Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8001117-04.2020.8.05.0088 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8001117-04.2020.8.05.0088 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Ana Cristina Domingues Barbosa Advogado: Andre Beschizza Lopes (OAB:BA38569) Advogado: Elcio Nunes Dourado (OAB:BA9046) Advogado: Victor Gomes Nunes (OAB:BA26438) Reu: Municipio De Candiba Advogado: Danilo Matos Cavalcante De Souza (OAB:BA22327) Advogado: Renata Neri Dos Anjos Oliveira (OAB:BA67185) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001117-04.2020.8.05.0088 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI AUTOR: ANA CRISTINA DOMINGUES BARBOSA Advogado(s): ANDRE BESCHIZZA LOPES registrado(a) civilmente como ANDRE BESCHIZZA LOPES (OAB:BA38569), ELCIO NUNES DOURADO (OAB:BA9046), VICTOR GOMES NUNES (OAB:BA26438) REU: MUNICIPIO DE CANDIBA Advogado(s): RENATA NERI DOS ANJOS OLIVEIRA (OAB:BA67185), DANILO MATOS CAVALCANTE DE SOUZA (OAB:BA22327) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI INTIMAÇÃO 8001117-04.2020.8.05.0088 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Guanambi Vistos, etc. ANA CRISTINA DOMINGUES BARBOSA, já qualificada nos autos, assistida pelo SINDICATO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS, através de advogado, propôs AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO em face do MUNICÍPIO DE CANDIBA-BA, alegando, em apertada síntese, que a Demandante foi admitida para exercer a função de Agente Comunitário de Saúde em favor do Requerido em 03/02/2004, vindo a ser efetivada por força da Emenda Constitucional nº 51 de 2006, regulamentada pela Lei nº 11.350/2006 e, no plano municipal, pela Lei nº 198/2007. Afirma que com a entrada em vigor da Lei Municipal 198 de 2007, o Município Demandado, de forma unilateral, promoveu a transmudação do regime jurídico celetista para estatutário, sem a realização de concurso público, o que afronta o artigo 37, inciso II da Constituição Federal de 1988. Aduz que o Demandado não quitou os direitos trabalhistas da Requerente referentes ao período anterior à sua efetivação. Ao final do petitório, requereu a procedência da ação, condenando o Requerido a promover o reconhecimento do vínculo laboral existente entre as partes, ao pagamento dos décimos terceiros salários de todo o vínculo laboral, vencidos e não pagos, somando-se ao reflexo do aviso prévio indenizado, ao pagamento das férias acrescidas de um terço, ao pagamento de todos os intervalos intrajornadas, dos depósitos relativos ao FGTS, a promover o recolhimento, junto ao INSS, das contribuições previdenciárias e, por fim, a condenação do requerido em indenização por danos morais em valor correspondente a 10 (dez) vezes do salário da reclamante, qual seja, R$ 12.540,00 (doze mil quinhentos e quarenta reais). Citado regularmente, o Município de Candiba apresentou contestação (ID 72035241), apresentando, inicialmente, impugnação ao benefício da gratuidade de justiça e ao valor da causa. Suscitou a litispendência entre a presente demanda e as ações similares propostas pelo SINDACS/ACE-BA. Apontou a prejudicial de mérito da prescrição. No mérito, alega, em apertada síntese, que resta incontroversa a nulidade do contrato de trabalho firmado entre as partes, haja vista a ausência de concurso público prévio, motivo pelo qual a Autora não faz jus a nenhuma parcela indicada na exordial. Afirma que a autora já recebeu todos os valores que lhe eram devidos. Por fim, requer o acolhimento das prejudiciais de mérito e preliminares suscitadas e, ainda, a improcedência da ação. Réplica à contestação juntada no ID 73518143. Por intermédio da decisão de ID 98624710, foi anunciado o julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Decido. Inicialmente, no que tange a impugnação ao deferimento da justiça gratuita, verifico dos autos não constar elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade requerida e já deferida. Com efeito, a parte ré não apresentou qualquer prova a afastar a declaração de pobreza da parte autora que, registre-se, possui em seu favor presunção relativa de hipossuficiência. Ademais, a autora comprovou fazer jus ao benefício, considerando que a declaração de hipossuficiência de recursos lançada no ID 60673789 encontra-se corroborada pelos demais elementos probatórios carreados aos autos, notadamente os contracheques constantes do ID nº 60674001, que demonstram que a Requerente recebe pouco mais de um salário mínimo mensal. Assim, afasto a impugnação à gratuidade de justiça. Do mesmo modo, entendo que não merece prosperar a impugnação ao valor da causa suscitada pela parte Demandada, haja vista que o valor indicado na exordial encontra-se em razoável consonância com o proveito econômico pretendido pela parte Autora. Outrossim, reduzir o valor da causa para a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), conforme pretende a parte Ré, além de não encontrar qualquer fundamentação jurídica válida, não se mostra minimamente compatível com o proveito econômico pretendido pela