Procedimento do Juizado Especial Cível 8000533-50.2022.8.05.0254 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial Cível 8000533-50.2022.8.05.0254 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Renara Magalhaes Carneiro Azevedo Advogado: Tarcisio Magalhaes Azevedo (OAB:BA48745) Reu: Instituto De Pesquisa E Ensino Medico Do Estado De Minas Gerais Ltda - Epp Advogado: Julio De Carvalho Paula Lima (OAB:MG90461) Advogado: Pedro Henrique Oliveira Pires Meira (OAB:MS22429) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TANQUE NOVO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000533-50.2022.8.05.0254 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TANQUE NOVO AUTOR: RENARA MAGALHAES CARNEIRO AZEVEDO Advogado(s): TARCISIO MAGALHAES AZEVEDO (OAB:BA48745) REU: INSTITUTO DE PESQUISA E ENSINO MEDICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS LTDA - EPP Advogado(s): JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA (OAB:MG90461), PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA PIRES MEIRA (OAB:MS22429) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TANQUE NOVO INTIMAÇÃO 8000533-50.2022.8.05.0254 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Tanque Novo Trata-se de Ação de Indenização com pedido liminar ajuizada por RENARA MAGALHÃES CARNEIRO AZEVEDO em face de INSTITUTO DE PESQUISA E ENSINO MÉDICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS LTDA. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, diante dos documentos juntados aos autos pelas partes, sendo desnecessária a produção de outras provas. Quanto à preliminar de incompetência territorial arguida, esta não merece amparo, posto que se trata de contrato de adesão, estando caracterizada a relação de consumo entre as partes, devendo prevalecer o foro do domicílio do consumidor para processamento e julgamento da lide, ainda que eleito contratualmente foro diverso. À vista disso, dispõe o art. 101, inciso I, do CDC, in verbis: Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor; (...) Afasto também a preliminar de inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, por entender que há vulnerabilidade da parte autora em relação à parte requerida. Ultrapassadas as questões preliminares, e não havendo prejudiciais a serem decididas, passo ao exame do mérito. Em apertada síntese, a parte autora alega que em meados de 2020, tomou providências para aquisição de um curso de especialização ofertado pela ré, efetuando pagamento, de forma à vista, o valor da matrícula cobrada, que consistiu no valor de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais). Dispõe que, entretanto, no 1º dia de aula, ficou surpresa com a fraca metodologia do curso, a desestimulando completamente, e diante disso, se deslocou até a recepção da requerida, solicitando que fosse imediatamente desativada sua matrícula, por não haver mais interesse no curso em questão. Sustenta que após contato com as recepcionistas, a autora foi informada que deveria também solicitar a desistência através do site da instituição de ensino, o que foi feito (protocolo nº 453059). Afirma que apesar de ter cumprido com as exigências da parte ré para cancelamento da matrícula, passou a receber inúmeras mensagens e ligações de cobranças diárias da ré, que totalizavam o valor de R$ 4.585,65 (quatro mil quinhentos e oitenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), referente à memória de cálculo para execução do trancamento da matrícula. Por fim, aduz que a requerida determinou a inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes, o que lhe causou prejuízos financeiros e desconforto emocional. Diante disso, requereu que fosse a ré condenada a indenizá-la pelos danos morais alegadamente sofridos, bem como que fosse determinada liminarmente a retirar o nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito. Foi proferida decisão liminar que determinou à parte ré que promovesse a exclusão do nome da autora nos cadastros de restrição ao crédito (ID 362430753). Lado outro, a requerida discorre que os valores mencionados se referem tão somente ao residual dos módulos cursados, e ainda não pagos pela autora, bem como referentes às mensalidades em aberto dos meses em que não realizou o pedido de trancamento do curso nos termos do contrato. Sustenta que não praticou ilícito, e que a prática adotada estava prevista no contrato assinado pela parte autora. Apresentou pedido contraposto para que fosse a autora condenada a pagar as parcelas vencidas e em aberto até a presente data. No mais, pugnou pela improcedência total dos pedidos autorais. Pois bem. É cediço que impera no plano econômico