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Apelação CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/03/2026

Valor da Causa

R$ 28.730,00

Órgão julgador

Desa. Maria do Socorro Barreto Santiago

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Partes do Processo

HILDETE CELSA DIAS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE ABARE

Terceiro

MUNICIPIO DE ABARE/BAHIA

Terceiro

ABARE PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE ABARE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ILDEFONSO MENDES LIMA MARCULA

OAB/PE 38112·CPF·Representa: Autor

HELTER DIAS LIMA

OAB/CE 40386·CPF·Representa: Autor

JESSICA ANDRESSA FONSECA SILVA

OAB/PE 39577·CPF·Representa: Réu

ARISTOTELES LOUREIRO NETO

OAB/BA 42721·CPF·Representa: Réu

FRANCISCO AUGUSTO DE SA NOGUEIRA

OAB/PE 37702·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos #Não preenchido#

16/03/2026, 15:31

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 15:31

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 15:30

Recebidos os autos

16/03/2026, 14:05

Distribuído por sorteio

16/03/2026, 14:05

Documentos

Despacho

•17/12/2025, 10:30

Sentença

•30/06/2025, 20:42

Despacho

•28/11/2024, 14:28

Ato Ordinatório

•03/10/2024, 09:23

Despacho

•23/05/2024, 09:19

Decisão

•02/10/2023, 19:14

Despacho

•04/07/2021, 16:24

Despacho

•26/12/2019, 18:13