requerente. No que se refere à alegada litispendência, insta consignar que tal instituto ocorre quando se repete ação idêntica a uma que se encontra em curso, isto é, quando a ação proposta tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir (próxima e remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato). O processo considera-se pendente desde quando proposta a demanda mediante a entrega da petição inicial a uma repartição pública. Nesse sentido, a dicção do art. 337 do Código de Processo Civil: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...) VI - litispendência; (...) § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. No caso vertente, não há como reconhecer a litispendência entre a presente demanda e as demais ajuizadas por servidores municipais com o auxílio do Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias- SINDACS/ACE-BA. Uma, porque, as partes presentes no polo ativo das ações propostas com a representação do SINDACS/ACE-BA perante este juízo são distintas. Ademais, a junção de processos, considerando a fase processual em que se encontra e o decurso de mais de 4 (quatro) anos da propositura da ação, apenas serviria para protelar ainda mais o julgamento. Portanto, rejeito o pedido. Por fim, quanto à prejudicial de mérito da prescrição, cumpre ressaltar que a pretensão de cobrança de débitos de qualquer natureza envolvendo a Fazenda Pública, sujeita-se ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, e não ao prazo bienal, conforme alegado na contestação. Outrossim, a prescrição referente ao pagamento de verbas de natureza salarial ou gratificações, incidirá sucessivamente sobre as parcelas em atraso e não sobre o direito propriamente dito, pois que caracteriza-se como de trato sucessivo, ou seja, com prestações periódicas que se renovam mês a mês, consoante a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, tendo em vista que o ajuizamento da ação ocorreu em 16/06/2020, e a existência de disposição expressa acerca do prazo prescricional, verifica-se patente que a pretensão de cobrança dos valores relativos à verbas que precedem aos cinco anos anteriores a referida data, isto é, 16/06/2015 encontram-se prescritos. Quanto ao mérito, pleiteia a parte Autora, contratada para exercer a função de Agente Comunitário de Saúde, o reconhecimento de vínculo laboral existente entre as partes e, por conseguinte, o pagamento de verbas trabalhistas e rescisórias que entende fazer jus. Inicialmente, urge salientar que, com o advento da Emenda Constitucional nº 51 de 2006, que incluiu o §4º do art. 198 da Constituição Federal de 1988, foi estabelecida uma exceção à regra do concurso público, prevista no art. 37, II, da CF/88, permitindo-se a admissão de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias por meio de processo seletivo público simplificado, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação. O referido dispositivo foi posteriormente regulamentado pela Lei Federal nº 11.350/2006, que, em seu art. 8º, estabeleceu o regime jurídico ao qual estariam sujeitos os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias nos seguintes termos: Art. 8º Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4º do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma diversa. Por oportuno, cumpre consignar que o Município de Candiba-BA, por intermédio da Lei Municipal nº 198 de 2007, que dispõe sobre a criação dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, estabeleceu, em seu art. 2º, parágrafo único e art. 9º, que tais profissionais submetem-se ao regime jurídico único dos servidores públicos do Município, sendo, portanto, estatutários. Nesse sentido, não há que se falar, in casu, em aplicação das normas próprias da Consolidação das Leis do Trabalho, haja vista o regime estatutário adotado pelo Município de Candiba, motivo pelo qual não há como acolher o pedido constante do item “C.1” da exordial, tampouco pagamento pelo aviso prévio, uma vez que, além de não ser aplicável a CLT na espécie, não há nos autos notícia de eventual exoneração da parte Requerente dos quadros dos servidores públicos municipais. Ainda, no tocante à alegação de nulidade da contratação, cumpre destacar que, nos termos do art. 17 da Lei 11.350/2006, os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias que estivessem em exercício anteriormente à promulgação da EC nº 51/2006, poderiam permanecer no pleno exercício da função, até a realização de novo processo seletivo pelo ente da Administração Direta ou Indireta. Vejamos: “Art. 17. Os profissionais que, na data de publicação da Medida Provisória nº 297, de 9 de junho de 2006, exerciam atividades próprias de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, vinculados diretamente aos gestores locais do SUS ou a entidades de administração indireta, não investidos em cargo ou emprego público e não alcançados pelo disposto no parágrafo único do art. 9º desta Lei poderão permanecer no exercício destas atividades, até que seja concluída a realização de processo seletivo público pelo ente