a preponderância da vontade da ordem privada nas relações negociais, regra expressa na Constituição Federal (artigo 5º, XXXII), que introduziu direitos inerentes ao consumidor ao estabelecer que o Estado deverá promover, na forma da lei, a defesa do consumidor, ficando evidenciada uma competência concorrente do órgão estatal com o particular. Dessa forma, a Lei 8.078/90 traz em seu texto a obrigatoriedade estatal de promover a defesa do consumidor, incluindo-se o dever de analisar os contratos considerados de adesão que registrem cláusulas abusivas para o aderente, mantendo o equilíbrio contratual imposto pelo artigo 122 do CC/02. No caso em comento, infere-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, tendo em vista que a ré é fornecedora de serviços cujo destinatário final é a autora. Diante disso, a controvérsia deve, portanto, ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90), protetor da parte vulnerável da relação de consumo. Compulsando os autos, restou incontroverso que houve o trancamento do curso contratado por iniciativa da requerente, alegadamente após frequentar apenas 01 dia de aula. Fato esse que não foi em momento algum impugnado pela requerida. Quanto à possibilidade de trancamento do curso, assim dispõe a Cláusula 7.1 do Contrato firmado entre as partes (ID 416371972): 7.1. No caso de trancamento do curso, em conformidade com o Regulamento da Pós-Graduação, será exigido o pagamento integral dos módulos cursados para deferimento da solicitação. No entanto, em que pese o disposto no contrato, verifica-se que a cláusula supracitada deve ser considerada nula de pleno direito, em virtude de deixar o contratante em situação de onerosidade excessiva, pois, após o trancamento do curso, não usufruiu das atividades educacionais ofertadas pela instituição de ensino. Nesse sentido, o art. 51, IV do Código de Defesa do Consumidor prevê a nulidade de cláusulas como esta, em virtude de estabelecer obrigações consideradas abusivas, que colocam o consumidor em desvantagem exagerada, devido ao fato de não haver contraprestação por uma das partes. Verifica-se: "Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;" Didático o entendimento do STJ sobre a temática, especialmente nos autos do REsp 1081936/SP, que já esclareceu que: “Ao trancar a matrícula, o aluno fica fora da faculdade, não frequenta aulas e não participa de nenhuma atividade relacionada com o curso, de modo que não pode ficar refém da instituição e ver-se compelido a pagar por serviços que não viria receber, para poder se afastar temporariamente da universidade” Também, assim vem sendo o entendimento dos Tribunais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DÉBITOS GERADOS APÓS TRANCAMENTO DA MATRÍCULA - COBRANÇA INDEVIDA - MÓDULO INTERNACIONAL - MULTA PELO CANCELAMENTO. 1- O artigo 6º, V, do Código de Defesa do Consumidor enumera como direito básico do consumidor a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. 2- Reputa-se nula de pleno direito a cláusula contratual que impõe ao aluno a obrigação de pagar as mensalidades decorrentes de contrato de prestação de serviços educacionais mesmo depois de trancado o curso, porquanto, com o trancamento do curso, o aluno deixa de fruir dos serviços educacionais oferecidos. Essa cobrança, além de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, configura enriquecimento ilícito da instituição de ensino. 3- Inexistindo abusividade na cláusula que prevê a incidência de multa pelo cancelamento do módulo internacional, deve ser mantida sua cobrança. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.16.058169- 0/002, Relator (a): Des.(a) José Flávio de Almeida, 12a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/01/2019, publicação da súmula em 07/ 02/ 2019) (Grifo nosso). Outrossim, conforme relatado pela autora, esta estudou no estabelecimento da requerida por apenas 01 dia, e, com isso, a cobrança de um módulo completo demonstra de forma cristalina uma afronta aos direitos básicos da requerente. Ademais, incumbia à ré comprovar que a autora usufruiu, de alguma forma, dos serviços educacionais após tal período, por se tratar de prova extintiva do direito da parte autora, o que não foi feito. À vista disso, em que pese estivesse previsto no contrato, a cobrança no valor de R$4.585,65 (quatro mil e quinhentos e oitenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), atenta contra o princípio da boa-fé objetiva, sendo a declaração de inexistência dos débitos medida que se impõe. Quanto aos danos morais pleiteados, a autora juntou comprovante de que seu nome foi negativado pela parte ré (ID 340858321), fazendo jus