Dissolução Parcial de Sociedade 8002731-94.2023.8.05.0199 - TJBA

Dissolução Parcial de Sociedade 8002731-94.2023.8.05.0199 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Elio De Deus Santos Advogado: Adelson Victor Mota Santa Cruz (OAB:BA65721) Advogado: Lincoln Alexandre Teixeira Claret (OAB:BA39355) Advogado: Isabelle Cristine Oliveira Ribeiro (OAB:BA74136) Advogado: Bruno Garcia Da Silva (OAB:BA25894) Advogado: Marco Tulio Ataide Lima (OAB:BA74118) Reu: Urano Sousa Da Silva Advogado: Aderbaldo Silva Avelar (OAB:BA19421) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES Processo: DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE n. 8002731-94.2023.8.05.0199 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES AUTOR: ELIO DE DEUS SANTOS Advogado(s): ADELSON VICTOR MOTA SANTA CRUZ (OAB:BA65721), LINCOLN ALEXANDRE TEIXEIRA CLARET (OAB:BA39355), ISABELLE CRISTINE OLIVEIRA RIBEIRO (OAB:BA74136), BRUNO GARCIA DA SILVA (OAB:BA25894), MARCO TULIO ATAIDE LIMA (OAB:BA74118) REU: URANO SOUSA DA SILVA Advogado(s): ADERBALDO SILVA AVELAR (OAB:BA19421) DECISÃO autor: e.2) que, em razão da quebra de confiança e do ânimo de sociedade, uma vez reconhecida a sua constituição, seja dissolvida a sociedade de fato, considerando-se a finalização da sociedade em fevereiro de 2021, com total resolução entre as partes; e, ainda e.3) que seja realizada a apuração dos haveres societários, considerando as suas parcelas contributivas e a data da finalização dissolução da sociedade de fato, bem como os documentos apensos à presente exordial, para além das provas a serem produzidas no curso deste feito, com sua posterior liquidação por artigos, pugnando ainda o requerente para que sejam considerados: (i) os valores dispendidos para preparo de terra, implementação de sistema de irrigação, aquisição de equipamentos/insumos, cultivo e manejo da plantação de pinha objeto da lide; (ii) o potencial de produção dos hectares plantados durante a constância da sociedade; (iii) a título de lucros cessantes, o montante da renda oriunda da produção que o demandante deixou de perceber em consequência da postura do réu, desde o veto do acesso às plantações – fevereiro de 2021 até a data de ajuizamento; e, (iv) consequentemente, a capacidade de auferimento de renda por meio de tal plantação nos anos seguintes, tendo em vista a consolidação da mesma; e.4) que o MM. Juízo determine a prestação de contas por parte do réu referente à produção de pinha na Fazenda Barra dos Traíras nos anos de 2021 a 2023, desde quando foi vetado o acesso do autor ao referido imóvel rural –, bem como das produções que ocorrerem no decorrer desta ação, até a efetiva liquidação dos haveres; e.5) apurado os haveres e prestadas as contas relacionadas à sociedade e produção de pinha, seja o requerido condenado a indenizar o autor pela quantia correspondente à sua participação societária – incluindo valores das benfeitorias, equipamentos e retroativo da repartição dos lucros da produção –, bem como compelido a efetuar o repasse dos lucros obtidos por meio do pomar cultivado pelas Partes, em justa proporção arbitrada por este MM. Juízo, por prazo não inferior aos 5 (cinco) anos subsequentes ao ajuizamento desta demanda, ou, subsidiariamente, pelo prazo que V. Exa. entender justo; Não vislumbrei nada de genérico nos pedidos autorais, muito pelo contrário, os tenho como certos e determinados. O simples fato de se necessitar de provas para a delimitação dos mesmos, não significa que são indeterminados, motive pelo qual, também, afasto a preliminary erigida. - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA AUTORAL Aduz o réu que o autor não é merecedor da gratuidade de justiça que lhe fora deferida, haja vista possuir diversos propriedades móveis e imóveis. Assim, requereu a revogação do deferimento de justiça gratuita conferida ao autor. - DA FALSIDADE DOCUMENTAL Continuando, ataca o autor a declaração de hipossuficiência autoral, devendo o autor comprovar a sua veracidade. Ora, tal falsidade faz parte da impugnação supra, devendo com a mesma ser analisada. - TUTELA DE URGÊNCIA Afirma oautor que, como mencionado anteriormente, também estão pendentes de apreciação as tutelas provisórias requeridas pelo autor em exordial (id. 413110045) e réplica (id. 