Procedimento Comum Cível 0509306-16.2016.8.05.0274 - TJBA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0509306-16.2016.8.05.0274. Interessado: Singer Do Brasil Industria E Comercio Ltda Advogado: Miguel Della Guardia Conti (OAB:SP326952) Advogado: Maurilio Goncalves Pinto Filho (OAB:SP345101) Interessado: M R Rocha De Souza Distribuidor Sentença: PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comercial e Registros Públicos Comarca de Vitória da Conquista - Bahia - Fórum Juiz Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Rua Ministro Victor Leal, nº 75, 3º Andar - Bairro Universitário- CEP 45031-140-Fone: (77) 3229-1142. E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 0509306-16.2016.8.05.0274 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] PARTE AUTORA: SINGER DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA PARTE RÉ: M R ROCHA DE SOUZA DISTRIBUIDOR I – RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 0509306-16.2016.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA, proposta por SINGER DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, qualificada nos autos, por intermédio de advogado constituído, em face de M R ROCHA DE SOUZA DISTRIBUIDOR, qualificada nos autos, na qual, a parte autora alegou ser credora da quantia de R$ 22.501,80 (vinte e dois mil, quinhentos e um reais e oitenta centavos), expressa em notas fiscais, requerendo, para tanto, a condenação da parte ré ao pagamento do valor devido. Juntou documentos de ID n.º 230676434/230676442. Realizada audiência de conciliação, a parte requerida não compareceu em virtude de não ter sido localizada (ID n.º 230676451). Após realizar diligências para encontrar o endereço da requerida sem sucesso, foi determinada a expedição de edital de citação (ID n.º 230676519). O edital foi publicado conforme expresso no ID n.º 230676527, ficando certificado ao ID n.º 230676529 o decurso do prazo legal sem apresentação de contestação pela parte requerida. Despacho de ID n.º 234826930 decretou a revelia do requerido e determinou a nomeação da Defensoria Pública como curadora especial. Apresentada contestação, ID n.º 437159030, onde foi arguida a nulidade da citação por edital e a impugnação dos fatos aduzidos na exordial por negativa geral, requerendo ao fim a improcedência da demanda. A parte autora apresentou réplica ao ID n.º 449003097. Por fim, vieram-me os autos conclusos para julgamento. II - FUNDAMENTAÇÃO E JULGAMENTO. O feito reclama julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC, considerando que a causa não demanda dilação probatória, posto que a requerida apresentou contestação por negativa geral e a autora trouxe provas suficientes para a cobrança pretendida (ID n.º 230676437/230676439). DO MÉRITO. A parte autora postulou na inicial a condenação da parte requerida no pagamento da quantia de R$ 22.501,80 (vinte e dois mil, quinhentos e um real e oitenta centavos), recebida a petição inicial, o réu foi citado por edital no ID n.º 230676527, porém deixou escoar o prazo sem apresentação de defesa, sendo nomeada a Defensoria Pública como curadora especial. A defesa iniciou alegando a nulidade da citação por edital, afirmando que não houve o esgotamento dos meios disponíveis para a localização do endereço da parte requerida, ensejando especificamente a necessidade de pesquisas no INSS e no SISBAJUD. A argumentação da curadoria não apresenta razão, posto que este juízo determinou a pesquisa nos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, sendo mais que suficiente para encontrar o endereço da parte requerida. Em especial por face do sistema BACENJUD e o SISBAJUD compartilharem a mesma fonte de informações e o PREVJUD, sistema que coleta informações da base de dados do INSS, não realiza pesquisas a partir de CNPJ. Assim, feitos os esclarecimentos acima, entendo que resta superado o argumento de que não havia-se esgotado os meios disponíveis para encontrar o endereço da ré. Destaco que os exemplos de jurisprudência juntados pela requerida em seus embargos não se aplicam em função de não se tratar do mesmo caso em tela, posto que neste processo foram esgotado os meios disponíveis, à época, para a localização do endereço da parte. Assim, reconheço como válido o edital publicado ao ID n.º 230676527, razão pela qual rejeito a argumentação da parte requerida. A requerida apresentou contestação por negativa geral no mérito, tornando controvertidos todos os fatos constitutivos do direito da requerente, pugnando pela atribuição do ônus probatório à requerente. Apreciando os fatos aduzidos na exordial, bem como os documentos ali carreados, entendo que a parte autora devidamente provou o crédito cobrado, em especial em função dos documentos presentes no ID n.º 230676437/230676439. Tais documentos, as notas fiscais e o comprovante de entrega da mercadoria, respectivamente, comprovam a relação negocial entre as partes e a ausência de pagamento, ficando devidamente demonstrada a existência da dívida. Sendo esta hipótese a desenhada nos autos, impõe-se o reconhecimento da veracidade dos fatos aduzidos na exordial, devendo ser julgado procedente o pedido ali contido. III - DISPOSITIVO. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, para condenar a parte requerida ao pagamento das importâncias cobradas na inicial, a ser acrescido de juros moratórios e correção monetária, ambos calculados pela Taxa Selic integral, desde o vencimento, nos termos do art. 406, § 1º e art. 389, parágrafo único, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905, de 2024. Nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Transitado em julgada a sentença e procedidas as diligências de praxe, arquivem-se os autos. P. R. I. Vitória da Conquista/BA, 30 de setembro de 2024. Márcia da Silva Abreu Juíza de Direito

