com fundamento no art. 487, II, do CPC, extinguir a demanda. Condeno a parte exequente ao pagamento de custas e demais despesas processuais, além de honorários advocatícios, no percentual de 10%, sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, em razão da gratuidade, se deferida. Transitando em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Teixeira de Freitas, 14 de agosto de 2024. Leonardo Santos Vieira Coelho Juiz de Direito

07/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ODAIR GIL RODRIGUES em 09/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ODAIR GIL RODRIGUES em 09/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 19/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ODAIR GIL RODRIGUES em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALEXON SANTANA em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de URANDE FERRAZ DA SILVA em 10/03/2025 23:59.

Publicado Despacho em 10/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

Decorrido prazo de ODAIR GIL RODRIGUES em 16/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de E-Carta.

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