Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Executado: Ms Armarinho E Papelaria Ltda
Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0786910-83.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s):
EXECUTADO: MS ARMARINHO E PAPELARIA LTDA Advogado(s): DESPACHO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0786910-83.2014.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Salvador para cobrança R$ 1.030,09 à época do ajuizamento. O Município de Salvador foi instado a se manifestar sobre a subsunção do caso dos autos ao TEMA STF n. 1184, à Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador e aos termos do ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N. 024/2023, firmado entre o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), TJBA (Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TCM-BA (Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia) e PGM-SALVADOR (Procuradoria Geral do Município de Salvador). Contudo, o exequente se limitou a requerer a penhora on line. É o relatório. Decido. Em 19/12/2023, o Supremo Tribunal Federal entendeu pela possibilidade de extinção das execuções fiscais nos termos propostos pela sentença proferida por este juízo, e anulada, sobretudo considerando os princípios constitucionais da eficiência e da razoabilidade (art. 37, caput da CF/88). Vejamos: Tese de julgamento RE 1355208: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”.
Diante do exposto, com espeque no TEMA STF n. 1184, na Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador e no ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N. 024/2023, DECLARO EXTINTO, com fundamento nos artigos 330, III, e 485, incisos IV e VI, do CPC/2015, o processo executivo, sem julgamento do mérito, por falta de requisito indispensável à sua prosseguibilidade. Por se tratar de ente isento, deixo de condená-lo ao pagamento de custas processuais. Sentença não sujeita à remessa necessária – art. 496, §3º, II e §4º, II, do CPC/2015. ESTA SENTENÇA TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, na data da assinatura eletrônica. JUIZ DE DIREITO, que assina digitalmente.