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0509306-16.2016.8.05.0274. Interessado: Singer Do Brasil Industria E Comercio Ltda Advogado: Miguel Della Guardia Conti (OAB:SP326952) Advogado: Maurilio Goncalves Pinto Filho (OAB:SP345101) Interessado: M R Rocha De Souza Distribuidor Sentença: PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comercial e Registros Públicos Comarca de Vitória da Conquista - Bahia - Fórum Juiz Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Rua Ministro Victor Leal, nº 75, 3º Andar - Bairro Universitário- CEP 45031-140-Fone: (77) 3229-1142. E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 0509306-16.2016.8.05.0274 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] PARTE AUTORA: SINGER DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA PARTE RÉ: M R ROCHA DE SOUZA DISTRIBUIDOR I – RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 0509306-16.2016.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA, proposta por SINGER DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, qualificada nos autos, por intermédio de advogado constituído, em face de M R ROCHA DE SOUZA DISTRIBUIDOR, qualificada nos autos, na qual, a parte autora alegou ser credora da quantia de R$ 22.501,80 (vinte e dois mil, quinhentos e um reais e oitenta centavos), expressa em notas fiscais, requerendo, para tanto, a condenação da parte ré ao pagamento do valor devido. Juntou documentos de ID n.º 230676434/230676442. Realizada audiência de conciliação, a parte requerida não compareceu em virtude de não ter sido localizada (ID n.º 230676451). Após realizar diligências para encontrar o endereço da requerida sem sucesso, foi determinada a expedição de edital de citação (ID n.º 230676519). O edital foi publicado conforme expresso no ID n.º 230676527, ficando certificado ao ID n.º 230676529 o decurso do prazo legal sem apresentação de contestação pela parte requerida. Despacho de ID n.º 234826930 decretou a revelia do requerido e determinou a nomeação da Defensoria Pública como curadora especial. Apresentada contestação, ID n.º 437159030, onde foi arguida a nulidade da citação por edital e a impugnação dos fatos aduzidos na exordial por negativa geral, requerendo ao fim a improcedência da demanda. A parte autora apresentou réplica ao ID n.º 449003097. Por fim, vieram-me os autos conclusos para julgamento. II - FUNDAMENTAÇÃO E JULGAMENTO. O feito reclama julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC, considerando que a causa não demanda dilação probatória, posto que a requerida apresentou contestação por negativa geral e a autora trouxe provas suficientes para a cobrança pretendida (ID n.º 230676437/230676439). DO MÉRITO. A parte autora postulou na inicial a condenação da parte requerida no pagamento da quantia de R$ 22.501,80 (vinte e dois mil, quinhentos e um real e oitenta centavos), recebida a petição inicial, o réu foi citado por edital no ID n.º 230676527, porém deixou escoar o prazo sem apresentação de defesa, sendo nomeada a Defensoria Pública como curadora especial. A defesa iniciou alegando a nulidade da citação por edital, afirmando que não houve o esgotamento dos meios disponíveis para a localização do endereço da parte requerida, ensejando especificamente a necessidade de pesquisas no INSS e no SISBAJUD. A argumentação da curadoria não apresenta razão, posto que este juízo determinou a pesquisa nos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, sendo mais que suficiente para encontrar o endereço da parte requerida. Em especial por face do sistema BACENJUD e o SISBAJUD compartilharem a mesma fonte de informações e o PREVJUD, sistema que coleta informações da base de dados do INSS, não realiza pesquisas a partir de CNPJ. Assim, feitos os esclarecimentos acima, entendo que resta superado o argumento de que não havia-se esgotado os meios disponíveis para encontrar o endereço da ré. Destaco que os exemplos de jurisprudência juntados pela requerida em seus embargos não se aplicam em função de não se tratar do mesmo caso em tela, posto que neste processo foram esgotado os meios disponíveis, à época, para a localização do endereço da parte. Assim, reconheço como válido o edital publicado ao ID n.º 230676527, razão pela qual rejeito a argumentação da parte requerida. A requerida apresentou contestação por negativa geral no mérito, tornando controvertidos todos os fatos constitutivos do direito da requerente, pugnando pela atribuição do ônus probatório à requerente. Apreciando os fatos aduzidos na exordial, bem como os documentos ali carreados, entendo que a parte autora devidamente provou o crédito cobrado, em especial em função dos documentos presentes no ID n.º 230676437/230676439. Tais documentos, as notas fiscais e o comprovante de entrega da mercadoria, respectivamente, comprovam a relação negocial entre as partes e a ausência de pagamento, ficando devidamente demonstrada a existência da dívida. Sendo esta hipótese a desenhada nos autos, impõe-se o reconhecimento da veracidade dos fatos aduzidos na exordial, devendo ser julgado procedente o pedido ali contido. III - DISPOSITIVO. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, para condenar a parte requerida ao pagamento das importâncias cobradas na inicial, a ser acrescido de juros moratórios e correção monetária, ambos calculados pela Taxa Selic integral, desde o vencimento, nos termos do art. 406, § 1º e art. 389, parágrafo único, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905, de 2024. Nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Transitado em julgada a sentença e procedidas as diligências de praxe, arquivem-se os autos. P. R. I. Vitória da Conquista/BA, 30 de setembro de 2024. Márcia da Silva Abreu Juíza de Direito

