Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8061042-56.2024.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8061042-56.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8006516-50.2021.8.05.0000. Requerente: Glauber Tannus Souza Advogado: Hyone Dos Santos Ribeiro (OAB:BA46910) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Salvador-BA Rua Padre Cassimiro Quiroga, 2403, Sala 203, Imbuí, Salvador-BA – CEP: 41.720-400 [email protected] | 71 3372-7380 8061042-56.2024.8.05.0001 REQUERENTE: GLAUBER TANNUS SOUZA REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8061042-56.2024.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA em que figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, o autor, ocupante do cargo de Perito Técnico de Polícia Civil, aduz que o Estado da Bahia se vale de base de cálculo incorreta para definir o valor do adicional noturno. Alega que a base de cálculo do adicional noturno deveria ser a soma de todas as verbas remuneratórias por ele percebidas. Requer, assim, que o Estado da Bahia seja determinado a utilizar como base de cálculo do adicional noturno todo serviço noturno prestado, seja de natureza ordinária ou extraordinária, assim compreendido aquele laborado entre as 22 horas e as 05 horas da manhã do dia seguinte, aplicando-se o acréscimo de 50% (cinquenta por cento), utilizando como base de cálculo a soma correspondente ao vencimento e a GAPJ. E utilizar a base de cálculo (vencimento + GAPJ), dividida por 180, multiplicar o resultado por 0,5 (50%), depois multiplicar o resultado pela quantidade de hora noturna trabalhada no mês. Sucessivamente, pleiteia a condenação do Estado da Bahia ao pagamento retroativo das diferenças apuradas. Citado, o Estado da Bahia apresentou contestação. Dispensada a realização da audiência de conciliação. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. DO MÉRITO Cinge-se a presente demanda à pretensão dos Autores ao recálculo do adicional noturno, por entender que a base de cálculo que está sendo praticada pelo Estado da Bahia é equivocada. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública encontra-se afeta, entre outros, ao princípio da legalidade, que representa a obrigação da Administração de agir de acordo com os ditames legais, com previsão no art. 37 da Constituição Federal, a saber: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] Neste sentido, convém destacar a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello ao discorrer sobre o princípio da legalidade, in verbis: É, em suma: a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei. […] Pretende-se através da norma geral, abstrata e por isso mesmo impessoal, a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo – que é o colégio representativo de todas as tendências (inclusive minoritárias) do corpo social –, garantir que a atuação do Executivo nada mais seja senão a concretização desta vontade geral1. Vislumbra-se que, mesmo diante da prestação dos serviços em período noturno, o Estado não realizou corretamente o pagamento do respectivo adicional, uma vez que ao estabelecer os critérios para obtenção do valor da hora normal desses profissionais, o réu tem aplicado como base de cálculo apenas o vencimento do servidor, deixando de utilizar a GAPJ – Gratificação de Atividade Policial Judiciária na realização do cálculo. Com efeito, o artigo 91 da Lei 6.677/1994 também chamada de Estatuto dos Servidores Públicos Civis dispõe que o serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte, terá o valor da hora acrescido de 50% (cinquenta por cento). Nesse contexto, a fim de disciplinar a matéria quanto ao servidor policial civil, a Lei Estadual nº 8.215/2002 definiu que o valor da hora normal de trabalho será estipulado a partir da soma do vencimento básico e da gratificação de atividade policial ou outra que a substitua. Eis o teor do art. 1º do referido diploma legal: Art. 1º - O serviço extraordinário prestado por servidor policial civil será remunerado com o acréscimo de 50% (cinqüenta por cento), em relação à hora normal de trabalho, incidindo sobre o vencimento básico e a gratificação de atividade policial ou outra que a substitua, na forma disciplinada em regulamento. Portanto, da leitura deste enunciado normativo, não há nenhuma margem interpretativa para que a remuneração integral seja considerada a base de cálculo do adicional noturno, tampouco se pode considerar outras verbas além do vencimento e da Gratificação de Atividade Policial Judiciária – GAPJ. Como já mencionado, a atuação da Administração Pública é subordinada à lei. Ou seja, está adstrita aos comandos legais, não lhe sendo possível se comportar de maneira diversa. Sobre o assunto, importa destacar a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADAS. MÉRITO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL. CÁLCULOS DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. UTILIZAÇÃO DO FATOR DE DIVISÃO 200 HORAS. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO E A GAPJ. ART. 1º DA LEI ESTADUAL Nº 8.215/2002. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. Preliminares de ilegitimidade passiva e inadequação da via eleita rejeitadas. II. Mérito. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o serviço extraordinário e o adicional noturno devem ser calculados com base no divisor de 200 (duzentas) horas mensais, levando em conta a jornada máxima de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais. III. Nestas circunstâncias, considerando a utilização do divisor 240 horas pela Administração Pública é fato incontroverso nos autos, visto que confessada pelo próprio Estado da Bahia na sua intervenção, imperioso o reconhecimento da ilegalidade no cálculo das horas extras e do adicional noturno do Impetrante. IV. Por outro lado, tem-se que a Lei Estadual nº 8.215/2002 estabelece, em seu art. 1º, que “O serviço extraordinário prestado por servidor policial civil será remunerado com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento), em relação à hora normal de trabalho, incidindo sobre o vencimento básico e a gratificação de atividade policial ou outra que a substitua, na forma disciplinada em regulamento”. V. Desta feita, observa-se que a disciplina legal é clara ao fixar o percentual de 50%, calculado sobre a hora normal de trabalho, com a incidência sobre o vencimento básico e a gratificação própria do policial civil (GAPJ), e não sobre todas as vantagens percebidas pelo servidor, a exemplo da CET, conforme requerido na exordial. VI. Isto posto, concede-se parcialmente a segurança, apenas para reconhecer a ilegalidade da utilização do divisor 240 no cálculo das horas extras e adicional noturno do Impetrante, determinando a utilização do divisor 200 horas, com incidência sobre o vencimento básico e a GAPJ. VII. PRELIMINARES REJEITADAS. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJBA, Classe: Mandado de Segurança, Número do , Relator(a): CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIRO, Publicado em: 13/08/2021) (grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. POLICIAL CIVIL. O pagamento de horas extras e adicional noturno incidem somente sobre o vencimento básico e a gratificação de atividade policial, em apreço ao princípio da legalidade. Inteligência do art. 1º da Lei Estadual nº 8.215/2002. Com efeito, a utilização da CET ou outra vantagem como base de cálculo do pagamento do adicional noturno e das horas extras não encontra amparo legal. (TJBA, Classe: Apelação, Número do Processo: 8000435-82.2017.8.05.0208, Relator(a): PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, Publicado em: 29/10/2021) Destarte, a disciplina legal até então vigente não autoriza a inclusão de todas as gratificações, vantagens e adicionais percebidos pelo Autor para fins de cálculo do referido adicional, razão pela qual o seu indeferimento é medida que se impõe. Diante desse contexto, não obstante a atuação ilegal da administração na ocasião do pagamento do adicional noturno, o cálculo destas incide somente sobre o vencimento básico e gratificação de atividade policial, em apreço ao princípio da legalidade. A adoção dos adicionais de insalubridade, por tempo de serviço e da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho – CET como base de cálculo do pagamento do adicional noturno não encontra nenhum embasamento legal, e seu eventual reconhecimento, que vale ressaltar por oportuno, implicaria em cristalina violação ao princípio da legalidade insculpido no caput do art. 37 da CF/88. Assim, a inclusão de todas as gratificações, vantagens e adicionais percebidos pelo Autor para fins de cálculo do adicional noturno contraria à disposição legal expressa no próprio Estatuto dos Servidores Públicos Civis Estaduais, o que inviabiliza por completo a possibilidade do seu deferimento e dos seus respectivos reflexos. Desse modo, visando evitar o enriquecimento ilícito às expensas da Administração Pública, forçoso reconhecer a imperiosa necessidade da compensação de eventuais valores pagos e já recebidos pela parte autora, a serem apurados na fase de liquidação/cumprimento de sentença Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando que o Estado adote como base de cálculo do adicional noturno o vencimento e a Gratificação de Atividade Policial Judiciária – GAPJ, devendo pagar os valores das diferenças apuradas, respeitadas a prescrição quinquenal e a alçada do Juizado Especial da Fazenda Pública. Sobre os valores retroativos deverão ser observadas a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 810), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, e a tese firmada no Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, no que tange à incidência dos juros e correção monetária, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E e juros de mora, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, até 8 de dezembro de 2021, e, sucessivamente, a partir de 9 de dezembro de 2021, com base na taxa SELIC, em observância aos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Admite-se a compensação com os valores, eventualmente, pagos, extrajudicialmente/administrativamente, pelo Réu, no que se refere a estas diferenças, desde que o pagamento seja devidamente comprovado nos autos. Convém consignar que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Salvador, data registrada no sistema. CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO Juíza de Direito (assinado digitalmente) BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo: Malheiros, 2008, p. 97.

07/10/2024, 00:00

—

Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de GLAUBER TANNUS SOUZA em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de GLAUBER TANNUS SOUZA em 21/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 07/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de GLAUBER TANNUS SOUZA em 17/07/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 03/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/12/2025 23:59.

Comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(39)