444216553). Novamente incorre em erro o autor, pois, tal pedido já fora apreciado em sede de decisão interlocutória de fl. 10. Se não ficou satisfeito com tal decisão, caberia ao autor maneja o recurso próprio, que informo ser o agravo de instrumento, se não o sabe. Assim, não cabe a este Magistrado reapriciar decisão já prolatada nos autos, sempre o que a parte o requerer. Como já dito, deveria o autor ter manejado o recurso cabível e, se não o fez a tempo e modo correto, provavelmente precluiu o seu prazo. - CONCLUSÃO Tendo o réu impugnado o requerimento de justiça gratuita autoral e havendo fortes indicíos de não ser verdadeira a declaração do mesmo, determine que o autor, nos moldes do artigo 99, §2º, do Novo CPC, providencie a juntada dos seguintes documentos: a) holerite ou comprovante de salário, bem como declaração de imposto de renda dos últimos cinco anos; b) esclarecimento sobre os imóveis e veículos que mantém, juntando declaração de propriedade dos CRIs de Caetanos e Poções; c) indicação de sua remuneração mensal, especificando a parcela que venha de pró labore, atividade informal ou rendimentos recebidos habitualmente; d) especificação quanto aos bens e direitos mantém; e, e) registrato disponibilizado no BACEN. Anoto que todos os itens devem ser esclarecidos, pormenorizadamente. As mesmas informações e documentos relativos ao cônjuge/companheiro,se houver. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de revogação da Benesse. Quando findo o prazo ou manifestado a parte autora, tornem conclusos para decisão. Int. Poções, 02 de outubro de 2024. RICARDO FREDERICO CAMPOS Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES INTIMAÇÃO 8002731-94.2023.8.05.0199 Dissolução Parcial De Sociedade Jurisdição: Poções Vistos em SANEADOR... Há de ser analisada, primeiramente, a alegação autoral de que acaso o Juízo, em análise ao caso concreto, após a apresentação da réplica, não constatar a necessidade de extinção do processo, não verificar que se deve promover o julgamento antecipado do mérito, bem como não ser caso de julgamento parcial do mérito, deverá proferir decisão interlocutória de saneamento e organização do processo, contendo em seu bojo todas as disposições dos incisos do art. 357 do CPC. Que no caso concreto, o despacho de id. 431229225 se furta à obrigação legal de proferir decisão de saneamento do feito, tendo postergado o saneamento para depois de as partes litigantes indicarem as provas que pretendem produzir. Incorre em erro Crasso o autor, senão vejamos: Como pode o mesmo subsumir do apontado art. 357 do CPC, que o mesmo aponta como regulador da máteria, em seus incisos: “II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; (…) V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento”. Ora, como delimitar as questões de fato e as provas antes das partes especificarem? Como designar audiência de instrução, se as partes não requereram a produção de prova testemunhal, ou mesmo o depoimento pessoal das partes? Assim, não houve qualquer erro deste Juiz quando determinou que as partes especificassem provas, antes do despacho sanedor, tendo, sim, incorrido em erro de interpretação o autor, no tocante à aplicação dos dispositivos legais processuais aplicáveis à matéria. Ultrapassada a quesão, há de serem analisadas as preliminares levantada pelo réu, em sede de contestação: - VALOR DA CAUSA Ataca o réu o valor dado à causa pelo autor, taxando-o de exorbitante, sem, no entanto apontar qual seria o valor que entede devido. Ora, não tendo o réur apontado outro valor a ser atribuído à presente causa, hei por bem em mantero valor consigando na exordial pelo autor. - INÉPCIA DA INICIAL Aponta o réu ser a inicial inepta, haja vista que o autor apresenta pedidos indeterminados e genéricos. Em sede de petitum, requereu o

07/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de declaração acolhidos

Decorrido prazo de ELIO DE DEUS SANTOS em 29/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 07/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de URANO SOUSA DA SILVA em 17/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELIO DE DEUS SANTOS em 17/07/2025 23:59.

Publicado Decisão em 25/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(145)

Todos os documentos(16)