Inquérito Policial 8000535-18.2024.8.05.0135 - TJBA

Inquérito Policial 8000535-18.2024.8.05.0135 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Dt Ituberá Terceiro Interessado: Alexandre Batista Do Nascimento Advogado: Rogerio Oliveira Andrade (OAB:BA14869) Advogado: Rogerio Oliveira Andrade Junior (OAB:BA42434) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ITUBERÁ Processo: INQUÉRITO POLICIAL n. 8000535-18.2024.8.05.0135 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE ITUBERÁ AUTOR: DT ITUBERÁ Advogado(s): INVESTIGADO: DENILSON FERREIRA DOS SANTOS Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ITUBERÁ INTIMAÇÃO 8000535-18.2024.8.05.0135 Inquérito Policial Jurisdição: Ituberá Investigado: Denilson Ferreira Dos Santos Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar as circunstâncias da morte de Denilson Ferreira dos Santos ocorrida em razão da oposição à intervenção policial em 14 de maio de 2024, por volta das 05h00min, nas imediações do povoado de Jubiaba, zona rural de Ituberá. Segundo consta, dois veículos trafegavam na via que dava acesso ao povoado de Jubiaba, sendo que o que estava mais a frente apresentava “a ponta de uma arma longa”, o que ensejou a intervenção policial, tendo os suspeitos empreendido fuga. Assevera ainda que, em certo momento, os suspeitos estacionaram os veículos e começaram a fugir a pé e, durante a perseguição de Denilson Ferreira dos Santos, este começou a deflagrar disparos de arma de fogo contra os policiais que, em resposta, também efetuaram disparos que alvejaram Denilson e deram causa a sua morte. Além dos veículos apreendidos, houve a apreensão de expressiva quantidade de drogas, a quantia em espécie de 5.407,30 (cinco mil quatrocentos e sete reais e trinta centavos), balanças de precisão, vestuário de camuflagem, incluindo uma balaclava (espécie de toca ninja), conforme auto de exibição e apreensão e registro fotográfico. No curso do inquérito, Alexandre Batista do Nascimento, por intermédio de advogado, requereu a restituição do veículo FORD/KA FLEX, cor Preta, Placa Policial NZY 0H56, chassi número 9BFZK53A7DB413570 e renavam 00472175360, ano/modelo 2012/2013, sob alegação de ter sido apreendido ilegalmente. Sustenta que o veículo está “estacionado no pátio da DT de Ituberá/BA desde o dia 15.05.2024, data na qual diversos Policiais Militares do Estado da Bahia executaram barbaramente 02 (duas) pessoas que residiam na Fazenda Jubiabá, no Distrito de Jubiaba”. Prossegue aduzindo que o auto de resistência está “longe de ser verdade” e a operação policial resultou na execução dos mortos que, segundo familiares e vizinhos, estavam dormindo em suas residências, que foram invadidas e após retirados para o lado de fora, foram executados na frente dos familiares e vizinhos. Que dessa operação foram apreendidos dois veículos e que o “veículo objeto do presente pedido de restituição encontrava-se em mãos de um dos mortos – DENILSON FERREIRA DOS SANTOS, que havia pegado o carro no dia anterior para testá-lo e analisar a possibilidade de adquiri-lo mediante compra em mãos do ora requerente, o que não chegou a se concretizar em razão da execução do pretenso comprador”. Instruindo o pedido, juntou certificado de registro de veículo, autorização para transferência e dados do gravame (id.452323387). Juntou-se ofício encaminhado pelo Comandante da Polícia Militar da Região do Recôncavo solicitando “a destinação para o Setor de Inteligência desta unidade, na condição de fiel depositário, do automóvel: Marca/modelo: GM/TRACKER, apreendido com numerações de chassi e motor ilegíveis e placa adulterada, ostentando no momento da apreensão placa policial: JAQ 2J77, que ficarão sob a responsabilidade do Maj PM Cleiton de Jesus Carvalho, comandante desta unidade”. Destacou que “as ações integradas, entre as diversas Forças Públicas que compõem o Sistema de Segurança Pública Brasileira, têm se mostrado bastante eficientes no combate ao Crime Organizado, bem como ao tráfico de entorpecente”. