Execução de Título Extrajudicial 0301903-28.2013.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/01/2013

Valor da Causa

R$ 38.576,85

Órgão julgador

15ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador

Partes do Processo

VIAPOL LTDA

CNPJ

Autor

DOMINGOS SANTORO

CPF

Reu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA CURADORIA ESPECIAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

ISILDA MARIA DA COSTA E SILVA

OAB/SP 56944·CPF·Representa: Autor

JULIANA MARIA HOLANDA DO OUTEIRO

OAB/BA 38027·Representa: Autor

CAMILA MARIA HOLANDA DO OUTEIRO

OAB/BA 26039·CPF·Representa: Autor

OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

OAB/SP 196524·CPF·Representa: Autor

JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR

OAB/SP 208779·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decorrido prazo de VIAPOL LTDA em 11/05/2023 23:59.

07/05/2026, 23:00

Publicado Despacho em 04/05/2023.

07/05/2026, 22:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/05/2026, 22:07

Decorrido prazo de VIAPOL LTDA em 19/07/2024 23:59.

22/04/2026, 18:42

Publicado Despacho em 26/06/2024.

22/04/2026, 18:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/04/2026, 18:19

Decorrido prazo de Defensoria Publica do Estado da Bahia Curadoria Especial em 29/10/2024 23:59.

11/04/2026, 00:11

Decorrido prazo de VIAPOL LTDA em 29/10/2024 23:59.

11/04/2026, 00:11

Decorrido prazo de Defensoria Publica do Estado da Bahia Curadoria Especial em 29/10/2024 23:59.

10/04/2026, 19:02

Decorrido prazo de VIAPOL LTDA em 29/10/2024 23:59.

10/04/2026, 19:02

Publicado Despacho em 07/10/2024.

10/04/2026, 18:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/04/2026, 18:56

Decorrido prazo de VIAPOL LTDA em 01/08/2025 23:59.

11/03/2026, 22:29

Decorrido prazo de VIAPOL LTDA em 01/08/2025 23:59.

11/03/2026, 20:28

Publicado Despacho em 11/07/2025.

11/03/2026, 20:13

Todas as movimentações(243)

Decorrido prazo de VIAPOL LTDA em 11/05/2023 23:59.

07/05/2026, 23:00

Publicado Despacho em 04/05/2023.

07/05/2026, 22:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/05/2026, 22:07

Decorrido prazo de VIAPOL LTDA em 19/07/2024 23:59.

22/04/2026, 18:42

Publicado Despacho em 26/06/2024.

Documentos

Sentença

•15/12/2025, 06:26

Sentença

•12/12/2025, 13:48

22/04/2026, 18:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/04/2026, 18:19

Decorrido prazo de Defensoria Publica do Estado da Bahia Curadoria Especial em 29/10/2024 23:59.

11/04/2026, 00:11

Decorrido prazo de VIAPOL LTDA em 29/10/2024 23:59.

11/04/2026, 00:11

Decorrido prazo de Defensoria Publica do Estado da Bahia Curadoria Especial em 29/10/2024 23:59.

10/04/2026, 19:02

Decorrido prazo de VIAPOL LTDA em 29/10/2024 23:59.

10/04/2026, 19:02

Publicado Despacho em 07/10/2024.

10/04/2026, 18:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/04/2026, 18:56

Decorrido prazo de VIAPOL LTDA em 01/08/2025 23:59.

11/03/2026, 22:29

Decorrido prazo de VIAPOL LTDA em 01/08/2025 23:59.

11/03/2026, 20:28

Publicado Despacho em 11/07/2025.

11/03/2026, 20:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

11/03/2026, 20:12

Arquivado Definitivamente

08/03/2026, 18:02

Baixa Definitiva

08/03/2026, 18:02

Arquivado Definitivamente

08/03/2026, 18:02

Decorrido prazo de VIAPOL LTDA em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 01:48

Decorrido prazo de VIAPOL LTDA em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 01:41

Decorrido prazo de VIAPOL LTDA em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 01:34

Expedição de sentença.

17/12/2025, 10:47

Desentranhado o documento

17/12/2025, 10:43

Expedição de sentença.

17/12/2025, 10:42

Publicado Intimação em 16/12/2025.

16/12/2025, 10:10

Disponibilizado no DJEN em 15/12/2025

16/12/2025, 10:10

Juntada de Petição de comunicações

15/12/2025, 17:13

Expedição de sentença.

