Reintegração / Manutenção de Posse 8000275-02.2024.8.05.0244 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 8000275-02.2024.8.05.0244 - TJBA | JusConsulta

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Edna Aparecida Amorim Cardoso Advogado: Jorge Luis Azevedo Nunes (OAB:BA22306) Reu: Silvane De Jesus Matos Lima Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8000275-02.2024.8.05.0244 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM AUTOR: EDNA APARECIDA AMORIM CARDOSO Advogado(s): JORGE LUIS AZEVEDO NUNES (OAB:BA22306) REU: SILVANE DE JESUS MATOS LIMA Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM INTIMAÇÃO 8000275-02.2024.8.05.0244 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Senhor Do Bonfim Vistos, etc. Inicialmente, percebe-se que autor ajuizou a demanda objetivando a manutenção da posse a Autora cumulada com perdas e danos no valor a ser arbitrado em fase de liquidação de sentença, contudo atribuiu à causa o valor de R$ 100,00 (cem reais). É sabido que, no espírito dos artigos 291 e 292 do CPC, a toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato e que tal valor deve ter correspondência com o valor do bem ou o do direito que se pleiteia. Dessa forma, se faz necessário a correção do valor atribuído à causa ao conteúdo econômico que se objetiva. Quanto a gratuidade da justiça requerida, é cediço que a mera afirmação da parte autora acerca de sua hipossuficiência financeira, por si só, pode não constituir motivo plausível suficiente para o seu deferimento, tendo a possibilidade de o magistrado condicioná-lo à apresentação de documentos probatórios de sua real condição financeira, a depender da situação exposta nos autos. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REGRESSO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. INDEFERIMENTO. 1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo" ( Súmula 211/STJ). 2. A concessão ou manutenção da gratuidade de justiça depende da comprovação da precariedade da situação econômico-financeira da parte, já que é relativa a presunção de veracidade da declaração de miserabilidade (hipossuficiência). Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1825363 RJ 2021/0017608-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) Com, objetivando o exame do pedido de concessão de gratuidade deduzido, necessário se faz a juntada por parte da autora, de comprovante de renda e de suas duas últimas declarações de imposto de renda, para que seja analisada a ventilada impossibilidade de pagamento das custas judiciais, em obediência ao artigo 5º, LXXIV, da CF (O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos) ou proceder ao recolhimento, no mesmo prazo, das custas iniciais, ficando, de logo, ressaltado que o CPC, nos §§ 5º e 6º do seu art. 98 estabeleceu parâmetros de modulação da gratuidade que bem poderão ser avaliados pelo demandante, prevenindo-se, destarte, contra eventual indeferimento do pleito. Desta forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, a fim de fazer constar o correto valor da causa, que deverá ter como parâmetro o valor atualizado do bem cuja posse se pretende resguardar, bem como carrear os documentos mencionados no item anterior e certidão de matrícula atualizada do imóvel, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Publique-se. Intime-se. Após manifestação ou o decurso do prazo assinalado in albis, o que ocorrer primeiro, retornem os autos conclusos. Demais expedientes necessários. SENHOR DO BONFIM/BA, 14 de junho de 2024. TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

07/10/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JORGE LUIS AZEVEDO NUNES em 19/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 26/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JORGE LUIS AZEVEDO NUNES em 08/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 17/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JORGE LUIS AZEVEDO NUNES em 06/03/2026 23:59.

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