Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8013646-20.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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PromoçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/02/2023

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

1ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · Presidente - Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários

Partes do Processo

LUCIDIA GOES PASSOS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

LORENA AGUIAR MORAES PIRES

OAB/BA 24160·CPF·Representa: Autor

LORENA AGUIAR MORAES PIRES

OAB/BA 24160·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(82)

LUCIDIA GOES PASSOS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SALVADOR/BA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Reu

LUCIDIA GOES PASSOS

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

06/05/2026, 14:42

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

24/03/2026, 08:39

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

23/03/2026, 11:03

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2026, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2025, 16:15

Juntada de Petição de petição

06/10/2025, 16:15

Conclusos para despacho

29/09/2025, 15:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 31/07/2025 23:59.

30/08/2025, 04:40

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

04/08/2025, 14:19

Expedição de intimação.

04/07/2025, 12:25

Ato ordinatório praticado

04/07/2025, 12:24

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

04/07/2025, 12:24

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

07/04/2025, 20:38

Decorrido prazo de LUCIDIA GOES PASSOS em 25/03/2025 23:59.

26/03/2025, 00:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 25/03/2025 23:59.

26/03/2025, 00:35

Todas as movimentações(55)

Conclusos para decisão

06/05/2026, 14:42

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

24/03/2026, 08:39

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

23/03/2026, 11:03

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2026, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•24/03/2026, 08:39

Documento de Comprovação

•24/03/2026, 08:39

06/10/2025, 16:15

Juntada de Petição de petição

06/10/2025, 16:15

Conclusos para despacho

29/09/2025, 15:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 31/07/2025 23:59.

30/08/2025, 04:40

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

04/08/2025, 14:19

Expedição de intimação.

04/07/2025, 12:25

Ato ordinatório praticado

04/07/2025, 12:24

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

04/07/2025, 12:24

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

07/04/2025, 20:38

Decorrido prazo de LUCIDIA GOES PASSOS em 25/03/2025 23:59.

26/03/2025, 00:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 25/03/2025 23:59.

26/03/2025, 00:35

Decorrido prazo de LUCIDIA GOES PASSOS em 25/03/2025 23:59.

26/03/2025, 00:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 25/03/2025 23:59.

26/03/2025, 00:35

Expedição de ato ordinatório.

24/02/2025, 08:11

Cominicação eletrônica

24/02/2025, 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

24/02/2025, 08:10

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 08:10

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

17/09/2024, 20:05

Juntada de decisão

13/09/2024, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2024, 10:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Municipio De Salvador Representante: Municipio De Salvador Recorrido: Lucidia Goes Passos Advogado: Lorena Aguiar Moraes Pires (OAB:BA24160-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8013646-20.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª Turm PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1º Julgador da 6ª Turma Recursal DECISÃO 8013646-20.2023.8.05.0001 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais

12/04/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

08/04/2024, 08:20

Juntada de certidão

08/04/2024, 08:18

Juntada de Petição de réplica

26/01/2024, 09:38

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR em 06/12/2023 23:59.

08/12/2023, 21:03

Decorrido prazo de LUCIDIA GOES PASSOS em 06/12/2023 23:59.

08/12/2023, 21:03

Publicado Sentença em 21/11/2023.

08/12/2023, 20:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023

08/12/2023, 20:22

Publicado Sentença em 21/11/2023.

08/12/2023, 20:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023

08/12/2023, 20:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 00:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2023, 10:15

Juntada de Petição de petição

29/11/2023, 10:15

Comunicação eletrônica

20/11/2023, 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

20/11/2023, 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

20/11/2023, 12:12

Julgado procedente em parte do pedido

20/11/2023, 12:12

Conclusos para julgamento

16/10/2023, 10:54

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 19:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 04:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 03:56

Juntada de Petição de réplica

19/04/2023, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2023, 15:01

Juntada de Petição de petição

12/04/2023, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2023, 12:43

Juntada de Petição de petição

16/03/2023, 12:43

Expedição de citação.

09/03/2023, 21:24

Cancelada a movimentação processual

09/03/2023, 21:19

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2023, 08:15

Conclusos para despacho

02/02/2023, 07:51

Distribuído por sorteio

02/02/2023, 07:09

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•23/03/2026, 11:03

Despacho

•28/01/2026, 11:03

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•04/08/2025, 14:19

Ato Ordinatório

•04/07/2025, 12:25

Ato Ordinatório

•04/07/2025, 12:24

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•07/04/2025, 20:38

Ato Ordinatório

•24/02/2025, 08:11

Ato Ordinatório

•24/02/2025, 08:10

Ato Ordinatório

•24/02/2025, 08:10

Ato Ordinatório

•24/02/2025, 08:10

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•17/09/2024, 20:05

Acórdão

•16/08/2024, 15:53

Decisão

•05/07/2024, 15:11

Todos os documentos(25)

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•24/03/2026, 08:39

Documento de Comprovação

•24/03/2026, 08:39

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•23/03/2026, 11:03

Despacho

•28/01/2026, 11:03

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•04/08/2025, 14:19

Ato Ordinatório

•04/07/2025, 12:25

Ato Ordinatório

•04/07/2025, 12:24

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•07/04/2025, 20:38

Ato Ordinatório

•24/02/2025, 08:11

Ato Ordinatório

•24/02/2025, 08:10

Ato Ordinatório

•24/02/2025, 08:10

Ato Ordinatório

•24/02/2025, 08:10

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•17/09/2024, 20:05

Acórdão

•16/08/2024, 15:53

Decisão

•05/07/2024, 15:11

Acórdão

•13/06/2024, 05:35

Despacho

•09/05/2024, 07:22

Decisão

•10/04/2024, 19:04

Decisão

•10/04/2024, 19:04

Decisão

•10/04/2024, 19:04

Sentença

•20/11/2023, 12:12

Sentença

•20/11/2023, 12:12

Sentença

•20/11/2023, 12:12

Sentença

•20/11/2023, 12:12

Despacho

•03/02/2023, 08:15