Procedimento Comum Cível 8001619-35.2022.8.05.0164 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001619-35.2022.8.05.0164 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Lucilene Maciel Bivar Advogado: Rogerio Maciel Bivar (OAB:PB29644 B) Advogado: Rodrigo Maciel Bivar (OAB:SP315665) Reu: Odebrecht Realizacoes Imobiliarias E Participacoes S.a. Advogado: Italo Da Conceicao Braga Santos (OAB:BA42896) Advogado: Ahamed Dos Santos Teixeira (OAB:BA21359) Advogado: Cynthia Maria Tavares Falcao (OAB:BA12589) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MATA DE SÃO JOÃO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001619-35.2022.8.05.0164 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MATA DE SÃO JOÃO AUTOR: LUCILENE MACIEL BIVAR Advogado(s): RODRIGO MACIEL BIVAR (OAB:SP315665), ROGERIO MACIEL BIVAR (OAB:PB29644 B) REU: ODEBRECHT REALIZACOES IMOBILIARIAS E PARTICIPACOES S.A. Advogado(s): ITALO DA CONCEICAO BRAGA SANTOS (OAB:BA42896), AHAMED DOS SANTOS TEIXEIRA (OAB:BA21359), CYNTHIA MARIA TAVARES FALCAO (OAB:BA12589) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MATA DE SÃO JOÃO INTIMAÇÃO 8001619-35.2022.8.05.0164 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Mata De São João Vistos No que se refere a preliminar suscitada de nulidade de citação sorte assiste a demandada, posto que da análise dos autos, especialmente do AR, Id 396886207, tem-se que este foi recebido por terceiros, mensageiro do complexo empresarial, pessoa estranha a presente lide e ao quadro de funcionários da empesa ré, em dissonância com o art. 248, §2º, CPC. Ressalte-se que em que pese a citação ter sido encaminhado para o endereço da filial da ré, constante inclusive no instrumento procuratório, o que validaria a citação, considerando que não restou comprovado que a citação se enquadra nas hipóteses previstas no supracitado dispositivo, considera-se nula a citação vergastada por não ter sido observado o quanto disposto no supracitado dispositivo. Esse é o entendimento consolidado no nosso Superior Tribunal de Justiça, refletidos nos seguintes arestos, com destaques acrescidos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PESSOA JURÍDICA. CITAÇÃO POSTAL. RECEBIMENTO POR PESSOA ESTRANHA AO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS. INVALIDADE. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação de cobrança de honorários referentes a serviços de arquitetura. 2. Nos termos do art. 248, § 2º, do CPC/2015, que consagrou a teoria da aparência, é válida a citação da pessoa jurídica mediante a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. 3. Hipótese dos autos em que, contudo, a carta de citação foi recebida não por funcionário da própria pessoa jurídica ré, mas sim de funcionário do shopping center onde se localiza seu estabelecimento comercial. 4. Consoante a jurisprudência desta Corte, não se aplica a teoria da aparência quando a comunicação for recebida por funcionário da portaria do edifício, pessoa estranha aos quadros da pessoa jurídica. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2213758 SP 2022/0297453-7, Relator: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/05/2023) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE. 1. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, com base na teoria da aparência, considera-se válida a citação quando, encaminhada ao endereço da pessoa jurídica, é recebida por quem se apresenta como representante legal da empresa, sem ressalvas quanto à inexistência de poderes de representação em juízo. Não se aplica a referida teoria quando a comunicação for recebida por funcionário da portaria do edifício, pessoa estranha aos quadros da pessoa jurídica.Precedentes.1.1. No caso, a carta de citação foi entregue em endereço no qual a pessoa jurídica não mais mantinha a sua sede, e recebida por funcionário responsável pela portaria do condomínio. Portanto, ao considerar não efetivada a citação, o acórdão recorrido acompanhou a jurisprudência deste Tribunal Superior sobre a questão debatida, incidindo o teor da Súmula 83 do STJ. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a nulidade de citação é questão de ordem pública, que não se sujeita à preclusão e pode ser apreciada de ofício. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2118989 SP 2022/0127976-5, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 06/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2023) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO. VÍCIO. ENDEREÇO DA PESSOA JURÍDICA INDICADO DO CONTRATO. ENTREGA DA CORRESPONDÊNCIA REGISTRADA A FUNCIONÁRIO DE OUTRA PESSOA JURÍDICA ENTRANHA AO CONTRATO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. INVIABILIDADE. REFORMA DO ACÓRDÃO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. DESCONSTITUÍDO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. NULIDADE DO PROCESSO DE CONHECIMENTO A PARTIR DA CITAÇÃO. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Declarado como incontroverso nos autos que o AR de citação da parte ré foi enviado para o endereço constante do contrato, tratando-se de citação pelo correio e sendo o réu pessoa jurídica, exige-se que o AR seja assinado por funcionário da empresa ré. 2. Não há falar em aplicação da teoria da aparência quando o recebedor expressamente admite que não é funcionário da empresa ré, sendo o caso de ser acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença para declarar a nulidade da citação ocorrida no processo de conhecimento, bem como dos atos posteriores. Diante da ausência de título executivo, deve ser declarado extinta a fase de cumprimento de sentença, com fulcro no art. 487, VI, do CPC. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1942268 MG 2021/0224573-7, Data de Julgamento: 26/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/05/2022) Deste modo, acolho a preliminar. Ademais, nos presentes autos, embora considerada nula a citação, tem-se que parte ré compareceu espontaneamente nos autos, apresentando defesa, demonstrando, assim, ter ciência da presente lide, caracterizando comparecimento espontâneo aos autos, nos termos do § 1º, do art. 239, do Código de Processo Civil, in verbis. Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Vencida a preliminar arguida, digam as partes, no prazo de 10 (dez) dias, se tem interesse em conciliar. Inexistindo interesse, que informem, no mesmo prazo supracitado, se pretendem produzir provas, e, em caso positivo, as especifiquem, sem prejuízo da aferição de utilidade e/ou necessidade por este Juízo. Decorrido o prazo supradeterminado, com ou sem resposta, à conclusão, para prosseguimento regular do feito, nos termos do art. 357 do CPC ou, se for o caso, julgamento antecipado da lide. Intimem-se. Cumpra-se. Mata de São João, 27 de setembro de 2024. LINA MAGNA ANDRADE SENA SANTOS JUÍZA DE DIREITO Mmrx

07/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de LUCILENE MACIEL BIVAR em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CYNTHIA MARIA TAVARES FALCAO em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ITALO DA CONCEICAO BRAGA SANTOS em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de AHAMED DOS SANTOS TEIXEIRA em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROGERIO MACIEL BIVAR em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ITALO DA CONCEICAO BRAGA SANTOS em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de AHAMED DOS SANTOS TEIXEIRA em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de CYNTHIA MARIA TAVARES FALCAO em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROGERIO MACIEL BIVAR em 21/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 07/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(43)