Outros procedimentos de jurisdição voluntária 8175819-25.2022.8.05.0001 - TJBA

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 8175819-25.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Maria Das Gracas Da Silva Santos Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-D) Requerente: Ana Rita Reboucas Santos Fiuza Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-D) Requerente: Alba Lucia Reboucas Santos Gouvea Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-D) Requerente: Joao Batista Da Silva Santos Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-D) Requerente: Vivaldo Da Silva Santos Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-D) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES DA COMARCA DE SALVADOR 8175819-25.2022.8.05.0001 REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS DA SILVA SANTOS, ANA RITA REBOUCAS SANTOS FIUZA, ALBA LUCIA REBOUCAS SANTOS GOUVEA, JOAO BATISTA DA SILVA SANTOS, VIVALDO DA SILVA SANTOS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8175819-25.2022.8.05.0001 Outros Procedimentos De Jurisdição Voluntária Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de ação de alvará judicial proposta por MARIA DAS GRACAS DA SILVA SANTOS, ANA RITA REBOUÇAS SANTOS FIUZA, ALBA LUCIA REBOUÇAS SANTOS GÔVEA, JOÃO BATISTA DA SILVA SANTOS, VIVALDO DA SILVA SANTOS, já devidamente qualificado(a) nos autos, com propósito de obter autorização para levantamento de valores devidos pelo Estado da Bahia e não recebidos em vida por NADIR DA SILVA SANTOS, inscrita no CPF/MF sob o nº 062.555.825-15, filha de LINO BARRETO DOS SANTOS e NEMESSIA DA SILVA SANTOS, falecida em 27/11/2014. Comprovante do valor devido no ID 395572486. Certidão de dependentes do INSS no ID 368894275. É o relatório. Fundamento e decido. Nos termos do artigo 1º da Lei n. 6.859/1980, os valores devidos pelos empregadores aos empregados, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Tem-se, portanto, que as verbas de natureza remuneratória podem ser pagas diretamente aos dependentes, e, na sua falta, aos sucessores da pessoa falecida, por meio de alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Convém ressaltar, com destaque, que nesta hipótese não é exigida comprovação de inexistência de outros bens e que o valor seja inferior ao limite de 500 ORTN. Isso, porque a Lei n. 6.859/1980 disciplinou dois regimes para levantamento de valores deixados por pessoa falecida. O requisito da inexistência de outros bens sujeitos a inventário e o teto de 500 ORTN somente é aplicável para as ações de alvará em que se pleiteia o levantamento de valores depositados em conta bancária (poupança, corrente ou investimentos) ou montantes relacionados com restituição de imposto de renda. Por sua vez, em se tratando de verba remuneratória, o artigo 1º da citada lei não estabelece a necessidade preenchimento dos requisitos citados acima. A Lei Estadual nº 14.485, de 21 de setembro de 2022, dispôs sobre a distribuição do valor devido aos profissionais do Magistério da Educação Básica em face do pagamento ao Estado da Bahia da primeira parcela do precatório judicial de que trata o inciso I do art. 4º da Emenda Constitucional nº 114, de 16 de dezembro de 2021, a título de complementação pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, instituído pela Lei Federal nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996. Segundo o artigo 9º, da Lei Estadual nº 14.485, de 21 de setembro de 2022, "os herdeiros dos profissionais do Magistério ativos e inativos habilitados na forma do art. 5º desta Lei deverão requerer a percepção do abono, mediante apresentação de alvará judicial autorizando o levantamento parcial ou integral do valor, na forma e prazo a serem definidos em Regulamento". O Estado da Bahia editou a Portaria Conjunta SAEB/SEC nº 014 de 24 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial do Estado, Edição de domingo, 25 de setembro de 2022 - ano cvii - no 23.509, informa o direito do (a) falecido, do (a) qual o(a) (s) requerente (s) é/são herdeiros, ao recebimento do abono previsto na Lei estadual nº 14.485, de 21 de setembro de 2022. Logo, o pagamento deve ser feito à parte Requerente. Importante consignar que a presente decisão não está reconhecendo o direito de crédito da falecida, muito menos tem caráter de condenar o Estado da Bahia a pagar valores. A providência aqui adotada é são somente para autorizar o (s) dependente (s), e, caso não exista, o (s) herdeiro (s), do (a) falecido(a) a levantar valores não recebidos em vida, se acaso existentes, a ser pago pelo Estado da Bahia. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para autorizar MARIA DAS GRACAS DA SILVA SANTOS,ANA RITA REBOUÇAS SANTOS FIUZA,ALBA LUCIA REBOUÇAS SANTOS GÔVEA,JOÃO BATISTA DA SILVA SANTOS,VIVALDO DA SILVA SANTOS, ou procurador com poderes específicos, a levantar (em) o montante devido pelo Estado da Bahia à(o) Sr(a). NADIR DA SILVA SANTOS, não recebidos em vida, de que trata a Lei Estadual n. 14.485/2022. Com efeito, extingo o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais em razão da gratuidade que ora defiro. A renúncia ao prazo recursal não implicará a expedição de alvará antes de decorrido o lapso temporal para a interposição de recurso, tendo em vista a possibilidade de intervenção de terceiros antes do trânsito em julgado da sentença. A presente sentença tem FORÇA DE ALVARÁ. Salvador/BA, 19 de setembro de 2023 CICERO DANTAS BISNETO JUIZ DE DIREITO

07/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DA SILVA SANTOS em 20/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de VIVALDO DA SILVA SANTOS em 20/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DA SILVA SANTOS em 20/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANA RITA REBOUCAS SANTOS FIUZA em 20/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALBA LUCIA REBOUCAS SANTOS GOUVEA em 20/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALBA LUCIA REBOUCAS SANTOS GOUVEA em 20/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANA RITA REBOUCAS SANTOS FIUZA em 20/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DA SILVA SANTOS em 20/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de VIVALDO DA SILVA SANTOS em 20/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DA SILVA SANTOS em 20/03/2023 23:59.

Publicado Decisão em 27/02/2023.

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