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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/04/2023

Valor da Causa

R$ 41,11

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Jequié

Processos relacionados

3° Grau · TJBA · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Herman Benjamin

Partes do Processo

CLAUDECI LIMA BORGES

CPF

Autor

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Decorrido prazo de CLAUDECI LIMA BORGES em 23/10/2023 23:59.

Publicado Sentença em 28/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CLAUDECI LIMA BORGES em 30/01/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JEQUIE em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JEQUIE em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDECI LIMA BORGES em 12/11/2025 23:59.

Publicado Sentença em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 14/10/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(152)

Todos os documentos(145)