Usucapião 0503086-36.2016.8.05.0004 - TJBA

Usucapião 0503086-36.2016.8.05.0004 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Interessado: Espolio De Minervina Gomes De Oliveira Terceiro Interessado: Mário Gomes De Oliveira Herdeiro Advogado: Rui Sapucaia Pereira (OAB:BA39449) Terceiro Interessado: Hilda De Tal Terceiro Interessado: Zoraide De Tal Terceiro Interessado: Taciana Terceiro Interessado: Fazenda Publica Federal Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: USUCAPIÃO n. 0503086-36.2016.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS CUSTOS LEGIS: HOSTILIO UBALDO RIBEIRO DIAS JUNIOR e outros Advogado(s): SILVIO PEREIRA DA SILVA (OAB:BA19492) TERCEIRO INTERESSADO: ESPOLIO DE MINERVINA GOMES DE OLIVEIRA e outros (2) Advogado(s): RUI SAPUCAIA PEREIRA registrado(a) civilmente como RUI SAPUCAIA PEREIRA (OAB:BA39449) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS INTIMAÇÃO 0503086-36.2016.8.05.0004 Usucapião Jurisdição: Alagoinhas Custos Legis: Hostilio Ubaldo Ribeiro Dias Junior Advogado: Silvio Pereira Da Silva (OAB:BA19492) Custos Legis: Joselia Queiroz Da Silva Advogado: Silvio Pereira Da Silva (OAB:BA19492) Terceiro Trata-se de Ação de Usucapião proposta por HOSTILIO UBALDO RIBEIRO DIAS JUNIOR e JOSELIA QUEIROZ DA SILVA em desfavor de ESPOLIO DE MINERVINA GOMES DE OLIVEIRA, representado por MÁRIO GOMES DE OLIVEIRA todos qualificados na inicial. Em Decisão de ID, este Juízo concedeu à parte autora o benefício da gratuidade de justiça, determinou a citação dos herdeiros e/ou, por edital, de terceiros interessados incertos e desconhecidos, e dos confrontantes para apresentarem defesa. Além disso determinou a intimação das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, para que manifestem interesse na causa. Em Contestação de ID 319761359, a parte ré requereu o benefício da gratuidade de justiça e arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva e ausência de pressupostos processuais. As partes citadas deixaram transcorrer o prazo sem apresentar resposta (ID 319761565). A União manifestou desinteresse na causa (ID 319761566). A parte autora apresentou réplica à Contestação (ID 319761592). Em Despacho de ID 319761594, este Juízo determinou a intimação das partes para especificar objetiva e fundamentadamente, a partir da sua relevância e pertinência, as provas que pretende produzir. Em Petição de ID 319761604, a parte ré alegou ausência dos documentos de folhas 35-53, ou seja, a contestação e a documentação que comprova a inexistência de posse em relação a parte autora e requereu a oitiva de testemunhas. Em Petição de ID 319761821, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal, pericial e documental. Em Despacho de ID 319761826, este Juízo determinou a intimação da parte autora para cumprir o Despacho anterior e juntar certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel devidamente atualizada, além da planta do imóvel usucapiendo, elaborada e subscrita por profissional habilitado, com Anotação de Responsabilidade Técnica paga. Ao ID 333567005, foi acostado RRT e, ao ID 333567004, planta baixa. Em Petição de ID 379762445, a parte autora juntou Certidões negativas emitidas pelos Cartórios de Registro de Imóveis. Em Parecer de ID 411512357, o Ministério Público manifestou-se no sentido de designar a audiência de instrução e julgamento. Ao ID 440981563, foi noticiado o falecimento de Mario Gomes de Oliveira e requerida a substituição processual para que a esposa do autor passe a figurar no polo ativo da demanda. É o relatório. Decido. Inicialmente, destaco que foi noticiado o falecimento do Sr. Mario Gomes de Oliveira, tendo sido nomeada a Sra. MARIA LUCIA DE SOUZA OLIVEIRA como inventariante. Dito isso, com fulcro no art. 75, VII, do CPC, defiro a substituição processual para que passe a constar no polo passivo da ação, como representante do espólio de ESPOLIO DE MINERVINA GOMES DE OLIVEIRA a Sra. Maria Lucia de Souza Oliveira em razão do falecimento do Sr. Mario, e determino que a secretaria proceda a retificação da autuação. O feito se encontra instruído Certidão de Inteiro Teor da Matrícula do Imóvel (ID 379767165), planta baixa do imóvel (ID 333567004) e Registro de Responsabilidade Técnica - RRT (ID 333567005), no entanto, a Certidão de Inteiro Teor se encontra ilegível. A Fazenda Federal manifestou expressamente o desinteresse na causa (ID 319761566), enquanto as Fazendas Municipal e Estadual foram intimadas por via postal (Ars de IDs 319761400 e ID 319761399), no entanto, não se manifestaram. Os confinantes foram citados, porém deixaram transcorrer o prazo sem se manifestar, consoante certidão de iD 319761565. Nos termos do art. 183 do CPC, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal, sendo que (§1º) A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico. Assim, não são meios idôneos para notificar/intimar o Poder Público a carta com o aviso de recebimento, mandados de citação ou a publicação no Diário Oficial de Justiça. Desta forma, entende este juízo que a intimação de ID 290253585 padece de irregularidade, por inobservância da regra específica no CPC, razão pela qual determino a renovação da intimação do representante legal da Fazenda Pública da União (AGU), para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, procedendo na forma do art. 183 do CPC, mediante regular intimação por meio eletrônico. No mesmo prazo, deverá a parte autora acostar certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel legível. Após manifestação das Fazendas Estadual e Municipal ou decorrido o prazo sem resposta, remetam-se os autos à conclusão para decisão de saneamento. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. ALAGOINHAS/BA, data da assinatura digital. ADRIANA QUINTEIRO BASTOS SILVA RABELO Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

07/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(130)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de HOSTILIO UBALDO RIBEIRO DIAS JUNIOR em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MÁRIO GOMES DE OLIVEIRA HERDEIRO em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSELIA QUEIROZ DA SILVA em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESPOLIO DE MINERVINA GOMES DE OLIVEIRA em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de HOSTILIO UBALDO RIBEIRO DIAS JUNIOR em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MÁRIO GOMES DE OLIVEIRA HERDEIRO em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESPOLIO DE MINERVINA GOMES DE OLIVEIRA em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSELIA QUEIROZ DA SILVA em 29/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 07/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(101)