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo deferimento de ambos os pedidos (id.465295057). É o que cumpria relatar. DECIDO. A Lei 11.343/06 possui um capítulo próprio para tratar a respeito da apreensão, arrecadação e destinação de bens do acusado da prática do crime de tráfico de drogas. Com efeito, estabelece o art. 60 da aludida Lei que, “o juiz, a requerimento do Ministério Público ou do assistente de acusação, ou mediante representação da autoridade de polícia judiciária, poderá decretar, no curso do inquérito ou da ação penal, a apreensão e outras medidas assecuratórias nos casos em que haja suspeita de que os bens, direitos ou valores sejam produto do crime ou constituam proveito dos crimes”. Contudo, no mesmo artigo, há a ressalva de que “provada a origem lícita do bem ou do valor, o juiz decidirá por sua liberação”, ainda que no caso de veículo apreendido em transporte de droga ilícita – que seria a hipótese dos autos – quando houver direito de terceiro de boa-fé. No mesmo sentido, o art. 63-B, cuja redação é expressa, ex vi: O juiz determinará a liberação total ou parcial dos bens, direitos e objeto de medidas assecuratórias quando comprovada a licitude de sua origem, mantendo-se a constrição dos bens, direitos e valores necessários e suficientes à reparação dos danos e ao pagamento de prestações pecuniárias, multas e custas decorrentes da infração penal. Com efeito, o requerente juntou cópia do documento intitulado “certificado de registro de imóvel”, que estava preenchido e com firma reconhecida no verso do documento, que autorizava a transferência e propriedade do veículo. Embora o documento seja datado de 27/04/2023 e os fatos, ora apurados no presente inquérito, tenham ocorrido 14/05/2024, a ausência de transferência efetiva do veículo no prazo legal configura mera irregularidade, que não é apta a afastar a boa-fé exigida pela Lei. Além disso, embora a justificativa apresentada pelo requerente a respeito da razão do seu veículo encontrar-se em mãos de pessoa investigada por crime de tráfico de drogas e outros crimes de igual gravidade, não seja suficientemente idônea (considerando as circunstâncias narradas no inquérito, com envolvimento de outras pessoas, uso de arma de fogo e expressiva quantidade de drogas) e também o juízo de valor manifestado na petição a respeito da conduta dos policiais envolvidos, não é possível, neste momento, valorar negativamente tal justificativa para afastar o seu direito com terceiro interessado. A restituição do bem não prejudicará a investigação, no sentido da Autoridade Policial reunir os indícios de autoria e participação de outros envolvidos na prática crime. Desta feita, não se mostra razoável negar o pedido, em prejuízo da manutenção do próprio bem, que certamente será depreciado com o decurso do tempo, além dos custos aos Cofres Públicos para sua custódia e, a depender da conclusão da persecução penal, até mesmo a necessidade de indenização pelo Estado. A própria Lei 11.343/06 recomenda adoção de medidas para minorar tais danos ao patrimônio, ao dispor que na hipótese de suspensão do prazo, o juiz poderá determinar a prática de atos necessários à conservação dos bens, direitos ou valores (art. 60, §3º). Seguindo esse mesmo raciocínio, o pedido de autorização de uso do veículo “Marca/modelo: GM/TRACKER, apreendido com numerações de chassi e motor ilegíveis e placa adulterada, ostentando no momento da apreensão placa policial: JAQ 2J77”, formulado pelo Comandante da Polícia Militar também deve ser acolhido. De início, cabe registrar que não houve pedido de liberação por parte de terceiro juridicamente interessado. Sobre a possibilidade de uso pelo Poder Público de “veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte e dos maquinários, utensílios, instrumentos e objetos utilizados para a prática de tráfico de drogas”, o art. 62 da Lei 11.343/06, dispõe que: Comprovado o interesse público na utilização de quaisquer dos bens de que trata o art. 61, os órgãos de polícia judiciária, militar e rodoviária poderão deles fazer uso, sob sua responsabilidade e com o