Procedimento Comum Cível 8001248-17.2022.8.05.0182 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001248-17.2022.8.05.0182 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Yudy Wilson Morishita Advogado: Sueli Ayako Morishita Hamada (OAB:BA29950) Advogado: Juliano Hamada (OAB:BA31056) Advogado: Cristina Fernandes De Oliveira (OAB:BA65417) Reu: Decolar. Com Ltda. Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenço (OAB:BA16780) Reu: Air Canada Advogado: Carla Christina Schnapp (OAB:BA49513) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VIÇOSA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001248-17.2022.8.05.0182 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VIÇOSA AUTOR: YUDY WILSON MORISHITA Advogado(s): SUELI AYAKO MORISHITA HAMADA (OAB:BA29950), JULIANO HAMADA (OAB:BA31056), CRISTINA FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB:BA65417) REU: DECOLAR. COM LTDA. e outros Advogado(s): CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB:BA49513), LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO (OAB:BA16780) SENTENÇA 1. RELATÓRIO. YUDY WILSON MORISHITA, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, ajuizou AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face de DECOLAR.COM LTDA e AIR CANADA. Inicial instruída com procuração e demais documentos. Alega, em síntese: (i) que adquiriu passagem área da segunda requerida por meio da primeira no dia 02/03/2022, com origem em Guarulhos/SP e destino Toronto/Canadá, com data de ida 06/05/2022 e volta 30/05/2022, tendo pagado o valor de R$ 5.393,00; (ii) que no dia 29/04/2022 sentiu fortes dores no peito e falta de ar, tendo sido levado ao hospital no dia 30/04/2022 para realização de exames; (iii) que em decorrências dos resultados dos exames, foi submetido a cirurgia de revascularização do miocárdio no dia 01/05/2022, tendo ficado internado até o dia 11/05/2022; (iv) que no dia 30/04/2022 já havia pedido a sua filha para realizar a alteração da data da viagem, mas foi informada pela ré Decolar que a alteração ou cancelamento apenas poderia se dar pelo próprio passageiro, mesmo tendo informado a situação do autor; (v) que ao procurar os serviços da requerida Air Canadá, tomaram conhecimento que a passagem poderia ser remarcada até 02 (duas) horas antes do voo, em seguida, o autor ligou para a empresa no dia 05/05/2022, tendo sido novamente direcionado para a Decolar; (vi) em novo contato com a requerida, ainda no dia 05/05/2022, foi informado que apenas seria possível o cancelamento do voo, tendo este sido confirmado no dia 06/05/2022; (vii) que em 18/05/2022 recebeu e-mail da Decolar informando que seria aplicada penalidade pelo cancelamento consistente no valor de R$ 5.036,61. Assim, requer o ressarcimento integral do valor pago na passagem e a condenação da requerida em indenização por danos morais. Despacho dando andamento ao feito; deferida a gratuidade de justiça; invertido o ônus da prova (ID 206798776). Em contestação (ID 215490875), a requerida DECOLAR.COM LTDA, inicialmente, requereu o deferimento do segredo de justiça; arguiu sua ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, alegou: (i) que atua apenas como intermediária entre o consumidor e a companhia área, não possuindo responsabilidade pelos valores exigidos; (ii) que o cancelamento, ainda que por ocorrência médica, não abre exceção para reembolso sem multa, tendo sido a multa causada, portanto, por conduta do consumidor. Assim, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Em contestação (ID 220309076), a requerida AIR CANADA alegou: (i) que os fatos narrados pelo autor não condizem com a realidade, pois o bilhete adquirido pelo autor foi comercializado pela corré DECOLAR e, portanto, é referente a polícia diversa da alegada pelo autor; (ii) que o bilhete adquirido pelo autor possui caráter não reembolsável; (iii) que tendo sido o bilhete adquirido por intermédio de agência e viagem, qualquer solicitação deve ser feita diretamente a ela; (iv) que inexiste conduta ilícita pela contestante. Assim, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Em audiência, tentada a conciliação, não se obteve êxito (ID 220844498). Na oportunidade, as partes optaram pelo julgamento antecipado do mérito. Apresentada réplica pela parte autora (ID 222307195). Assim os autos me vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, o antecipado julgamento do pedido, com resolução do mérito se impõe, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, uma vez que as questões controvertidas são de direito e fato, e a prova documental é suficiente para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a produção de outras provas. Em preliminar de contestação, a ré Decolar alegou sua ilegitimidade passiva. Em que pese o seu entendimento, este não merece prosperar. Vejamos. Restou inconteste nos autos ter a parte autora adquirido as passagens aéreas no site da requerida Decolar. Fato este, inclusive, incontroverso nos autos. Destarte, a ré faz parte da cadeia de fornecedores de serviço, com a aplicação do artigo7º, parágrafo