Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 8006298-42.2022.8.05.0079 - TJBA

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 8006298-42.2022.8.05.0079 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Medio Sul Baiano Ltda - Sicoob Costa Do Descobrimento Advogado: Mariana Lacerda Santos (OAB:BA36716) Advogado: Danilo Fontes Da Silva (OAB:BA24910) Advogado: Thiago Pereira Dalla Bernardina (OAB:BA24820) Advogado: Jose William De Abreu Lima (OAB:BA30198) Reu: Dsp Distribuidora De Alimentos Eireli Advogado: Marcelo Sena Santos (OAB:BA30007) Advogado: Leandro Henrique Mosello Lima (OAB:BA27586) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8006298-42.2022.8.05.0079 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO MEDIO SUL BAIANO LTDA - SICOOB COSTA DO DESCOBRIMENTO Advogado(s): DANILO FONTES DA SILVA (OAB:BA24910), JOSE WILLIAM DE ABREU LIMA (OAB:BA30198), MARIANA LACERDA SANTOS (OAB:BA36716), THIAGO PEREIRA DALLA BERNARDINA (OAB:BA24820) REU: DSP DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI Advogado(s): MARCELO SENA SANTOS (OAB:BA30007), LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA registrado(a) civilmente como LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA (OAB:BA27586) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 8006298-42.2022.8.05.0079 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Eunapolis Vistos, etc. Trata-se de uma Ação de Busca e Apreensão movida por COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB COSTA DO DESCOBRIMENTO LTDA contra DSP DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI. A parte autora peticionou no ID 459910746, pugnando pela restrição de circulação do veículo objeto da lide através do sistema Renajud, seja a intimado a parte ré para informar novo endereço do requerido e indicar o paradeiro do veículo objeto da busca e apreensão, bem como expedição de novo mandado de busca e apreensão no endereço a ser fornecido pelo réu. Assim sendo, DETERMINO a imposição de restrição judicial de veículo automotor pertencente ao requerido por meio do sistema RENAJUD. Efetuado o registro, caberá ao(a) REQUERENTE diligenciar no sentido de localizar o bem para avaliação e remoção, pois o Judiciário não dispõe de meios para indicar o paradeiro dos veículos. Lado outro, no que tange a intimação do requerido para que este indique o endereço e o paradeiro do bem, INDEFIRO-O. O insucesso da busca e apreensão não enseja obrigação legal ao devedor de indicar o paradeiro do veículo, pois não se coaduna ao artigo 4o do Decreto Lei no 991/69, segundo o qual, o credor possui alternativas legais para satisfação de seu crédito, dentre as quais, a conversão da ação em executiva se o veículo não for encontrado ou não se achar mais na posse do devedor. Neste sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO LEI N 911/69 - BUSCA E APREENSÃO VEÍCULO NÃO ENCONTRADO - INDICAÇÃO DO PARADEIRO DO VEÍCULO - COMINAÇÃO DE MULA AO DEVDOR - IMPOSSIBILIDADE. - Não existe previsão legal de intimação do devedor para indicar o paradeiro do veículo, sob pena de multa prevista no art. 77 do CPC, devendo o credor envidar esforços no sentido da localização do bem - As medidas cabíveis contra o devedor fiduciante em mora, previstas no Decreto Lei 911/69, em seus artigos 3o, 4o e 5o, são, respectivamente, a busca e apreensão em depósito, no caso em que o bem não for encontrado; e penhora de outros bens por meio da ação executiva. Isto posto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, fazer os requerimentos jurídicos que entender cabíveis. Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins (citação, intimação e ofício) de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo. Eunápolis (BA), datado e assinado digitalmente Karina Silva de Araújo Juíza de Direito G

07/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de MARIANA LACERDA SANTOS em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE WILLIAM DE ABREU LIMA em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO PEREIRA DALLA BERNARDINA em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIANA LACERDA SANTOS em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE WILLIAM DE ABREU LIMA em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO PEREIRA DALLA BERNARDINA em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANILO FONTES DA SILVA em 20/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO PEREIRA DALLA BERNARDINA em 20/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIANA LACERDA SANTOS em 20/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE WILLIAM DE ABREU LIMA em 20/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIANA LACERDA SANTOS em 20/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de DANILO FONTES DA SILVA em 20/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE WILLIAM DE ABREU LIMA em 20/09/2023 23:59.

Publicado Intimação em 28/08/2023.

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