Execução de Título Extrajudicial 8004871-96.2021.8.05.0191 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8004871-96.2021.8.05.0191 - TJBA | JusConsulta

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Haroldo Wilson Martinez De Souza Junior (OAB:BA55367-A) Advogado: Maritzza Fabiane Lima Martinez De Souza Oliveira Rossiter (OAB:PE711-B) Executado: Julia Maria Oliveira Silva Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8004871-96.2021.8.05.0191 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO EXEQUENTE: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR registrado(a) civilmente como HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR (OAB:BA55367-A), MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER (OAB:PE711-B) EXECUTADO: JULIA MARIA OLIVEIRA SILVA Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO 8004871-96.2021.8.05.0191 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Paulo Afonso Vistos, examinados. BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO em epígrafe, que move contra JULIA MARIA OLIVEIRA SILVA, opôs os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da sentença de ID 466815502, que julgou extinta a execução. Alega, em síntese, que este Juízo extinguiu o processo, sob o fundamento da não localização de bens penhoráveis do devedor. Entretanto, entende que a sentença se demonstra totalmente contraditória, eis que não levou em consideração a possibilidade de suspensão do feito com fundamento no artigo 921, III, do Código de Processo Civil, por 01 (um) ano, bem como, como exigido, no art. 1º do Provimento da Corregedoria Geral de Justiça nº 04/2013 do TJBA. Requereu assim a Declaração de NULIDADE DA SENTENÇA, por violação a matéria de ordem pública, diante da nulidade de intimação id 441460210 e dos atos subsequentes, violando o §5º do art. 272 do CPC. Vieram os autos conclusos. É o relato necessário. Decido. Os Embargos Declaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, somente sendo admitidos nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022, incisos I, II e III do CPC/2015, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material da Decisão, Sentença ou Acórdão, ainda que opostos para fins meramente prequestionadores. O embargante aponta suposto vício que entende poder ser suprida através destes aclaratórios. No presente caso, trata-se de ação ajuizada desde 28/09/2021. Na sentença combatida, considerando que procedida a tentativa de localização do devedor ou de bens penhoráveis do devedor, todas diligências restaram infrutíferas. Deste modo, foi prolatada sentença, uma vez que não há outra alternativa que não seja a extinção da execução, com posterior expedição de certidão de crédito em favor do credor, nos termos do Provimento CGJ nº 04.2013 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Bahia. Assim, não há que falar em qualquer omissão/contradição ou vício no julgado, com o condão de provocar eventual nulidade, tendo em vista que a certidão de ID 443648009 informa nos autos que devidamente intimado, o banco autor não se manifestou nos autos, deixando de cumprir as diligências determinadas. Ademais, nos expedientes do sistema Pje, consta a devida intimação do autor através do Diária da Justiça Eletrônico. Com efeito, nos termos da jurisprudência do STJ, "havendo mais de um advogado constituído nos autos, a intimação poderá ocorrer em nome de qualquer um ou alguns deles, desde que ausente pedido expresso no sentido de que a intimação ocorra especificamente em nome de algum ou de todos eles", (RHC 55.084/SP, Relator o Ministro Ribeiro Dantas, DJe de 26/3/2018). Assim, da análise dos autos, verifica que o causídico que juntou a petição de ID 143408408 foi devidamente intimado dos demais atos processuais. Dito isso, o efeito infringente aos embargos de declaração, modificando o resultado do julgado, ocorre somente em casos excepcionais, situação essa que inexiste no presente caso, sendo a via eleita inadequada para a pretensão. Os questionamentos do embargante nada mais são do que tentativas de rediscutir a matéria, algo incabível em sede de embargos de declaração, vez que as questões suscitadas devem ser objeto de recurso apropriado dirigido à Instância Superior. Ante o exposto, considerando a inexistência de contradição, obscuridade, omissão, obscuridade ou vício, com fulcro no art. 1.024, do CPC, REJEITO os embargos declaratórios opostos, mantendo-se inalterada a sentença proferida no ID 466815502. Cadastre-se no sistemas os causídicos do autor, conforme requerido no ID 470941864. Publique-se. Intimem-se. Paulo Afonso, data da assinatura no sistema. JOÃO CELSO P. TARGINO FILHO Juiz de Direito

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Haroldo Wilson Martinez De Souza Junior (OAB:BA55367-A) Executado: Julia Maria Oliveira Silva Intimação: ESTADO DA BAHIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCESSO Nº 8004871-96.2021.8.05.0191 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários] EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: JULIA MARIA OLIVEIRA SILVA SENTENÇA Banco do Nordeste do Brasil S/A, já qualificada nos autos, ingressou, através de seu Procurador legalmente constituído, com AÇÃO DE EXECUÇÃO em face de JULIA MARIA OLIVEIRA SILVA. Procedida a tentativa de localização do devedor ou de bens penhoráveis do devedor, todas diligências restaram infrutíferas. Deste modo, não há outra alternativa que não seja a extinção da execução, com posterior expedição de certidão de crédito em favor do credor, nos termos do Provimento CGJ nº 04.2013 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Bahia. Assim sendo, JULGO, POR SENTENÇA, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do Provimento CGJ nº 04.2013 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Bahia, tendo em vista a não localização de bens penhoráveis do devedor. Custas já recolhidas. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de crédito em favor do exequente, conforme modelo previsto no Provimento CGJ nº 04.2013 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Bahia e em seguida arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO 8004871-96.2021.8.05.0191 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Paulo Afonso intime-se, desta extraindo cópias para os devidos fins. P.R.I. Paulo Afonso (BA), 3 de outubro de 2024. João Celso Peixoto Targino Filho Juiz de Direito

07/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 07/05/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Mandado devolvido Negativamente

Expedição de mandado.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 15/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 12/12/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(87)

Todos os documentos(17)