Agravo em Recurso Especial 8001409-14.2021.8.05.0036 - TJBA | JusConsulta
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Crimes do Sistema Nacional de Armas
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
DIREITO PENAL
Agravo em Recurso Especial
TJBA
3° Grau
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Data de Distribuição
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Presidência
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Partes do Processo
CLAUDIONOR LOURENCO
CPF
390.***.***-15
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Autor
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
CNPJ
04.***.***.0001-66
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
CUSTODIO LACERDA BRITO
OAB/BA 5099
·
CPF
072.***.***-20
Mostrar
·
Representa: Autor
Movimentações
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
16/09/2025, 17:03
Transitado em Julgado em 16/09/2025
16/09/2025, 17:03
Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 850811/2025
10/09/2025, 18:21
Protocolizada Petição 850811/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/09/2025
10/09/2025, 18:06
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/09/2025
10/09/2025, 00:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
09/09/2025, 01:44
Não conhecido o recurso de CLAUDIONOR LOURENCO
05/09/2025, 23:20
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 10/09/2025
05/09/2025, 23:20
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
29/08/2025, 11:36
Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
29/08/2025, 11:15
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
08/08/2025, 16:07
Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
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05/09/2025, 23:20
Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial
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08/08/2025, 16:06
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08/08/2025, 16:06
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08/08/2025, 16:06
Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial
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08/08/2025, 16:06
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08/08/2025, 16:06
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08/08/2025, 16:06
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08/08/2025, 16:06
Acórdão/Decisão Monocrática
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08/08/2025, 16:06
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08/08/2025, 16:06