Procedimento Comum Cível 8055644-19.2021.8.05.0039 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8055644-19.2021.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Associacao Terras Alphaville Camacari Advogado: Antonio Carlos Gomes Suedde (OAB:BA27739) Advogado: Raimundo Caires Da Silva Sobrinho (OAB:BA30629) Advogado: Tatiane Anita Almeida De Souza Leao (OAB:BA32482) Reu: Ronald Junior Murta Caldas Advogado: Maria Jose Santos Andreatta Da Rosa (OAB:BA12486) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA camaç[email protected] DECISÃO PROCESSO Nº 8055644-19.2021.8.05.0039 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ASSOCIACAO TERRAS ALPHAVILLE CAMACARI REU: RONALD JUNIOR MURTA CALDAS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI DECISÃO 8055644-19.2021.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, MAIS PAGAMENTO DE MULTAS DIÁRIAS POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO REGIMENTAL proposta ASSOCIAÇÃO TERRAS ALPHAVILLE CAMAÇARI em face de RONALD JUNIOR MURTA CALDAS. Decisão no ID164789354, defere a tutela de urgência para determinar que a parte ré cumpra integralmente o que dispõe as alíneas “a”, “b” e “c” do item 187, além das disposições constantes dos itens 188 e 189 do Regulamento de Obras do Residencial TERRAS ALPHAVILLE CAMAÇARI, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação da presente decisão, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais) no caso de descumprimento da determinação, limitada, a priori, até 30 (trinta) dias, quando será reavaliada. Defesa do réu no ID347027276, pugna pela concessão da gratuidade judiciária. Réplica no ID425297515. Vieram os autos conclusos. Considerando a defesa apresentada, afasto a alegada revelia. Quanto ao pedido de gratuidade judiciária, determino a intimação do réu para que traga aos autos os seus 03 (três) últimos comprovantes de declaração de imposto de renda, os 03 (três) últimos comprovantes de recebimento/renda, faturas atualizadas, em seu nome, emitidas pela COELBA e EMBASA, além de faturas de cartão de crédito, para fins de análise do pedido de Gratuidade Judiciária. Não há questões processuais pendentes e os autos estão em ordem. Dou por saneado o presente feito com fulcro no art.357 do CPC. Assim, intimem-se as partes para que se manifestem acerca da eventual produção de novas provas no prazo de 15 (quinze) dias, especificando-as, sob pena de indeferimento, ficando cientes de que o silêncio implicará na aceitação do julgamento antecipado da lide. Registre-se que o ônus da prova seguirá o quanto previsto nos incisos I e II do art. 373 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Camaçari, 3 de outubro de 2024 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

09/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Decorrido prazo de RONALD JUNIOR MURTA CALDAS em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de RONALD JUNIOR MURTA CALDAS em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO TERRAS ALPHAVILLE CAMACARI em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO TERRAS ALPHAVILLE CAMACARI em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de RONALD JUNIOR MURTA CALDAS em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de RONALD JUNIOR MURTA CALDAS em 30/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 08/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de RONALD JUNIOR MURTA CALDAS em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO TERRAS ALPHAVILLE CAMACARI em 27/02/2026 23:59.

Publicado Sentença em 30/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 29/01/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Decorrido prazo de ASSOCIACAO TERRAS ALPHAVILLE CAMACARI em 19/12/2023 23:59.

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