Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8025942-79.2020.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8025942-79.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Recorrente: Artur Oliveira De Andrade Advogado: Thaina De Mattos Freire (OAB:BA39493-A) Recorrente: Carlos Alfredo Carneiro Pessoa Advogado: Thaina De Mattos Freire (OAB:BA39493-A) Recorrente: Luiz Eduardo Ribeiro Ramos Advogado: Thaina De Mattos Freire (OAB:BA39493-A) Recorrente: Paulo Cezar Gomes De Jesus Advogado: Thaina De Mattos Freire (OAB:BA39493-A) Recorrido: Estado Da Bahia Representante: Procuradoria Geral Do Estado Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8025942-79.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: ARTUR OLIVEIRA DE ANDRADE e outros (3) Advogado(s): THAINA DE MATTOS FREIRE registrado(a) civilmente como THAINA DE MATTOS FREIRE (OAB:BA39493-A) RECORRIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2º Julgador da 6ª Turma Recursal INTIMAÇÃO 8025942-79.2020.8.05.0001 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Vistos, etc. O recurso apresentado pela recorrente não pode ser conhecido, tendo em vista que não preenche todos os requisitos de admissibilidade. Com efeito, o recorrente não recolheu as custas processuais, deixando fluir in albis o prazo deferido, culminando na deserção do seu recurso, com fulcro no art. 42, § 1º, da lei 9.099/1995. Ensina Nelson Nery Junior que “a ausência ou irregularidade do preparo ocasiona a preclusão, fazendo com que deva ser aplicada ao recorrente a pena de deserção.” Ao mencionar que qualquer irregularidade ocasiona deserção, o autor segue com a exigência de comprovação efetiva do pagamento do preparo (NERY NUNIOR E ROSA MARIA ANDRADE NERY. Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. 7ª edição revista e ampliada. São Paulo: RT, 2003)”. A situação em apreço encontra-se pacificada nos precedentes judiciais, a saber: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. PREPARO NÃO EFETUADO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Decisão monocrática indeferiu o requerimento de gratuidade de justiça feito pelo recorrente e concedeu o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que fosse efetuado o preparo (f. 124). O recorrente quedou-se inerte (f. 126). Requerimento de reconsideração às f. 127. O requerimento de reconsideração não encontra amparo no ordenamento jurídico. Nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, a concessão de assistência jurídica integral e gratuita se dará com a comprovação da insuficiência de recursos. O preparo do recurso inominado deve ser realizado e comprovado nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, a teor do art. 42, § 1, da Lei n. 9.099/95. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso e mantenho a r. sentença recorrida. Vencida a parte recorrente, deverá arcar com custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, a teor do art. 55 da Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995. Acórdão lavrado conforme o art. 46 da Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995. (TJ/DF, Apelação Cível do Juizado Especial 20130110826179ACJ, 3ª Turma, Relator Desembargador HECTOR VALVERDE SANTANA) Nesse mesmo sentido, veja-se o Enunciado nº 80 do FONAJE: “O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95)”. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO ante sua DESERÇÃO, em conformidade com o art. 42, §1º, da Lei 9.099/1995 c/c art. 1.011, I, do CPC. Sem custas e honorários sucumbenciais. Salvador, data lançada no sistema. Bela. Leonides Bispo dos Santos Silva Juíza Relatora

07/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(78)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO CEZAR GOMES DE JESUS em 08/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARTUR OLIVEIRA DE ANDRADE em 08/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALFREDO CARNEIRO PESSOA em 08/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ EDUARDO RIBEIRO RAMOS em 08/07/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 10/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

Juntada de decisão

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(22)