único, do CDC, in verbis: “Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo”. Outrossim, o artigo 25, § 1º do CDC dispõe: “Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores”. Assim, resta patente a legitimidade da requerida Decolar para figurar no polo passivo da presente ação, REJEITO preliminar. Outrossim, a requerida Decolar pleiteou a decretação do Segredo de Justiça. Contudo, por não vislumbrar nenhuma das hipóteses no art. 189 do CDC, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VIÇOSA INTIMAÇÃO 8001248-17.2022.8.05.0182 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Nova Viçosa indefiro o aludido pleito. Sem mais, passo ao mérito. Cuida-se de demanda na qual o autor requer o reembolso integral do valor pago em passagem área por ele cancelada, bem como a indenização por danos morais decorrentes de conduta das requeridas. A relação em litígio ostenta nítida natureza consumerista, uma vez que a parte autora foi destinatária final de serviço prestado de forma habitual e contínua pelas empresas requeridas. Na sistemática do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de produtos e serviços responde pelos danos que causar ao consumidor independentemente de culpa. Pela aludida teoria, quem aufere os cômodos deve suportar os incômodos advindos de sua atividade empresarial Ressalta-se, porém, que quanto à legislação aplicável ao ressarcimento ao caso em transporte aéreo internacional, adota-se a orientação jurisprudencial decorrente do RE nº 636.331, relativo ao Tema 210: “Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor”. O Superior Tribunal de Justiça também manifestou entendimento no sentido deque “as normas e os tratados internacionais devem ser aplicados às questões envolvendo transporte internacional, seja este de pessoas ou coisas, especialmente as Convenções de Varsóvia e de Montreal” (STJ - REsp nº 1.711.866, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - Terceira Turma, Julgado em 13/03/2018, Publicação em 27/03/2018) Por outro lado, a prevalência daquela Convenção de Varsóvia/Montreal diz respeito apenas aos danos materiais, conforme decidiu o Supremo Tribunal de Federal no RE636.331/RJ, relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de 10.11.2017, sem limitação prevista para a indenização por dano moral. Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora juntou documentos referentes à aquisição, junto a primeira requerida, da passagem área com origem em Guarulhos/São Paulo/, Brasil e destino Toronto/Canadá. Além disso, juntou documentação referente ao pagamento realizado no valor de R$ 5.393 (ID 206664231); Documentação referente ao pedido de cancelamento (ID 206664232); Documentação com resposta da Decolar acerca do pedido de cancelamento, na qual se informa a penalidade pelo cancelamento no valor de R$ 5.036,61 (ID 206664245). No caso em tela, restou inconteste que o autor adquiriu passagens aéreas junto às empresas requeridas. Analisando os autos, Nota-se que o autor solicitou o cancelamento da reserva diretamente com a requerida Decolar, com antecedência, fato não impugnado em contestação, por motivo de saúde. Observo, ainda, que o problema de saúde da genitora do autor fora devidamente comprovado pelos relatórios médicos juntados. As requeridas, em contestação, limitaram-se a informar que não possuíam responsabilidade pelo ocorrido, jogando a responsabilidade uma para outra. Além disso, informaram que a culpa seria apenas do autor e que não atuaram ilicitamente. Ocorre, porém, que a penalidade aplicada pelas requeridas ultrapassa os limites legais. Saliento não ser possível atribuir o risco integral do negócio à parte requerida, visto que se trata de fortuito externo às atividades, motivo pelo qual, a fim de proporcionar equilíbrio contratual, de rigor a observância do que dispõe o artigo 740, parágrafo 3º, do Código Civil, in verbis: Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. (...) §3º Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória. Destarte, no caso em tela, o autor faz jus à restituição da quantia efetivamente paga, autorizando-se, contudo, a retenção de 5% pelas requeridas à título de multa compensatória. Pela análise do caso concreto, tal percentual é razoável, suficiente para ressarcir os custos da contratação, inexistindo provas de que tal desistência tenha causado maiores prejuízos às rés, no que tange à impossibilidade de renegociação da passagem. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRANSPORTE AÉREO.CANCELAMENTO DE PASSAGEM PELO CONSUMIDOR. SENTENÇA DEPARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA COMPANHIA AÉREA. Argumentos que não convencem. Cancelamento de passagem providenciado pelo requerente, com considerável antecedência, dada a enfermidade suportada por sua genitora. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Ausente comprovação dos prejuízos sofridos. Cobrança de multa que é possível, mas em percentual razoável. À míngua de comprovação dos gastos efetuados pela ré em decorrência da desistência da viagem, de rigor a limitação da retenção a 5% (cinco por cento) do valor pago pelo consumidor. Aplicação do § 3º do artigo 740 do Código Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP,Apelação Cível 1015512-88.2018.8.26.0482) Outrossim, pontuo que não merece prosperar a alegação da requerida Air Canadá de que os bilhetes aéreos adquiridos são de caráter não reembolsável. Isto pois que não há provas nos autos de que a aludida informação havia sido prestada ao consumidor, no momento da aquisição da passagem aérea, de forma clara, ostensiva e em língua ostensiva, aspectos importantes considerando a relevância da informação. Ao ensejo: DANO MATERIAL Transporte aéreo - cancelamento de passagem por iniciativa do consumidor pedido de reembolso - Informação de que seria inviável a restituição por se tratar de passagem promocional - Pedido de cancelamento comunicado com antecedência considerável Ausência de informação adequada sobre percentuais e valores a serem retidos – Aplicação do disposto no artigo 740, §3, do Código Civil Devolução integral com abatimento de 5%: - Diante da ausência de informação adequada ao consumidor acerca dos percentuais e valores cobrados em razão de pedido de remarcação ou cancelamento de passagem, mostra-se abusiva a retenção total ou de multa excessiva, quando o consumidor solicita com antecedência considerável a remarcação de passagem adquirida por intermédio da empresa ré, devendo ser aplicado o teor do artigo 740, §3º, do Código Civil. DANOS MORAIS Pedido do consumidor para cancelamento de passagem aérea Negativa por parte da plataforma de venda por se tratar de bilhete promocional. Autor que solicitou administrativamente e por meio de reclamação no Procon Necessidade de ajuizamento de ação indenizatória - Danos morais configurados: - Negativa da empresa ré que intermedeia a aquisição de passagens aéreas, mesmo após reclamação administrativa no Procon, caracteriza abalo moral a ensejar a condenação por danos morais. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE (TJSP; Apelação Cível 1002264-76.2019.8.26.0108; Relator(a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento:11/11/2022; Data de Registro: 11/11/2022) Destarte, é de rigor que seja realizado o ressarcimento do valor pago, havendo a possibilidade de retenção tão somente de 5% (cinco por cento) do valor pago na passagem aérea. Quanto ao pedido de danos morais, com base na fundamentação supramencionada, verifica-se que a situação vivenciada pelos autores demonstrou o despreparado e descaso com o autor, uma vez que inicialmente, inclusive, negou o pedido de cancelamento e após, mesmo aceitando o cancelamento, aplicou multa incompatível e abusiva. Sobre o tema, assim dispõe o CC: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Na legislação consumerista, dispõe ainda o art. 14 do CDC que "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". À evidencia do exposto, o pedido de danos morais pela parte autora merece prosperar. Isto pois ficou evidenciada a má prestação dos serviços pela requerida. No caso, além do desrespeito aos direitos da parte autora, que foram simplesmente ignorados, houve também a chamada perda de tempo útil, aplicando-se a Teoria do Desvio Produtivo. Sobre a teoria do desvio produtivo, lecionam Flávio Tartuce e Daniel Amorim: Assim, deve-se atentar para louvável ampliação dos casos de dano moral, em que está presente um aborrecimento relevante, notadamente pela perda do tempo. Essa ampliação de situações danosas, inconcebíveis no passado, representa um caminhar para a reflexão da responsabilidade civil sem dano. Como bem exposto por Vitor Guglinski, “a ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre”. Com grande influência para a admissão dos danos que decorrem da perda do tempo,cabe destacar o trabalho de Marcos Dessaune, sobre o desvio produtivo do consumidor. A conclusão de vários trechos da obra é no sentido de ser o tempo um bem jurídico merecedor de tutela. O autor fala em tempo vital, existencial ou produtivo, como um dos objetos do direito fundamental à vida, sustentado pelo valor fundamental da dignidade humana, retirado do art. 1º, inc. III, da Constituição Federal, e do rol aberto dos direitos da personalidade (Manual de direito do consumidor: direito material e processual, volume único / Flávio Tartuce, DanielAmorim Assumpção Neves. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense; SãoPaulo:MÉTODO, 2020; p. 402). Em caso semelhante, já houve decisão reconhecendo o dano moral: INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. DESISTÊNCIA. MULTA ETAXA DE 'NO-SHOW'. DANOS MORAIS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.MULTA. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. A sentença entendeu aplicável ao caso o Código Brasileiro da Aeronáutica, rejeitando expressamente as regras do Código Civil, e, tacitamente, as normas protetivas do consumidor. Nulidade inexistente. 2.Não vislumbramos, no entanto, intuito procrastinatório dos embargos de claratóriosa justificar a aplicação de multa, que fica cassada. 