Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8018110-56.2024.8.05.0000 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8018110-56.2024.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargado: Osvaldo Alves De Sousa Advogado: David Pereira Bispo (OAB:BA64130-A) Embargante: Estado Da Bahia Custos Legis: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8018110-56.2024.8.05.0000.1.EDCiv Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público EMBARGANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EMBARGADO: OSVALDO ALVES DE SOUSA Advogado(s):DAVID PEREIRA BISPO ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. NÃO RESSALVA DE VALORES CONSTANTES DE PLANILHA JÁ EVENTUALMENTE PAGOS. EMBARGADO QUE NÃO ANEXA PLANILHA À INICIAL, SENDO A CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA IMPLANTAÇÃO DA CET. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Nos termos da norma extraível do parágrafo único do art. 1.022, do CPC, considera-se omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou, ainda, incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do mesmo diploma legal. In casu, o acórdão embargado não incidiu em nenhuma das hipóteses de omissão previstas no art. 1.022, parágrafo único, combinado com o art. 489, § 1º, do CPC. Não ocorrência de omissão quanto a não ressalva de valores já percebidos em planilha apresentada com peça inicial. Ausência de apresentação de planilha com a peça inicial, com a concessão da segurança para implantação da CET no mesmo percentual devido ao posto sobre o qual é calculado os proventos do embargado, com efeitos patrimoniais a partir da impetração. Embargos de declaração rejeitados. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos EMENTA 8018110-56.2024.8.05.0000 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n. 8018110-56.2024.8.05.0000.1 opostos nos autos do Mandado de Segurança n. 8018110-56.2024.8.05.0000 em que figuram como embargante, ESTADO DA BAHIA e embargado, OSVALDO ALVES DE SOUSA. ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Seção Cível de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora. Salvador,. 12

07/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Publicado Decisão em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos #Não preenchido#

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de OSVALDO ALVES DE SOUSA em 11/02/2026 23:59.

Publicado Despacho em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 22/12/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos #Não preenchido#

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(97)

Todos os documentos(22)