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Procedimento Comum CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/08/2018

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Ilheus

Partes do Processo

CARLOS ANTONIO CALIXTO MONTALVAO

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (DETRAN)-BAHIA

Terceiro

DETRAN/BA

Terceiro

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Partes do Processo(93)

Decorrido prazo de DANIELLE PIRES BANDEIRA em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO CALIXTO MONTALVAO em 29/10/2024 23:59.

Publicado Mandado em 07/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de mandado.

Julgado procedente em parte o pedido

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido Positivamente

Todas as movimentações(67)