Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Exequente: Labchecap - Laboratorios De Analises Clinicas Ltda. Advogado: Lorena Amorim Nascimento Bernardino (OAB:BA17119)
Executado: Real Sociedade Espanhola De Beneficencia Terceiro
Interessado: Assistjud Consultoria Em Reestruturacao Empresarial Ltda - Epp Advogado: Renato Bastos Brito (OAB:BA19746) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0406393-04.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR
EXEQUENTE: LABCHECAP - LABORATORIOS DE ANALISES CLINICAS LTDA. Advogado(s): LORENA AMORIM NASCIMENTO BERNARDINO registrado(a) civilmente como LORENA AMORIM NASCIMENTO BERNARDINO (OAB:BA17119)
EXECUTADO: REAL SOCIEDADE ESPANHOLA DE BENEFICENCIA Advogado(s): SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0406393-04.2013.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Trata-se de Execução de Título Executivo Extrajudicial levada a efeito por LABCHECAP - LABORATORIOS DE ANALISES CLINICAS LTDA., em face da REAL SOCIEDADE ESPANHOLA DE BENEFICENCIA, tendo por base obrigação sedimentada em instrumento de confissão de dívida. Com a decretação da insolvência da devedora no ano 2017, instaurou-se o concurso de credores, condicionando o pagamento do créditos concursais ao tempo e modo dispostos na lei de regência, mediante inscrição dos valores do quadro geral de credores da Insolvente. É o breve relatório, DECIDO: Tendo em vista foi decretada a insolvência da devedora e, tratando-se o presente de crédito concursal, deverá então ser inscrito no quadro geral de credores da Insolvente, na forma manifestada pelo AJ no ID:439977050, não havendo qualquer utilidade ou mesmo, autorização legal para o prosseguimento do presente cumprimento de sentença, dada a especialidade da tramitação da insolvência. Com efeito, caso pretenda o exequente questionar o valor e classificação de um seu crédito inscrito no QGC ou mesmo, proceder com a referida inscrição, deverá lançar mão do competente incidente -impugnação ou habilitação-, possibilitando a análise do respetivo pleito pela via adequada ao fim colimado. Ante a todo o exposto, restando patente a ausência de interesse processual, notadamente, por inadequação da via eleita e inutilidade do procedimento, ainda que aforado em momento prévio, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, inciso VI, do CPC. Sem custas, face ao princípio da causalidade. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 27 de agosto de 2024. Bel. Argemiro de Azevedo Dutra - Juiz Titular