federativo, com vistas no cumprimento do disposto nesta Lei.” Ocorre que, ao regulamentar a matéria em âmbito municipal, o Município de Candiba, por intermédio do art. 10, parágrafo único, da Lei Municipal nº 198/2007, com fundamento no art. 2º, parágrafo único, da EC nº 51/2006, dispôs que apenas seriam dispensados da submissão ao processo seletivo simplificado previsto no §4º do art. 196 da Constituição Federal de 1988, os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate à endemias que, além de estarem no exercício da atividade antes da promulgação da EC nº 51/2006, tenham se submetido a anterior processo de seleção pública. No caso vertente, inobstante a Demandante tenha sido contratada para o exercício da função de Agente Comunitário de Saúde em data anterior à promulgação da EC nº 51/2006, não há nos autos nenhuma demonstração de que o ingresso na função tenha sido precedido de Processo de Seleção Pública, motivo pelo qual não há como aplicar em seu favor as disposições do art. 17 da Lei nº 11.350/2006, sendo, portanto, nítida a nulidade da contratação. Logo, em se tratando de relação contratual nula com o Poder Público, são devidos, tão somente, os valores referentes ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. No mesmo sentido, a jurisprudência pátria: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. apelação cível. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. Regime jurídico. Alterações promovidas pela emenda constitucional nº 51/2006. admissão mediante prévio processo seletivo público. InocorrÊncia. Nulidade. Prescrição quinquenal. Precedentes do stf. Inaplicabilidade do art. 7º, xxix, da cf/88. Direito ao recebimento dos depósitos de fgts. RECURSO CONHECIDO E imPROVIDO. 1. Por força da Emenda Constitucional nº 51/2006, que incluiu o parágrafo 4º, ao art. 198 da Constituição Federal, os gestores municipais poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio e processo seletivo público, o qual, segundo a jurisprudência do STJ, não se confunde propriamente com a exigência de concurso público prevista no art. 37, II, da CF, mas é uma “nova forma de provimento no serviço público”, consistente em um “processo seletivo simplificado” para a admissão destes agentes (STJ - RMS: 26408 SE 2008/0040606-7, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 29/05/2008, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 23.06.2008 p. 1). 2. A EC nº 51/2006, no parágrafo único de seu art. 2º, trouxe regra de transição segundo a qual aqueles que já exerciam a função de agente comunitário de saúde e de combate à endemias, antes de sua publicação, não precisariam se submeter ao processo seletivo público do art. 198, § 4º, da CF, caso sua contratação já houvesse obedecido a “anterior processo de Seleção Pública”, promovido, direta ou indiretamente, por qualquer ente da federação. Por esta razão, é nula a contratação da Apelada, mediante a simples assinatura de sua CTPS, como ocorreu no caso dos autos, sem que antes tenha havido a seleção pública. 3. Seguindo recente entendimento firmado pelo STF, no julgamento com repercussão geral do ARE nº 709212/DF, Rel. Ministro Gilmar Mendes, a prescrição da ação para cobrança do FGTS é de cinco anos, prevista no Decreto-lei 20.910/32. Contudo, houve modulação dos efeitos da decisão proferida no ARE nº 709212/DF, para que nas ações em curso seja aplicado o que acontecer primeiro, o prazo prescricional de trinta anos, contados do termo inicial, ou de cinco anos, a partir da referida decisão. Portanto, no caso, incide a prescrição quinquenal, que não atingiu as parcelas cobradas. 4. Está consolidado, tanto no âmbito do STF, como no do TJPI, o posicionamento jurisprudencial de que, uma vez reconhecida a nulidade do vínculo funcional, por ausência de concurso público (ou, no presente caso, de prévio processo de seleção pública), deve ser reconhecido ao contratado o direito ao recebimento dos depósitos de FGTS. Precedentes. 5. Recurso conhecido e improvido. (TJ-PI - AC: 00000921220088180069 PI, Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho, Data de Julgamento: 31/01/2019, 3ª Câmara de Direito Público) JULGAMENTO ESTENDIDO - APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE JOSENÓPOLIS - CONTRATO TEMPORÁRIO - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - RESCISÃO UNILATERAL - REINTEGRAÇÃO À FUNÇÃO 1. (...). V.V EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE JOSENÓPOLIS - CONTRATO TEMPORÁRIO - ATENDIMENTO À NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - CONTRATO VÁLIDO - REINTEGRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Não se desconhece que a mais recente orientação do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 765.320 definiu a tese de que "a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS". Ante a precariedade do vínculo com a Administração, revela-se legítima a exoneração do servidor a qualquer tempo, por simples vontade da administração pública. Não há que se falar em retorno ao cargo contratado dispensado, uma vez que não detém a