Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Impetrado: Juiz De Direito De Vitoria Da Conquista, 3ª Vara Criminal
Impetrante: Caique Alves Santos Paciente: Lucas Ferreira Venancio Da Costa Advogado: Caique Alves Santos (OAB:BA63695-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8060456-22.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma
IMPETRANTE: CAIQUE ALVES SANTOS e outros PACIENTE: LUCAS FERREIRA VENANCIO DA COSTA Advogado(s): CAIQUE ALVES SANTOS
IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DE VITORIA DA CONQUISTA, 3ª VARA CRIMINAL Advogado(s): ALB-06 PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE MUNIÇÕES. ALEGAÇÕES DE NULIDADES NO MOMENTO DO FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. TESES QUE EXIGEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROCEDIMENTO VEDADO NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM PREVENTIVA. ALEGAÇÕES SUPERADAS. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INAPLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. I. Na presente ação constitucional de habeas corpus, busca-se a soltura do paciente mediante a alegação de nulidade da prisão em flagrante, falta de fundamentação e ausência dos requisitos autorizadores do decreto prisional. II. Dos supostos vícios ocorridos no momento da prisão em flagrante. A discussão acerca de eventual inobservância de direitos e garantias no momento da abordagem policial que culminou com busca no domicílio do paciente, bem como eventual alegação de violência policial mostra-se incabível em sede de habeas corpus, já que além de o impetrante não apresentar prova pré-constituída do quanto alegado, a segregação cautelar passou a decorrer de novo título judicial. III. Quanto ao mérito, o decreto preventivo lastreou-se em elementos concretos, mormente porque o paciente foi preso em flagrante na posse de 4.692,40 g (quatro mil, seiscentos e noventa e dois gramas e quarenta centigramas) de maconha, além de balança de precisão, R$ 5.765,00 (cinco mil, setecentos e sessenta e cinco reais) em dinheiro, três munições intactas, calibre 38, marca CBC e um veículo Chevrolet Tracker LT, placa policial QTX5181. Além disso, há indícios de que o acusado faz do crime o seu meio de vida, visto que mesmo tendo sido beneficiado nos autos 8000389-72.2022.8.05.0126 com liberdade provisória mediante medidas cautelares, entre elas a proibição de se ausentar da Comarca de Itapetinga por mais de 10 (dez) dias, sem autorização, voltou a praticar o tráfico de entorpecentes no turno noturno, em Vitória da Conquista, evidenciando não só a periculosidade e o risco que a sua liberdade traz à ordem pública, mas também a necessidade da manutenção da prisão preventiva, sem qualquer prejuízo da cláusula constitucional da presunção de inocência a ser devidamente ponderada no julgamento do mérito dessa acusação. IV. Por fim, quanto às alegadas condições pessoais favoráveis do paciente, ainda que fossem demonstradas, não possuem o condão de afastar a necessidade da custódia cautelar, quando presentes os seus requisitos, como ocorre no caso. ORDEM DENEGADA. ACORDÃO
Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Aracy Lima Borges - 1ª Câmara Crime 1ª Turma EMENTA 8060456-22.2024.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de habeas corpus nº 8060456-22.2024.8.05.0000, em que figura como paciente LUCAS FERREIRA VENANCIO DA COSTA e como impetrado o Juiz da 3ª Vara Criminal da Comarca de Vitória da Conquista. ACORDAM os senhores Desembargadores, componentes da Primeira Câmara Criminal – Primeira Turma do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em DENEGAR A ORDEM de habeas corpus, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Salvador,.