Execução de Título Extrajudicial 8001891-69.2016.8.05.0154 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8001891-69.2016.8.05.0154 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Ana Sofia Cavalcante Pinheiro (OAB:BA39199) Advogado: Rafael Orge Franco Lima Gomes (OAB:BA23233) Advogado: Fatimo Luis Xavier Cerqueira (OAB:BA17592) Advogado: Eduardo Argolo De Araujo Lima (OAB:BA4403) Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Executado: Ba Ter Camp Servicos Agricolas Ltda - Me Executado: Jose Valdir Rossi Executado: Leda Maria Chiarello Rossi Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8001891-69.2016.8.05.0154 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES EXEQUENTE: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): ANA SOFIA CAVALCANTE PINHEIRO registrado(a) civilmente como ANA SOFIA CAVALCANTE PINHEIRO (OAB:BA39199), RAFAEL ORGE FRANCO LIMA GOMES (OAB:BA23233), FATIMO LUIS XAVIER CERQUEIRA (OAB:BA17592), EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA (OAB:BA4403), RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA (OAB:BA13430) EXECUTADO: BA TER CAMP SERVICOS AGRICOLAS LTDA - ME e outros (2) Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES DECISÃO 8001891-69.2016.8.05.0154 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Vistos, etc. Pretende, o exequente, seja efetuado o arresto de bens do executado por meio do Sisbajud (arresto on line). Pois bem. Nos termos do art. 830 do CPC, "se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução". Assim, para impedir que a demora da citação frustre o direito da parte exequente, o CPC admite o arresto como medida assecuratória de futura penhora. Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se em penhora, independentemente de termo (art. 830, § 3º, do CPC). Nesse contexto, o STJ possui o entendimento de que, frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15, independente do exaurimento das tentativas de localização do devedor (REsp 1.822.034). Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15.1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.822.034/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021). Logo, não é razoável exigir do exequente o exaurimento de todas as possibilidades de localização do executado para acautelar o seu direito de crédito. No presente caso, verifico que os executados não residem nos endereços fornecidos por eles, quando da contratação da cédula de crédito bancário (id. 2334649), conforme certidão do oficial de justiça constante do id.247329063, 247321153 e 247321143. Destarte, cabível a realização de arresto executivo de bens do executado na modalidade "on-line" (SISBAJUD), nos termos do art. 830 do CPC. No mesmo sentido, a jurisprudência recente, Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - LOCALIZAÇÃO DE BENS DA PARTE EXECUTADA - CONSULTA AO SISBAJUD - DEFERIMENTO. - A reiteração automática da ordem de bloqueio constitui ferramenta à disposição do Juízo na tentativa de localização e bloqueio de valores em nome da parte executada, para garantir a efetividade da execução. - O colendo Superior Tribunal de Justiça, através do julgamento do Recurso Especial n. 1.112.943-MA, com base no art. 543-C do CPC/73, consolidou o entendimento de que deve o julgador utilizar-se dos sistemas judiciais, o que inclui o SISBAJUD, lançado pelo CNJ em agosto/20 em substituição ao BACENJUD, independentemente do prévio esgotamento dos outros meios para a localização de bens do devedor passíveis de penhora". (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.178634-4/001, Relator(a): Des.(a) Valdez Leite Machado, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/12/2023, publicação da súmula em 11/12/2023). Ante o exposto, defiro o pedido e determino o arresto imediato de ativos financeiros existentes em nome dos executados, via SISBAJUD, até o valor do débito atualizado, que deverá ser informado pelo exequente no prazo de 5 dias. Apresentado o valor atualizado, cumpra-se nos termos acima. Fica desde já autorizado o imediato desbloqueio de valores excedentes. Em sendo frutífero, providencie a transferência dos valores arrestados via SISBAJUD para conta judicial vinculada a este juízo, eis que os encargos de mora são devidos pela instituição financeira depositária, não podendo ser atribuídos aos devedores. Outrossim, deverá o exequente, no mesmo prazo acima, trazer aos autos informações acerca do endereço dos executados. P.I.C. Luís Eduardo Magalhães, datado digitalmente. Bela. Renata Guimarães da Silva Firme Juíza de Direito

07/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(18)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 14/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 14/10/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 07/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 14/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 14/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 07/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 05/02/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 29/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 09/10/2025.

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