Procedimento Comum Cível 0409331-06.2012.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0409331-06.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Walda Elpidio Da Silva Soares Advogado: Maria Da Gloria Da Silva Elpidio (OAB:BA15442) Advogado: Claudia Caria Matos (OAB:BA34169) Interessado: Funprev Fundo De Custeio Da Previdencia Dos Servidores Publicos Estaduais Reu: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0409331-06.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTERESSADO: WALDA ELPIDIO DA SILVA SOARES Advogado(s): MARIA DA GLORIA DA SILVA ELPIDIO (OAB:BA15442), CLAUDIA CARIA MATOS (OAB:BA34169) INTERESSADO: Funprev Fundo de Custeio da Previdencia dos Servidores Publicos Estaduais e outros Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0409331-06.2012.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de ação de revisão de aposentadoria proposta por WALDA ELPIDIO DA SILVA SOARES em face do ESTADO DA BAHIA, na qual pleiteia a revisão do benefício previdenciário concedido, alegando que o cálculo da aposentadoria foi realizado de forma equivocada. Sustenta a Autora que é servidora pública inativa, aposentada no cargo de coordenador pedagógico, plano 015, nível 2, classe B, em 1989. Afirma que teria direito à estabilidade econômica no cargo de Vice Diretor, símbolo 6-C, nos termos da Lei. 6677/94. Aponta que requereu a estabilidade perseguida em sede administrativa, pleito que foi indeferido por prescrição do direito pelo TCU, pelo que requereu a procedência do feito. Juntou documentos para instruir sua pretensão. O Estado da Bahia contestou o feito, aduzindo, preliminarmente, a prescrição do direito a alteração do ato aposentador, e, no mérito, a improcedência da ação, tendo em vista que a Autora fundamenta seu pleito em legislação posterior ao ato de aposentadoria. É o que importa relatar. Passo a completar este ato sentencial. Após detida análise dos autos, verifica-se que merece guarida a preliminar de prescrição oposta pelo Réu. É que o que busca a Autora não é a revisão dos proventos já percebidos, mas sim a alteração do ato concessório, considerando-se que, em verdade, requer a alteração do cargo no qual se aposentou para Vice Diretor, símbolo 6-C, a inclusão de verba de estabilidade econômica. O prazo de prescrição do próprio fundo de direito é contado, portanto, do prazo do deferimento da aposentadoria, que se deu em 1989. Passados cinco anos do ato impugnado, o próprio fundo de direito de revisão do ato aposentador está prescrito. O prazo quinquenal está previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, se não, vejamos: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Tal entendimento está consolidado na jurisprudência vigente, como se lê do aresto destacado: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA. REVISÃO DO ATO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. TERMO INICIAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nos casos em que o servidor busca a revisão do ato de aposentadoria, ocorre a prescrição do próprio fundo de direito após o transcurso de mais de cinco anos entre o ato de concessão e o ajuizamento da ação. Precedentes. 2. O prazo prescricional para revisão do ato de aposentadoria começa a transcorrer na data de sua publicação e não do seu registro no Tribunal de Contas, pois este possui natureza jurídica meramente declaratória. 3. Recurso especial conhecido e improvido. (REsp nº 759.731/RS, Relator o Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJU de 11/6/2007) Ademais, não há amparo legal vigente à época da concessão do benefício que justifique a pretensão revisional do autor. A legislação aplicável ao caso, em sua integralidade, foi corretamente observada pelo réu, não havendo qualquer vício que autorize a alteração do ato administrativo que concedeu a aposentadoria. Ademais, os dispositivos legais invocados pelo autor, oriundos da Lei 6677/94, foram introduzidos no ordenamento jurídico em data posterior ao ato de concessão do benefício, não podendo, portanto, retroagir para alcançar situações pretéritas, conforme dispõe o artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, ficando a exigibilidade suspensa em face da gratuidade de justiça deferida. P.I. Salvador, 27 de setembro de 2024 Ruy Eduardo Almeida Britto Juiz de Direito

07/10/2024, 00:00

—

Partes do Processo(78)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/03/2026 23:59.

Ato ordinatório praticado

Expedição de ato ordinatório.

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 22/01/2026

Expedição de ato ordinatório.

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de certidão

Expedição de ato ordinatório.

Todas as movimentações(44)