Procedimento Comum Cível 0000019-07.1982.8.05.0039 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0000019-07.1982.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Elzenita De Araujo Santos Advogado: Rauan Dos Santos Soares (OAB:BA53850) Advogado: João Victor Rocha Nascimento (OAB:BA61971) Reu: Viazul Transportes Rodoviarios S/a Advogado: Jaime Augusto Freire De Carvalho Marques (OAB:BA9446) Advogado: Felipe Vieira Batista (OAB:BA33178) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000019-07.1982.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI AUTOR: ELZENITA DE ARAUJO SANTOS Advogado(s): RAUAN DOS SANTOS SOARES (OAB:BA53850), João Rocha registrado(a) civilmente como JOÃO VICTOR ROCHA NASCIMENTO (OAB:BA61971) REU: Viazul Transportes Rodoviarios S/A Advogado(s): JAIME AUGUSTO FREIRE DE CARVALHO MARQUES (OAB:BA9446), FELIPE VIEIRA BATISTA (OAB:BA33178) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI DECISÃO 0000019-07.1982.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Trata-se de ação de indenização intentada por ELZENITA DE ARAUJO SANTOS em face de VIAZUL TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. Em ato ordinatório de ID 186227959 as partes foram intimadas para se manifestarem acerca da digitalização dos autos físicos, devendo informar a este Juízo a existência ou não de incongruências, bem como apresentarem interesse no prosseguimento do feito, estabelecendo prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção. Certidão de publicação ID 188006111. Certidão de decurso de prazo ID 387295819. Em sentença de ID 400695496 este juízo declarou extinto o feito, sem resolução do mérito. Embargos de declaração apresentados pela parte autora ao ID 403432105. A embargante aduz que já houve a apreciação do mérito da questão, e que a justiça reconheceu o seu direito (ID 35798773). Diz que o presente processo encontra-se em fase de cumprimento de sentença. Indica que o processo, migrou do físico para o E-SAJ e do E-SAJ para o PJE, bem como que durante a migração, não fora migrado o processo da execução provisória, onde constava para a localização dos sucessores legais da parte executada, bem como de bens penhorados. Sustenta que embora este juízo tenha determinado três vezes a expedição de ofício a UNIJUD não houve nos autos qualquer retorno. Diz que a decisão ID 44280810, definiu o termo inicial para a manifestação da parte autora após a juntada dos documentos, e que desse modo o seu prazo não se iniciou, pois os documentos nunca foram digitalizados e acostados aos autos. Desse modo, opõe embargos de declaração para seja sanado o erro material. Ato ordinatório de ID 408931873, o cartório certificou a tempestividade dos Embargos de Declaração, bem como procedeu com a intimação do Embargado para apresentar contrarrazões ao recurso. Contrarrazões ao ID 410217765. O embargado aduz que a sentença que a autora pretende modificar não apresenta qualquer dos vícios sanáveis, uma vez que não foi omissa, contraditória ou obscura, e muito menos eivada de vício material. É o breve relatório. Decido. Segundo, preceitua o art. 1.022, do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou requerimento. III- corrigir erro material. Analisando os referidos embargos, razão assiste à embargante. Isto pelo fato de que há erro material na presente sentença, uma vez que o mérito da questão já fora apreciado anteriormente ao ID 35798773, bem como pelo fato de que há interesse da parte autora em receber o crédito devido. Desse modo, ACOLHO os Embargos de Declaração para conhecer e se retratar do erro material, bem como para anular a sentença extintiva de ID 397092712. Ademais, observo que a parte autora peticionou sob o ID 42843025, alegando que não consta nos autos digitalizados a execução provisória, que tramitava em apenso ao presente processo. Assim, requereu a expedição de ofício à UNIJUD, para regularizar os autos, uma vez que diz que na execução provisória haveria informações relevantes à execução definitiva. Entretanto, em observância ao princípio da economia processual e da celeridade, determino que a parte autora junte aos autos os comprovantes das petições que protocolou, ou caso não as possua, para que apresente um novo pedido de execução. Prazo de 15 ( quinze) dias. Após a manifestação, vistas à parte adversa. Prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, voltem os autos conclusos. CAMAÇARI/BA, 16 de julho de 2024. MARINA RODAMILANS DE PAIVA LOPES DA SILVA JUÍZA DE DIREITO p.c.m

07/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de Viazul Transportes Rodoviarios S/A em 08/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELZENITA DE ARAUJO SANTOS em 08/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de Viazul Transportes Rodoviarios S/A em 08/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELZENITA DE ARAUJO SANTOS em 08/08/2024 23:59.

Publicado Decisão em 18/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de E-Carta.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ELZENITA DE ARAUJO SANTOS em 04/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELZENITA DE ARAUJO SANTOS em 18/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de VIAZUL TRANSPORTES RODOVIARIOS LIMITADA - ME em 18/09/2025 23:59.

Publicado Despacho em 28/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(71)