15/12/2025, 06:26

Disponibilizado no DJEN em 12/12/2025

12/12/2025, 13:48

Extinto o processo por desistência

12/12/2025, 13:48

Disponibilizado no DJEN em 12/12/2025

12/12/2025, 13:48

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação

12/12/2025, 13:36

Conclusos para julgamento

12/12/2025, 13:36

Juntada de Petição de petição

21/10/2025, 15:29

Publicado Ato Ordinatório em 20/10/2025.

20/10/2025, 17:31

Disponibilizado no DJEN em 15/10/2025

17/10/2025, 05:43

Ato ordinatório praticado

14/10/2025, 12:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/10/2025, 12:09

Juntada de Petição de petição

17/07/2025, 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/07/2025, 14:20

Expedição de despacho.

09/07/2025, 14:20

Juntada de certidão

09/07/2025, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2025, 15:56

Conclusos para decisão

04/07/2025, 12:58

Juntada de Petição de petição

11/06/2025, 17:15

Juntada de Petição de petição

10/06/2025, 15:23

Juntada de Petição de petição

09/06/2025, 11:23

Publicado Despacho em 06/06/2025.

08/06/2025, 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

08/06/2025, 14:57

Expedição de despacho.

04/06/2025, 16:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/06/2025, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2025, 13:57

Conclusos para decisão

23/05/2025, 09:06

Decorrido prazo de VIAPOL LTDA em 18/02/2025 23:59.

22/02/2025, 03:01

Publicado Despacho em 28/01/2025.

13/02/2025, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

13/02/2025, 01:54

Juntada de Petição de petição

03/02/2025, 13:17

Expedição de despacho.

24/01/2025, 12:05

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2025, 17:06

Conclusos para decisão

08/01/2025, 16:58

Juntada de Petição de comunicações

12/11/2024, 09:08

Decorrido prazo de DOMINGOS SANTORO em 05/11/2024 23:59.

07/11/2024, 01:46

Juntada de Petição de petição

14/10/2024, 16:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Viapol Ltda Advogado: Octavio Teixeira Brilhante Ustra (OAB:SP196524) Executado: Domingos Santoro Terceiro Interessado: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia Curadoria Especial Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0301903-28.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: VIAPOL LTDA Advogado(s): OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA (OAB:SP196524) EXECUTADO: DOMINGOS SANTORO Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0301903-28.2013.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se a parte autora, para, no prazo de 15 dias, promover o recolhimento das custas correspondentes, a realização de pesquisas junto ao sistema SNIPER. Ciência à Curadoria de Ausentes, via portal eletrônico. P.I. Mantenho o ato agravado pelos próprios fundamentos. Aguarde-se o julgamento do recurso, em fila de suspensos. P.I. Salvador, 3 de outubro de 2024 Daniela Pereira Garrido Pazos Juíza de Direito

07/10/2024, 00:00

Expedição de despacho.

03/10/2024, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2024, 15:51

Conclusos para decisão

25/09/2024, 17:12

Juntada de Petição de comunicações

22/07/2024, 11:23

Juntada de Petição de petição

01/07/2024, 18:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

20/06/2024, 09:47

Juntada de informação

20/06/2024, 09:44

Expedição de despacho.

20/06/2024, 09:44

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2024, 09:41

Conclusos para despacho

18/06/2024, 17:40

Juntada de Petição de petição

15/09/2023, 11:55

Decorrido prazo de VIAPOL LTDA em 16/03/2023 23:59.

28/05/2023, 11:40

Juntada de Petição de petição

11/05/2023, 14:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/05/2023, 08:44

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2023, 08:41

Desentranhado o documento

02/05/2023, 08:40

Cancelada a movimentação processual

02/05/2023, 08:40

Conclusos para despacho

02/05/2023, 08:26

Conclusos para despacho

28/04/2023, 10:43

Publicado Despacho em 15/02/2023.

27/03/2023, 23:05

Juntada de Petição de petição

14/03/2023, 11:15

Juntada de Petição de petição

28/02/2023, 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

18/02/2023, 21:58

Juntada de Outros documentos

15/02/2023, 09:52

Juntada de Outros documentos

14/02/2023, 10:57

Expedição de despacho.

14/02/2023, 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/02/2023, 07:38

Juntada de Outros documentos

14/02/2023, 07:36

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2023, 10:40

Conclusos para decisão

10/02/2023, 09:59

Decorrido prazo de VIAPOL LTDA em 18/11/2022 23:59.

25/01/2023, 22:38

Decorrido prazo de DOMINGOS SANTORO em 18/11/2022 23:59.