à indenização pleiteada referente ao dano moral suportado. No que diz respeito à quantificação da indenização, permita-se esclarecer que a reparação por dano moral se traduz em mera compensação, pois a ofensa, no caso, não comporta expressão econômica. Em verdade, busca-se dar alento à vítima, amenizando o constrangimento sofrido, de forma efetiva, e também reprovar a conduta daquele que a lesionou. Daí o caráter dúplice da reparação: compensar a vítima e punir o agente agressor. Esse binômio (compensação e punição) é utilizado para arbitrar o valor da reparação, observando-se ainda as condições culturais, sociais e econômicas das partes. Assim, verifico que o arbitramento da reparação do dano moral, no patamar de R$3.000,00 (três mil reais), mostra-se suficiente para o atendimento da compensação e punição. Quanto ao pedido contraposto apresentado pela requerida, tenho que não merece prosperar, conforme já bem explicitado. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais, confirmando a tutela de urgência concedida (ID 362430753), para declarar inexistente o débito imputado à parte requerente, determinar a retirada do nome da autora dos cadastros de inadimplentes e condenar a requerida a indenizar a requerente no importe de R$3.000,00 (três mil reais), valor que deverá ser corrigido monetariamente, desde a data da publicação desta sentença, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, pelo INPC, e, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação. Ainda, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto, também nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem honorários advocatícios e custas processuais a teor dos arts. 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, e, se nada for requerido, arquive-se os autos com baixa na distribuição. Atribuo à presente força de mandado e ofício. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tanque Novo, data da assinatura eletrônica. DIEGO GÓES Juiz Substituto

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Renara Magalhaes Carneiro Azevedo Advogado: Tarcisio Magalhaes Azevedo (OAB:BA48745) Reu: Instituto De Pesquisa E Ensino Medico Do Estado De Minas Gerais Ltda - Epp Advogado: Julio De Carvalho Paula Lima (OAB:MG90461) Advogado: Pedro Henrique Oliveira Pires Meira (OAB:MS22429) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TANQUE NOVO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000533-50.2022.8.05.0254 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TANQUE NOVO AUTOR: RENARA MAGALHAES CARNEIRO AZEVEDO Advogado(s): TARCISIO MAGALHAES AZEVEDO (OAB:BA48745) REU: INSTITUTO DE PESQUISA E ENSINO MEDICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS LTDA - EPP Advogado(s): JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA (OAB:MG90461), PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA PIRES MEIRA (OAB:MS22429) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TANQUE NOVO INTIMAÇÃO 8000533-50.2022.8.05.0254 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Tanque Novo Trata-se de ação indenizatória proposta sob o rito dos juizados especiais, em que figuram como partes as acima indicadas, todas devidamente qualificadas nos autos. No ID 362430753, deferida a tutela de urgência, determinada a citação e procedida a inversão do ônus da prova. Citada, a acionada apresentou contestação de ID 416371969. Réplica no ID 441335059. Despacho de ID 442159846 determinou a intimação das partes para especificação de provas. A parte autora requereu o julgamento do feito (ID443307499). O acionado, manifestou-se pelo saneamento do processo (ID446484798). É o relevante dos autos. Decido. Inicialmente, reservo-me a apreciar a preliminar suscitada quando do julgamento do feito. Quanto ao pedido de ID 446484798, não merece acolhimento, uma vez que, no rito sumaríssimo não há que se falar em saneamento do autos. Outrossim, invertido o ônus da prova cabe ao acionado a juntada de todos elementos que reputa de direito para comprovação de suas teses. Assim, indefiro o pedido em comento e determino a conclusão dos autos para sentença. Revogo o despacho de ID 442159846. Atribuo ao presente força de mandado e ofício. Intimem-se. Cumpra-se. Tanque Novo, data da assinatura eletrônica. DIEGO GÓES Juiz Substituto

07/10/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de TARCISIO MAGALHAES AZEVEDO em 17/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA PIRES MEIRA em 17/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 25/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Desentranhado o documento

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(116)