Alvará Judicial 8002429-65.2018.8.05.0191 - TJBA

Alvará Judicial 8002429-65.2018.8.05.0191 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8002429-65.2018.8.05.0191. Requerente: Antonio Gomes De Almeida Advogado: Jurema Matos Montalvao (OAB:BA46002) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO BAHIA Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Paulo Afonso Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, Quadra 04 B, General Dutra, Paulo Afonso - BA CEP 48607-010, Fone: (75) 3281-8386, E-mail: [email protected] PROCESSO: 8002429-65.2018.8.05.0191 CLASSE: ALVARÁ JUDICIAL (1295) / [Bem de Família (Voluntário)] AUTOR: ANTONIO GOMES DE ALMEIDA RÉU: SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE FAMÍLIA DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO 8002429-65.2018.8.05.0191 Alvará Judicial Jurisdição: Paulo Afonso Vistos. Trata-se de PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL, formulado por ANTONIO GOMES DE ALMEIDA, qualificado nos autos, objetivando o levantamento de quantia depositada perante o Banco Caixa Econômica, em conta corrente de titularidade de EDILSON GOMES DE ALMEIDA, já falecido. Foi realizada prova documental em abono ao quanto alegado. A pesquisa Sisbajud, por sua vez, encontrou valores retidos junto ao Banco Itaú, e não na Caixa econômica, conforme ID 441419423. Relatados, decido. A parte Requerente comprova os fatos narrados na inicial, bem como que é pai do falecido, seu sucessor, portanto. Não há outros dependentes ou herdeiros necessários e nem bens a inventariar, conforme documentos acostados (ID nº 20636430). A certidão acostada, por seu turno, oriunda do INSS, indica a inexistência de dependentes cadastrados (ID nº 20256681). Assim, os argumentos da exordial são relevantes e justificam a necessidade do levantamento da importância depositada no estabelecimento bancário. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e determino a expedição do competente ALVARÁ para levantamento da importância em favor do requerente, que se encontra retida junto ao Banco Itaú, em conta de titularidade de EDILSON GOMES DE ALMEIDA, falecido em 13.09.2015. Condeno o Requerente ao pagamento das custas. Porém, tendo em vista os documentos constantes dos autos, defiro os benefícios da gratuidade de justiça em seu favor, estando esta obrigada a recolher as despesas processuais somente na hipótese de sair do estado de pobreza em que se encontra. Permanecendo a situação por mais cinco anos, estará prescrita a obrigação, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Deixo de condenar a parte Autora em honorários advocatícios, haja vista que trata-se de ação de jurisdição voluntária. Atribuo a esta sentença força de mandado, de alvará e de ofício. Paulo Afonso-Ba, data de prolação registrada no sistema. DANILO AUGUSTO E ARAÚJO FRANCA Juiz de Direito

21/10/2024, 00:00

07/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(52)

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 07/05/2026 23:59.

Mandado devolvido Positivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de mandado.

Expedição de intimação.

Expedição de decisão.

Decorrido prazo de ANTONIO GOMES DE ALMEIDA em 12/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de NAO INTERVENÇAO

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO GOMES DE ALMEIDA em 04/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 04/02/2026.

Disponibilizado no DJEN em 03/02/2026

Expedição de decisão.

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(97)