12/12/2022, 17:37

Publicado Ato Ordinatório em 21/10/2022.

03/12/2022, 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2022

03/12/2022, 04:14

Juntada de Petição de petição

03/11/2022, 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

20/10/2022, 14:24

Comunicação eletrônica

20/10/2022, 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022

20/10/2022, 14:24

Expedição de Outros documentos.

12/10/2022, 04:57

Expedição de Outros documentos.

12/10/2022, 04:57

Petição

11/10/2022, 00:00

Remetido ao PJE

07/10/2022, 00:00

Documento

05/10/2022, 00:00

Publicação

04/10/2022, 00:00

Publicação

04/10/2022, 00:00

Petição

30/09/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

30/09/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

30/09/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

30/09/2022, 00:00

Documento

29/09/2022, 00:00

Bloqueio/penhora on line

28/09/2022, 00:00

Documento

27/09/2022, 00:00

Documento

27/09/2022, 00:00

Concluso para Despacho

27/09/2022, 00:00

Concluso para Despacho

27/09/2022, 00:00

Expedição de documento

23/09/2022, 00:00

Petição

23/09/2022, 00:00

Publicação

21/09/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

19/09/2022, 00:00

Concluso para Despacho

16/09/2022, 00:00

Mero expediente

16/09/2022, 00:00

Petição

14/09/2022, 00:00

Publicação

07/09/2022, 00:00

Publicação

07/09/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

05/09/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

05/09/2022, 00:00

Mero expediente

04/09/2022, 00:00

Concluso para Despacho

02/09/2022, 00:00

Mero expediente

02/09/2022, 00:00

Publicação

25/05/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

23/05/2022, 00:00

Petição

22/05/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

20/05/2022, 00:00

Expedição de Carta

07/04/2022, 00:00

Petição

31/03/2022, 00:00

Reativação

31/03/2022, 00:00

Expedição de Certidão

10/02/2022, 00:00

Publicação

02/02/2022, 00:00

Publicação

02/02/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

31/01/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

31/01/2022, 00:00

Reativação

31/01/2022, 00:00

Petição

31/01/2022, 00:00

Reativação

31/01/2022, 00:00

Expedição de Certidão

31/01/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

31/01/2022, 00:00

Documento

31/01/2022, 00:00

Petição

31/01/2022, 00:00

Reativação

31/01/2022, 00:00

Reforma de decisão anterior

28/01/2022, 00:00

Reativação

28/01/2022, 00:00

Concluso para Despacho

14/01/2022, 00:00

Petição

08/12/2021, 00:00

Reativação

08/12/2021, 00:00

Reativação

07/05/2020, 00:00

Por decisão judicial

07/05/2020, 00:00

Petição

11/03/2020, 00:00

Reativação

11/03/2020, 00:00

Publicação

12/02/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

07/02/2020, 00:00

Petição

07/02/2020, 00:00

Reativação

07/02/2020, 00:00

Concluso para Despacho

06/02/2020, 00:00

Mero expediente

06/02/2020, 00:00

Reativação

06/02/2020, 00:00

Petição

31/01/2020, 00:00

Reativação

31/01/2020, 00:00

Por decisão judicial

09/09/2019, 00:00

Petição

06/09/2019, 00:00

Publicação

19/08/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

15/08/2019, 00:00

Concluso para Despacho

14/08/2019, 00:00

Mero expediente

14/08/2019, 00:00

Publicação

08/02/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

06/02/2019, 00:00

Mero expediente

05/02/2019, 00:00

Concluso para Despacho

07/01/2019, 00:00

Concluso para Despacho

21/11/2018, 00:00

Concluso para Despacho

19/11/2018, 00:00

Petição

17/11/2018, 00:00

Publicação

02/11/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

31/10/2018, 00:00

Mero expediente

30/10/2018, 00:00

Concluso para Despacho

29/10/2018, 00:00

Petição

11/09/2018, 00:00

Publicação

05/07/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