Conclusos para despacho

13/09/2022, 16:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022

13/09/2022, 16:38

Expedição de Outros documentos.

03/09/2022, 03:34

Expedição de Outros documentos.

03/09/2022, 03:34

Remetido ao PJE

29/08/2022, 00:00

Petição

13/07/2022, 00:00

Publicação

07/07/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

05/07/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

01/07/2022, 00:00

Petição

10/03/2022, 00:00

Expedição de Edital

16/12/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

16/11/2021, 00:00

Petição

10/11/2021, 00:00

Publicação

30/10/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

28/10/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

27/10/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

26/05/2021, 00:00

Publicação

13/01/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

11/01/2021, 00:00

Mero expediente

08/12/2020, 00:00

Petição

23/09/2020, 00:00

Concluso para Despacho

23/09/2020, 00:00

Publicação

22/09/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

18/09/2020, 00:00

Expedição de documento

17/09/2020, 00:00

Documento

17/09/2020, 00:00

Documento

17/09/2020, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

17/09/2020, 00:00

Petição

03/09/2020, 00:00

Publicação

03/09/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

01/09/2020, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

31/08/2020, 00:00

Publicação

27/07/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

24/07/2019, 00:00

Mero expediente

23/07/2019, 00:00

Petição

17/04/2019, 00:00

Concluso para Despacho

17/04/2019, 00:00

Petição

16/03/2018, 00:00

Concluso para Despacho

17/11/2017, 00:00

Petição

15/11/2017, 00:00

Documento

25/09/2017, 00:00

Expedição de Termo de Audiência

21/09/2017, 00:00

Petição

18/09/2017, 00:00

Expedição de Certidão

17/08/2017, 00:00

Publicação

14/08/2017, 00:00

Expedição de Mandado

14/08/2017, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

08/08/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

08/08/2017, 00:00

Publicação

07/08/2017, 00:00

Audiência Designada

07/08/2017, 00:00

Correção de Classe

31/07/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

31/07/2017, 00:00

Mero expediente

28/07/2017, 00:00

Concluso para Despacho

25/11/2016, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

24/11/2016, 00:00

—

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Petição

Publicação

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

Expedição de Ato Ordinatório

Petição

Expedição de Edital

Expedição de Ato Ordinatório

Petição

Todas as movimentações(57)

Todos os documentos(24)