Procedimento Comum Cível 0000452-37.2016.8.05.0130 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0000452-37.2016.8.05.0130 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000452-37.2016.8.05.0130. Autor: Abilio Reis Dos Santos Advogado: Alizene Sousa Santos (OAB:BA48883) Advogado: Verailda Oliveira De Queiroz (OAB:BA47070) Advogado: Carlos Eduardo Da Silva Lopes (OAB:BA47693) Autor: Ivaneide Sousa Cunha Advogado: Verailda Oliveira De Queiroz (OAB:BA47070) Advogado: Alizene Sousa Santos (OAB:BA48883) Advogado: Carlos Eduardo Da Silva Lopes (OAB:BA47693) Requerido: Maria Lucia Velame Borges Advogado: Uelma Do Prado Duarte (OAB:BA20711) Requerido: Josina Pereira Neta Menezes Advogado: Vanusa Silva Duarte (OAB:BA35440) Advogado: Fernando Faria Junior (OAB:SP258717) Requerido: Esmeraldo Goncalves Brito Advogado: Vanusa Silva Duarte (OAB:BA35440) Advogado: Fernando Faria Junior (OAB:SP258717) Requerido: Municipio De Itarantim Advogado: Deborha Moura Leite (OAB:BA36692) Requerido: Coopitrans Cooperativa Itarantiense De Trabalho Na Area De Transporte Advogado: Thaise Damasio Brito (OAB:BA26887) Advogado: Marcone Freire Da Silva (OAB:BA60775) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DA COMARCA DE ITARANTIM PROCESSO: 0000452-37.2016.8.05.0130 AUTOR: Nome: ABILIO REIS DOS SANTOS Endereço: desconhecido Nome: IVANEIDE SOUZA CUNHA Endereço: desconhecido RÉU: Nome: MARIA LUCIA VELAME BORGES BRIGE Endereço: desconhecido Nome: JOSINA PEREIRA NETA Endereço: desconhecido Nome: ESMERALDO GONÇALVES BRITO Endereço: AVENIDA DOS FLOAMBOYANTS, Nº. 313, ALAMEDA NOVA ESPERANÇA, ITARANTIM - BA - CEP: 45790-000 Nome: MUNICIPIO DE ITARANTIM-BAHIA Endereço: desconhecido Nome: COOPITRANS COOPERATIVA ITARANTIENSE DE TRANPORTE ALTERNATIVO Endereço: desconhecido DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITARANTIM INTIMAÇÃO 0000452-37.2016.8.05.0130 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itarantim Trata-se de ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos proposta por ABÍLIO REIS DOS SANTOS e IVANEIDE SOUZA CUNHA em face de MARIA LUCIA VELAME BORGES BRIGE, JOSINA PEREIRA NETA, ESMERALDO GONÇALVES BRITO, MUNICÍPIO DE ITARANTIM e COOPITRANS COOPERATIVA ITARANTIENSE DE TRANSPORTE ALTERNATIVO. Passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. A parte ré MARIA LUCIA VELAME BORGES BRIGE arguiu preliminar de prescrição, alegando que o prazo trienal previsto no artigo 206, § 3º, V do Código Civil teria se esgotado em 17/07/2016 (domingo), não podendo ser prorrogado para o primeiro dia útil subsequente. Rejeito a preliminar. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que os prazos prescricionais findos em dia não útil se prorrogam para o primeiro dia útil subsequente (REsp 1.446.608/RS). Ademais, conforme documentos juntados pelos autores (id. 12040272 e id. 120402703), a ciência inequívoca da extensão dos danos sofridos só ocorreu com a realização de perícia médica em 2016, no bojo de ação previdenciária. Nesse sentido, o entendimento consolidado é no sentido de que o termo inicial da prescrição é a data da ciência inequívoca da lesão e de toda sua extensão (STJ - AgInt no AREsp: 2078177/RS). Portanto, seja pela prorrogação do prazo para o primeiro dia útil, seja pela ciência inequívoca posterior dos danos, não há que se falar em prescrição no caso em tela. As rés MARIA LUCIA VELAME BORGES BRIGE, JOSINA PEREIRA NETA e ESMERALDO GONÇALVES BRITO alegaram ilegitimidade passiva. Rejeito as preliminares. A legitimidade das partes deve ser aferida in status assertionis, ou seja, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial. No caso, os autores imputam responsabilidade a todos os réus pelos danos sofridos, seja pela propriedade do animal que teria causado o acidente inicial (MARIA LUCIA), seja pela condução do veículo que teria atropelado os autores após a queda (ESMERALDO), seja pela propriedade deste veículo (JOSINA). Assim, em tese, todos os réus podem ser responsabilizados, devendo a efetiva responsabilidade ser aferida no mérito. A ré COOPITRANS alegou inépcia da inicial por falta de provas dos danos alegados. Rejeito a preliminar. A inicial preenche os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, narrando os fatos, formulando pedidos e apresentando as provas que os autores dispunham no momento do ajuizamento. A comprovação exauriente dos danos é matéria de mérito e será objeto da fase instrutória. Os autores alegaram a revelia do MUNICÍPIO DE ITARANTIM e da COOPITRANS em razão da intempestividade das contestações. Não há como acolher os pedidos haja vista que nos termos do artigo 345, inciso I, do Código de Processo Civil não incidem os efeitos da revelia quando, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação. No que toca à delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, verifica-se: (i) propriedade do animal que teria causado o acidente inicial; (ii) a dinâmica do acidente, incluindo a conduta do motorista da Kombi; (iii) a extensão dos danos sofridos pelos autores; (iv) a existência de sequelas permanentes; (v) os gastos efetivamente suportados pelos autores em decorrência do acidente; (vi) a diminuição da capacidade laborativa dos autores; (vii) a regularidade do veículo e do motorista para a prestação do serviço de transporte escolar. Quanto à delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito, tem-se (i) responsabilidade civil da proprietária do animal; (ii) a responsabilidade civil do motorista e da proprietária do veículo; (iii) responsabilidade civil do Município e da Cooperativa; (iv) os pressupostos e a quantificação dos danos materiais, morais e estéticos. Nesse contexto, distribuição legal do ônus da prova seguirá a regra estática do artigo 373 do Código de Processo Civil. No que tange as provas a serem produzidas, admito a produção de prova documental e testemunhal A prova documental deverá ser juntada no prazo de 15 dias. A prova testemunhal será colhida em audiência de instrução, conforme rol já apresentado pelas partes. 1 – INTIMEM-SE as partes para que se manifestem sobre esta decisão no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 357, § 1º, do Código de Processo Civil. 2 – Após, venha os autos CONCLUSOS para deliberação. 3 – RETIFIQUE-SE a autuação para habilitar adequadamente o Município de Itarantim nos autos, bem como para incluir o CPF/CNPJ de todas as partes no campo próprio. 4 – CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Itarantim–BA, datado e assinado eletronicamente. MURILLO DAVID BRITO Juiz de Direito

07/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(16)

Advogados / Representantes(10)

Juntada de certidão

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Decorrido prazo de ALIZENE SOUSA SANTOS em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO FARIA JUNIOR em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de UELMA DO PRADO DUARTE em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DA SILVA LOPES em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de VANUSA SILVA DUARTE em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCONE FREIRE DA SILVA em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEBORHA MOURA LEITE em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de VERAILDA OLIVEIRA DE QUEIROZ em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de THAISE DAMASIO BRITO em 29/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 07/10/2024.

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