03/07/2018, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

29/06/2018, 00:00

Petição

28/05/2018, 00:00

Publicação

09/05/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

07/05/2018, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

04/05/2018, 00:00

Recebido os Autos no Cartório

07/02/2017, 00:00

Recebimento

13/12/2016, 00:00

Petição

06/07/2016, 00:00

Recebimento

05/07/2016, 00:00

Expedição de documento

05/04/2016, 00:00

Publicação

04/04/2016, 00:00

Reforma de decisão anterior

31/03/2016, 00:00

Recebimento

31/03/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

31/03/2016, 00:00

Petição

20/11/2015, 00:00

Concluso para Despacho

20/11/2015, 00:00

Publicação

04/11/2015, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

29/10/2015, 00:00

Recebimento

05/08/2015, 00:00

Mero expediente

04/08/2015, 00:00

Recebimento

22/07/2015, 00:00

Concluso para Despacho

22/07/2015, 00:00

Concluso para Despacho

08/07/2015, 00:00

Expedição de Carta

16/06/2015, 00:00

Petição

15/05/2015, 00:00

Expedição de Ofício

15/04/2015, 00:00

Petição

13/04/2015, 00:00

Publicação

09/03/2015, 00:00

Recebimento

05/03/2015, 00:00

Mero expediente

05/03/2015, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

05/03/2015, 00:00

Recebimento

07/08/2014, 00:00

Petição

07/08/2014, 00:00

Concluso para Despacho

07/08/2014, 00:00

Concluso para Despacho

31/10/2013, 00:00

Petição

30/10/2013, 00:00

Petição

14/06/2013, 00:00

Expedição de documento

14/06/2013, 00:00

Petição

29/04/2013, 00:00

Publicação

11/04/2013, 00:00

Recebimento

09/04/2013, 00:00

Mero expediente

09/04/2013, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

09/04/2013, 00:00

Petição

06/03/2013, 00:00

Concluso para Despacho

06/03/2013, 00:00

Publicação

21/02/2013, 00:00

Mero expediente

19/02/2013, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

19/02/2013, 00:00

Remessa

11/01/2013, 00:00

Recebimento

11/01/2013, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

09/01/2013, 00:00

Ato Ordinatório

•14/10/2025, 12:09

Ato Ordinatório

•14/10/2025, 12:09

Despacho

•09/07/2025, 14:20

Despacho

•04/07/2025, 15:56

Despacho

•04/06/2025, 16:12

Despacho

•23/05/2025, 13:57

Despacho

•24/01/2025, 12:05

Despacho

•08/01/2025, 17:06

Despacho

•03/10/2024, 16:48

Despacho

•03/10/2024, 15:51

Despacho

•20/06/2024, 09:44

Despacho

•19/06/2024, 09:41

Despacho

•02/05/2023, 08:44

Todos os documentos(46)

Sentença

•15/12/2025, 06:26

Sentença

•12/12/2025, 13:48

Ato Ordinatório

•14/10/2025, 12:09

Ato Ordinatório

•14/10/2025, 12:09

Despacho

•09/07/2025, 14:20

Despacho

•04/07/2025, 15:56

Despacho

•04/06/2025, 16:12

Despacho

•23/05/2025, 13:57

Despacho

•24/01/2025, 12:05

Despacho

•08/01/2025, 17:06

Despacho

•03/10/2024, 16:48

Despacho

•03/10/2024, 15:51

Despacho

•20/06/2024, 09:44

Despacho

•19/06/2024, 09:41

Despacho

•02/05/2023, 08:44

Despacho

•02/05/2023, 08:41

Despacho

•14/02/2023, 07:38

Despacho

•13/02/2023, 10:40

Ato Ordinatório

•20/10/2022, 14:24

Ato Ordinatório

•20/10/2022, 14:24

Ato Ordinatório

•20/10/2022, 14:24

Ato Ordinatório

•30/09/2022, 10:47

Decisão

•28/09/2022, 10:23

Despacho

•16/09/2022, 12:12

Despacho

•04/09/2022, 17:42

Despacho

•02/09/2022, 16:31

Ato Ordinatório

•20/05/2022, 10:29

Ato Ordinatório

•31/01/2022, 08:19

Decisão

•28/01/2022, 20:49

Despacho

•06/02/2020, 13:43

Despacho

•14/08/2019, 11:13

Despacho

•05/02/2019, 13:58

Despacho

•30/10/2018, 11:16

Ato Ordinatório

•29/06/2018, 15:14

Ato Ordinatório

•04/05/2018, 12:35

Decisão

•07/02/2017, 17:14

Decisão

•07/02/2017, 17:13

Despacho

•07/02/2017, 17:13

Despacho

•07/02/2017, 17:12

Despacho

•07/02/2017, 17:09

Despacho

•07/02/2017, 17:08

Decisão

•31/03/2016, 12:13

Despacho

•04/08/2015, 11:48

Despacho

•05/03/2015, 08:19

Despacho

•09/04/2013, 12:35

Despacho

•19/02/2013, 09:34