objetivo de sua conservação, mediante autorização judicial, ouvido o Ministério Público e garantida a prévia avaliação dos respectivos bens. No mesmo dispositivo, faz-se a ressalva de tem prioridade os órgãos de segurança pública que participaram das ações de investigação ou repressão ao crime que deu causa à medida. Algumas condicionantes devem ser observadas, como a necessidade de envio periódico, ou a qualquer momento quando solicitado de informações sobre o estado de conservação do bem, devendo-se cuidá-los como se bens públicos fossem, sob pena de necessitar indenizar o detentor ou proprietário dos bens, além da responsabilidade civil e disciplinar da conduta do agente. Tal como asseverado pelo Parquet em seu parecer, após a avaliação do valor patrimonial bem apreendido, deve ser firmado um termo de compromisso, no bojo do qual a instituição que receberá o bem apreendido deve se comprometer a sujeitá-lo aos mesmos controles utilizados para manutenção de seu patrimônio e, outrossim, a realizar a sua integral manutenção e conservação. Deverá ainda a autoridade responsável pela utilização provisória do bem apreendido fornecer relatórios semestrais a esse juízo, descrevendo a quilometragem percorrida, sob pena de responsabilização civil e criminal. Ante o exposto, DEFIRO os requerimentos solicitados para: 1) AUTORIZAR o uso do automóvel Marca/modelo: GM/TRACKER, com numerações de chassi e motor ilegíveis e placa adulterada, ostentando no momento da apreensão placa policial: JAQ 2J77, à CIPT-R (Rondesp Recôncavo), sob a responsabilidade do Comandante da Polícia Militar da Região Recôncavo, Companhia Independente de Policiamento Tático – Recôncavo. 1.1 – Expeça-se ofício à autoridade ou ao órgão de registro e controle a expedição de certificado provisório de registro e licenciamento em favor do órgão ao qual tenha deferido o uso ou custódia, ficando este livre do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores à decisão de utilização do bem até o trânsito em julgado da decisão que decretar o seu perdimento em favor da União. 1.2 – Expeça-se ofício ao órgão gestor do FUNAD, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente as considerações que julgar necessárias e, caso queira, insurja-se contra a concessão de uso do bem apreendido pelo(a) solicitante acima discriminado, sob pena de sua inércia ser interpretada como concordância; 1.3 – Proceda-se a prévia avaliação do bem (que poderá ser realizada pelo Oficial de Justiça Avaliador ou Departamento de Trânsito) e, oficie-se a Autoridade Policial para que proceda com entrega do bem, após a assinatura do termo de compromisso, que deverá ser encaminhado a este juízo. 2) DETERMINAR a restituição do automóvel FORD/KA FLEX, cor Preta, Placa Policial NZY 0H56, chassi número 9BFZK53A7DB413570 e renavam 00472175360, ano/modelo 2012/2013 ao Sr. ALEXANDRE BATISTA DO NASCIMENTO, inscrito no CPF 080.587.455-02 (que deverá no prazo de 30 (trinta) dias comprovar a regularização da propriedade com efetiva transferência). 2.1 – oficie-se a Autoridade Policial para que proceda com entrega do bem, após a assinatura do termo de entrega do bem, que deverá ser encaminhado a este juízo. Diligências necessárias. Intime-se o Ministério Público para ciência e informação acerca da conclusão do inquérito policial. Ituberá/BA, data da assinatura eletrônica. RODOLFO NASCIMENTO BARROS Juiz de Direito

07/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(45)

Expedição de intimação.

Determinado o arquivamento do procedimento investigatório

Decorrido prazo de ROGERIO OLIVEIRA ANDRADE em 14/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROGERIO OLIVEIRA ANDRADE JUNIOR em 14/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROGERIO OLIVEIRA ANDRADE em 14/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROGERIO OLIVEIRA ANDRADE JUNIOR em 14/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 07/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Mandado devolvido Positivamente

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(54)