Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000212-47.2017.8.05.0009 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000212-47.2017.8.05.0009 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Graciane Marinho Ribas Advogado: Alcione Sousa Barbosa (OAB:BA44551) Advogado: Claudia Vanila Silva Andrade (OAB:BA52816) Advogado: Marcio Do Amaral Raffaele (OAB:BA51620) Exequente: Graciele Alves Cunha Advogado: Alcione Sousa Barbosa (OAB:BA44551) Advogado: Claudia Vanila Silva Andrade (OAB:BA52816) Advogado: Marcio Do Amaral Raffaele (OAB:BA51620) Exequente: Ivete De Jesus Prado Advogado: Alcione Sousa Barbosa (OAB:BA44551) Advogado: Claudia Vanila Silva Andrade (OAB:BA52816) Advogado: Marcio Do Amaral Raffaele (OAB:BA51620) Exequente: Jesus Gomes Silva Advogado: Alcione Sousa Barbosa (OAB:BA44551) Advogado: Claudia Vanila Silva Andrade (OAB:BA52816) Advogado: Marcio Do Amaral Raffaele (OAB:BA51620) Exequente: Joice Sousa Oliveira Advogado: Alcione Sousa Barbosa (OAB:BA44551) Advogado: Claudia Vanila Silva Andrade (OAB:BA52816) Advogado: Marcio Do Amaral Raffaele (OAB:BA51620) Executado: Municipio De Anage Advogado: Edelvan Santos Vieira (OAB:BA46419) Advogado: Hugo Silveira Dias Brito (OAB:BA32093) Advogado: Nislei Araujo De Souza (OAB:BA34048) Advogado: Thamiles Alves Moreira Gusmao (OAB:BA38877) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA PLENA DE ANAGÉ Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) n. 8000212-47.2017.8.05.0009 Órgão Julgador: VARA PLENA DE ANAGÉ AUTOR: GRACIANE MARINHO RIBAS e outros (4) Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: ALCIONE SOUSA BARBOSA, CLAUDIA VANILA SILVA ANDRADE, MARCIO DO AMARAL RAFFAELE REU: MUNICIPIO DE ANAGE Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: EDELVAN SANTOS VIEIRA, HUGO SILVEIRA DIAS BRITO, NISLEI ARAUJO DE SOUZA, THAMILES ALVES MOREIRA GUSMAO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANAGÉ DECISÃO 8000212-47.2017.8.05.0009 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Anagé Trata-se de Cumprimento de sentença contra o Município de Anagé. Intimado, o Município apresentou impugnação aos cálculos apresentados pela parte autora. Decisão determinando a produção de prova pericial. Intimado, Município não comprovou o depósito dos honorários periciais, conforme certidão cartorária. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 525, § 1º do CPC: “Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação.” Pois bem. Compulsando os autos, nota-se que, a partir da impugnação apresentada pelo Município de Anagé, este magistrado determinou a realização de perícia contábil. Ocorre que, intimado, o Município manteve-se inerte. Assim sendo, declaro preclusa a produção da prova. A partir disso, notando que cabia ao Município o ônus de comprovar o alegado excesso na execução, REJEITO a impugnação apresentada pelo Município de Anagé, nos termos da fundamentação supra, determinando o prosseguimento da execução com base nos cálculos apresentados pela parte exequente. Publique-se e intimem-se. Requisite-se o pagamento na forma aplicável à espécie. Anagé, data do sistema Pedro C. de Proença Rosa Ávila Juiz de Direito

07/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(10)

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANAGE em 18/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de GRACIANE MARINHO RIBAS em 18/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de JESUS GOMES SILVA em 18/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de IVETE DE JESUS PRADO em 18/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOICE SOUSA OLIVEIRA em 18/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de GRACIELE ALVES CUNHA em 18/09/2023 23:59.

Publicado Decisão em 24/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(217)

Todos os documentos(22)