garantia da estabilidade. (TJ-MG - AC: 00093229020168130278 Grão-Mogol, Relator: Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues, Data de Julgamento: 13/11/2018, 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/12/2018) Nesse sentido, não merece prosperar o pedido de pagamento de décimo terceiro e férias acrescidas de um terço (itens C.2 E C.3 da inicial), haja vista a nulidade do contrato. Não bastasse isso, por intermédio da documentação de ID nº 72035286, o Município de Candiba comprovou o pagamento das referidas verbas durante todo o período em que a Autora ocupou a função de agente comunitário de saúde. De igual modo, não há como acolher o pedido de pagamento de intervalos intrajornadas concedidos em períodos inferiores ao que determina a lei. Primeiro, por ter a parte autora fundamentado seu pedido em norma da CLT, que, como visto, não se aplica à hipótese vertente. Ademais, não há nos autos comprovação de eventual supressão de intervalo intrajornada por parte do demandado, ônus que competia à Autora, na forma do art. 373, I, do CPC. Ainda, não merece prosperar o pedido de condenação do Demandado à indenização pelos danos morais que a Autora alega ter sofrido. Com efeito, da leitura atenta da exordial, verifica-se que a Requerente fundamenta o pedido indenizatório na alegação de que o Requerido cometeu “inúmeras violações à CLT e também as prerrogativas garantidas pela Convenção Coletiva”. No entanto, conforme exaustivamente exposto alhures, não se aplica, no caso vertente, as disposições da CLT, não havendo que se falar, portanto, em qualquer conduta violadora por parte do Réu. Ademais, a requerente recebeu contraprestação pelo serviço prestado, tendo, ainda, feito jus ao décimo terceiro salário, férias e adicional por insalubridade durante todo o período em que exerceu a função de agente comunitário de saúde, fato que, por si só, afasta qualquer pretensão indenizatória. Por fim, no tocante ao pedido de repasse das contribuições previdenciárias ao INSS, insta registrar que a responsabilidade pelo recolhimento de tal verba no período laborado é do ente público contratante dos serviços. Com efeito, não pode o Poder Público se eximir da obrigatoriedade de repassar os valores retidos no contracheque do trabalhador ao órgão competente. No caso vertente, restou demonstrado por intermédio dos contracheques constantes do ID nº 72035286, que houve o efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias. No entanto, o município demandado deixou de comprovar o efetivo repasse à Autarquia previdenciária, ônus que lhe incumbia, motivo pelo qual acolho o pedido. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, a fim de condenar o Município de Candiba-BA, pagar a Autora as verbas correspondentes ao décimo terceiro e FGTS acrescido de multa, excluídos os descontos legais e obrigatórios incidentes e as parcelas anteriores à 16/06/2015, em virtude da prescrição quinquenal, e ainda, a promover o repasse das contribuições previdenciárias recolhidas ao INSS. Quanto aos juros e a correção monetária, esta deve ser aplicada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), medido pelo IBGE, a partir das datas em que deveria ter sido paga cada parcela até 08/12/2021, data de vigência da EC 113/2021, a partir de quando a correção monetária deve se dar pela taxa SELIC, sendo os juros de mora, a partir da citação, de acordo com aqueles aplicados à caderneta de poupança até 08/12/2021; a partir de 08/12/2021, data de vigência da EC nº 113/2021, incide apenas a taxa SELIC, mesma taxa que, a partir do trânsito em julgado, fará as vezes tanto de correção monetária quanto de juros de mora. Julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nos termos do art.10, IV, da Lei Estadual n° 12.373/2011. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios, a ser fixado em sede de cumprimento de sentença, observada a gratuidade de justiça deferida. Sentença sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Guanambi (BA), 03 de outubro de 2024. Bela. ADRIANA SILVEIRA BASTOS Juíza de Direito

04/12/2024, 00:00

09/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ELCIO NUNES DOURADO em 11/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANILO MATOS CAVALCANTE DE SOUZA em 11/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE BESCHIZZA LOPES em 11/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de VICTOR GOMES NUNES em 11/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 13/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de VICTOR GOMES NUNES em 13/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELCIO NUNES DOURADO em 13/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE BESCHIZZA LOPES em 13/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE BESCHIZZA LOPES em 13/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de VICTOR GOMES NUNES em 13/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 22/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

Conclusos para decisão

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