Procedimento Comum Cível 8000056-82.2022.8.05.0074 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000056-82.2022.8.05.0074 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/09/2025, 14:49

Baixa Definitiva

03/09/2025, 14:49

Juntada de certidão

03/09/2025, 14:49

Recebidos os autos

19/08/2025, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2025, 09:34

Juntada de certidão

19/08/2025, 09:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8000056-82.2022.8.05.0074. Reu: Paranapanema S/a Autor: Calcareo Minasbrita Limitada - Me Advogado: Antonio Mariosa Martins (OAB:MG72269) Autor: Wilson Farjalla Advogado: Antonio Mariosa Martins (OAB:MG72269) Autor: Maria Niobe De Carvalho Farjalla Advogado: Antonio Mariosa Martins (OAB:MG72269) Sentença: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAL E FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE DIAS D'ÁVILA Praça dos Três Poderes, s/n, Lessa Ribeiro, Dias D'Ávila-BA, Tel. (71) 3625-1627, E-mail: [email protected] Processo: 8000056-82.2022.8.05.0074 AUTOR: CALCAREO MINASBRITA LIMITADA - ME, WILSON FARJALLA, MARIA NIOBE DE CARVALHO FARJALLA REU: PARANAPANEMA S/A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE DIAS D'ÁVILA SENTENÇA 8000056-82.2022.8.05.0074 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Dias D'avila Vistos etc A parte autora apresentou os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, a fim de ver sanados os vícios da sentença, alegando que a decisão proferida possui vícios. Posteriormente, vieram-me conclusos. É o breve relatório. Decido. Observando a tempestividade, conheço do recurso, mas deixo de acolhê-lo. Apesar da parte requerida afirmar que houve vício na sentença proferida por este Juízo, verifica-se que a decisão atacada apreciou as teses e indicou o motivo do arquivamento do feito. O caso em questão desafia recurso de apelação, não ensejando o conceito de obscuridade ou contradição. Não é demais lembrar os limites dos embargos de declaração: "Desnecessidade de serem esmiuçados todos os pontos erguidos nos arrazoados das partes, bastando os motivos norteadores do convencimento lineados claramente na motivação" (Ac. STJ, EdResp. nº16745.536-7/RS, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJU n. 212, de 6.11.95). O embargante parece querer transformar os presentes embargos em uma apelação, o que lamentavelmente não é possível: O cabimento de embargos de declaração limita-se às hipóteses elencadas (...)Imprescindível, assim, a ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão impugnada.(...)Nota-se que o Embargante está buscando modificar a decisão recorrida, e não a declaração de pontos controvertidos ou sanar omissões supostamente existentes. Está tentando, sim, dar uma conotação de apelação aos presentes embargos, o que não se pode admitir. E mais: não há omissões, obscuridade ou contradições na decisão embargada. Há, sim, hermenêutica e aplicação do direito ao caso concreto. Tão somente.(...)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS. (TJBA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0011813-63.2010.805.0000-1. RELATOR: DES. JOSÉ OLEGÁRIO MONÇÃO CALDAS). Do exposto e do que dos autos consta, conheço, mas rejeito os presentes embargos. O cartório deve vincular os patronos com base nas últimas manifestações. Intimem-se. Bel. Josemar Dias Cerqueira Juiz de Direito

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

03/10/2024, 13:01

Juntada de Petição de petição

19/07/2024, 08:34

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 13:13

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2024, 11:26

Conclusos para decisão

13/09/2023, 08:26

Decorrido prazo de PARANAPANEMA S/A em 11/07/2023 23:59.

18/07/2023, 05:07

Juntada de Petição de apelação

10/07/2023, 09:15

Juntada de Petição de petição

20/06/2023, 12:21

Documentos

Acórdão

•23/07/2025, 10:19

Despacho

•28/01/2025, 18:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8000056-82.2022.8.05.0074. Reu: Paranapanema S/a Autor: Calcareo Minasbrita Limitada - Me Advogado: Antonio Mariosa Martins (OAB:MG72269) Autor: Wilson Farjalla Advogado: Antonio Mariosa Martins (OAB:MG72269) Autor: Maria Niobe De Carvalho Farjalla Advogado: Antonio Mariosa Martins (OAB:MG72269) Sentença: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAL E FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE DIAS D'ÁVILA Praça dos Três Poderes, s/n, Lessa Ribeiro, Dias D'Ávila-BA, Tel. (71) 3625-1627, E-mail: [email protected] Processo: 8000056-82.2022.8.05.0074 AUTOR: CALCAREO MINASBRITA LIMITADA - ME, WILSON FARJALLA, MARIA NIOBE DE CARVALHO FARJALLA REU: PARANAPANEMA S/A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE DIAS D'ÁVILA SENTENÇA 8000056-82.2022.8.05.0074 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Dias D'avila Vistos etc A parte autora apresentou os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, a fim de ver sanados os vícios da sentença, alegando que a decisão proferida possui vícios. Posteriormente, vieram-me conclusos. É o breve relatório. Decido. Observando a tempestividade, conheço do recurso, mas deixo de acolhê-lo. Apesar da parte requerida afirmar que houve vício na sentença proferida por este Juízo, verifica-se que a decisão atacada apreciou as teses e indicou o motivo do arquivamento do feito. O caso em questão desafia recurso de apelação, não ensejando o conceito de obscuridade ou contradição. Não é demais lembrar os limites dos embargos de declaração: "Desnecessidade de serem esmiuçados todos os pontos erguidos nos arrazoados das partes, bastando os motivos norteadores do convencimento lineados claramente na motivação" (Ac. STJ, EdResp. nº16745.536-7/RS, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJU n. 212, de 6.11.95). O embargante parece querer transformar os presentes embargos em uma apelação, o que lamentavelmente não é possível: O cabimento de embargos de declaração limita-se às hipóteses elencadas (...)Imprescindível, assim, a ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão impugnada.(...)Nota-se que o Embargante está buscando modificar a decisão recorrida, e não a declaração de pontos controvertidos ou sanar omissões supostamente existentes. Está tentando, sim, dar uma conotação de apelação aos presentes embargos, o que não se pode admitir. E mais: não há omissões, obscuridade ou contradições na decisão embargada. Há, sim, hermenêutica e aplicação do direito ao caso concreto. Tão somente.(...)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS. (TJBA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0011813-63.2010.805.0000-1. RELATOR: DES. JOSÉ OLEGÁRIO MONÇÃO CALDAS). Do exposto e do que dos autos consta, conheço, mas rejeito os presentes embargos. O cartório deve vincular os patronos com base nas últimas manifestações. Intimem-se. Bel. Josemar Dias Cerqueira Juiz de Direito

07/10/2024, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de PARANAPANEMA S/A em 11/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(35)