3. Os autores compraram com antecedência passagens aéreas nacionais e, depois, solicitaram o cancelamento da viagem, em razão do agravamento do estado de saúde da mãe da autora, que acabou falecendo posteriormente. 4. Uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico nos leva a concluir que: em hipóteses em que o consumidor dos serviços De transporte exerça o direito de arrependimento, desistindo do contrato celebrado forado estabelecimento comercial em até 7 dias, terá direito à devolução integral do preço pago (CDC, art. 49 e § ún.); se a desistência é posterior ao prazo de reflexão,o fornecedor tem o direito de reter 5% do valor pago, a título de multacompensatória (CC, art. 754, 'caput' e § 3º). 5. Abusiva a cláusula penal que impunha perda de 50% dos valores pagos, em caso de desistência do contrato pelo consumidor. 6. Como os autores nada pagaram a título de 'no-show' ou de multa, não há que se falar em reembolso. 7. O descaso com que os consumidores foram tratados configuram dano moral indenizável, mas por valor módico, já que não houve abalo aos seus nomes, honra, imagem ou crédito. 8. Recurso parcialmenteprovido, rejeitada a preliminar." (TJSP – 14ª Câmara de Direito Privado – Ap1006403-55.2015.8.26.0482/Presidente Prudente – Rel. Des. Melo Colombi – j. 09.11.2016)Assim, nos termos do art. 927 do Código Civil, causado o dano, surge o dever de indenizar. Quanto ao valor da indenização, sabe-se que este deve servir para compensação íntima do consumidor. Não há parâmetro na lei para o arbitramento. Em se tratando de valor abstrato, tem-se, em vista, a natureza e a dimensão do dano, pois os parâmetros estabelecidos no Código Civil oferecem ao juiz a oportunidade de uma avaliação equitativa, em vista das circunstâncias socioeconômicas das partes e o gravame pessoal, não tendo caráter absoluto, tratando-se de uma estimativa reparadora, ou mais precisamente, de uma penalidade pela ofensa moral. Mediante tais ponderações, defere-se à autora a pretensão em tese, e ante a dificuldade de determinar uma equivalência entre a dor moral e a devida indenização, deve-se ter em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de punir o causador do dano, de forma a desestimulá-lo à prática futura de atos semelhantes e a de compensar a vítima pelo sofrimento e pela dor indevidamente impostos, evitando, sempre, que tal ressarcimento se transforme numa fonte de enriquecimento injustificado ou que traduza valor inexpressivo. Entendo justo, para o caso em concreto, após considerar os elementos e considerações acima discriminadas, estabeleço o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a ser pago de forma solidária pelos requeridos. 3. DISPOSITIVO. Posto isso, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo a ação com resolução do mérito, conforme art. 487, inciso I, do CPC/2015, nos seguintes termos: CONDENO as rés a realizar a realizar o ressarcimento do valor relativo à passagem área adquirida pela parte autora, no valor de R$ 5.393,00 (cinco mil, trezentos e noventa e três reais), sendo possível a retenção apenas de 5% (cinco por cento) do referido valor, nos termos do art. 730, § 3º, do Código Civil; CONDENO as rés ao pagamento à autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), cuja verba deverá ser corrigida monetariamente, pelo índice INPC, a partir da prolação desta sentença, acrescido de juros moratórios de 1,0% (um por cento) ao mês, estes contados desde o evento danoso, até a data do efetivo pagamento. Pela sucumbência, CONDENO os réus, por fim, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, ante a complexidade da causa, ex vi do artigo 85, § 2º, do CPC. Havendo recuso, intime-se a contraparte para, querendo oferecer contrarrazões, no prazo legal, remetendo-se, após, os autos ao órgão competente. Transitada em julgado a ação, intime-se a parte autora para promover o cumprimento de sentença, nos termos do art. 523 do CPC/2015. Após, nada a prover, arquivem-se os autos com as providencias de praxe. Publique-se. Registra-se. Intimem-se. Cumpra-se. NOVA VIÇOSA/BA, data do sistema Pje. RENAN SOUZA MOREIRA JUIZ DE DIREITO - DESIGNADO

07/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de DECOLAR. COM LTDA. em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de YUDY WILSON MORISHITA em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de AIR CANADA em 29/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 07/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de YUDY WILSON MORISHITA em 01/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 08/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 07/08/2025

Decorrido prazo de DECOLAR. COM LTDA. em 08/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de DECOLAR. COM LTDA. em 08/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de DECOLAR. COM LTDA. em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de YUDY WILSON MORISHITA em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de AIR CANADA em 01/09/2025 23:59.

Juntada de alvará

Decorrido prazo de AIR CANADA em 29/08/2025 23:59.

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